jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1030639-91.2018.8.26.0506 SP 1030639-91.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 1030639-91.2018.8.26.0506 SP 1030639-91.2018.8.26.0506
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Antonio Carlos Malheiros

Ementa

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – Leilão judicial de veículo – O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores à data da arrematação – Inteligência do Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional – Sentença mantida – Recursos improvidos.