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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/05/2019
Julgamento
1 de Março de 2013
Relator
Cauduro Padin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025404720178260474_3e7c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000391961

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002540-47.2017.8.26.0474, da Comarca de Potirendaba, em que é apelante ANTONIO CÁSSIO FERRARI, é apelado PORTOSEG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente sem voto), ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA E HERALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 21 de maio de 2019 .

Cauduro Padin

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 28.597

Apelação Cível : 1002540-47.2017.8.26.0474

COMARCA: Potirendaba

Apelante: Antonio Cássio Ferrari

Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento

Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais e repetição de indébito. Contratação de cartão de crédito. Cobrança de anuidade. Despesa ínsita a tal modalidade de pactuação. Ausente prova de cobrança indevida ou negativação que justificasse condenação por danos morais ou repetição de indébito. Exegese do artigo 373, do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com majoração da verba honorária.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de fls. 61/64, que julgou improcedente a ação, impondo ao autor arcar com o pagamento das despesas processuais e verba honorária fixada em 15% do valor atribuído à causa.

Recorre o autor (fls. 66/71).

Sustenta, em breve síntese, que a ré lhe concedeu como brinde um cartão de crédito, sem cobrança de taxas e anuidades, quando adquiriu um veículo da empresa Rodobens; que após utilizar o saldo de R$ 500,00 contido no cartão, requereu seu cancelamento. Afirma que se tratou de “venda casada”, pois teve que pagar o valor do seguro de seu carro através de tal cartão, oferecido e não solicitado. Alega que pagou os valores c o r r e s p o n d e n t e s à s c o b r a n ç a s i n d e v i d a s , r e f e r e n t e s à s f a t u r a s d e

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setembro e outubro de 2017, no valor total de R$ 73,84, por receio de ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Mesmo após tal pagamento e pedido de cancelamento, a apelada insistiu na cobrança das parcelas de anuidade, o que lhe gerou transtornos e constrangimentos, obrigando o a socorrer-se do Poder Judiciário. Pretende a reforma da r. sentença para que a ré seja condenada à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 147,68, e indenização por danos morais à ordem de R$ 10.000,00.

Em juízo de admissibilidade verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, com regular recolhimento do preparo.

Sobreveio manifestação da parte adversa em contrarrazões às fls. 79/88.

É o relatório.

Cuida-se de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito em que o autor alega que a ré incorreu em cobranças indevidas referentes à anuidade de cartão de crédito.

Pois bem.

A controvérsia instaurada com a lide é bastante singela: o autor alega ter sido cobrado por valores que não devia, mas nenhuma prova fez que sustentasse sua versão dos fatos.

D e i n í c i o n a r r a a e x i s t ê n c i a d e u m n e g ó c i o j u r í d i c o

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para a aquisição de veículo e sobre isso diz nada poder informar, devido ao lapso temporal decorrido desde o negócio junto à empresa Rodobens, estranha aos autos, que teria resultado na concessão de cartão de crédito pela ré, com saldo de R$ 500,00, supostamente um “brinde”, isento do pagamento de taxas e anuidades.

A ré, por sua vez, demonstrou que, em verdade, o cartão em questão foi utilizado para pagamento do prêmio de seguro de veículo no valor de R$ 5.176,58, através da fatura com vencimento em 10/09/2015 (fl. 29).

Nesse ponto, de fundamental importância destacar que o apelante alterou sua versão original dos fatos após a defesa da ré. Na exordial omitiu-se a respeito da utilização do cartão para pagamento do seguro, apenas fazendo referência ao assunto

admitindo o uso depois que a apelada o levantou em contestação.

Incorre, pois, em inovação recursal ao sustentar a tese de venda casada, que sequer cabe ser apreciada por esta Superior Instância, portanto.

O próprio autor dá conta de que o pedido de cancelamento do cartão só foi realizado em 25/10/2017 (fl. 2), após o pagamento das parcelas de anuidade, documentado a fl. 14. Não demostra que depois desta data a ré tenha reiterado as cobranças. Essa, a seu turno, comprovou que não realizou apontamento desabonador do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 48/49).

A ré se desincumbiu do encargo que lhe competia, p o r f o r ç a d o d i s p o s t o n o a r t i g o 3 7 3 , I I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l ,

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o demonstrar a pactuação e a utilização do cartão para pagamento do prêmio do seguro de veículo, enquanto o autor não fez prova de suas ilações, desatendendo ao comando do inciso I, do mesmo dispositivo processual, já que, ao contrário do alegado, não há indícios de que o cartão em questão referia-se a um “brinde” pela aquisição de um veículo, sobre o qual não incidiria a cobrança de taxas e anuidade.

Ou seja, não se verifica nos autos qualquer evidência de eventual erro ou vício de consentimento a que tenha sido submetido o autor ao contratar com a ré, nem indício de cobrança de valores abusivos que não anuidade, despesa ínsita a tal modalidade de pactuação.

De tal forma, inconteste a relação jurídica entre as partes, a utilização do cartão, o pagamento das anuidades e, mais ainda, sem prova de cobrança indevida ou negativação junto aos cadastros de proteção ao crédito, não havia mesmo que se falar em procedência dos pedidos exordiais de repetição de indébito ou condenação da ré por danos morais, estes inexistentes.

Como se sabe, o dano moral “é resultado de lesão aos direitos da personalidade, isto é, à honra, à imagem, à integridade física,

o nome, à liberdade de pensamento, entre outros. [...]” (STJ, REsp 669914/DF, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 25/03/2014).

“N a realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como d a n o m o r a l ; n ã o h á c o m o e n u m e r á - l o s e x a u s t i v a m e n t e , e v i d e n c i a n d o - s e n a

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dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade, no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (Yussef Said Cahali, Dano Moral, Ed. RT, p. 20/21)

Fato é que a situação específica dos autos não se amolda como ato ofensivo tal que imponha dor, sofrimento, humilhação; os aborrecimentos sofridos pelo autor não ultrapassam meros transtornos cotidianos, insuscetíveis, todavia, de lhe causar grande abalo psicológico, dor moral ou afronta à sua honra ou dignidade.

Assim é que as frágeis argumentações do apelante não trazem elementos diversos daqueles que foram apreciados pelo juízo originário, ausente razão que justifique a adoção de posicionamento outro que não a improcedência da pretensão inicial.

Por fim, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser majorados, considerando os critérios legais e a remuneração condigna da advocacia.

Ante o exposto, o meu voto nega provimento ao recurso, majorando a verba honorária para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

CAUDURO PADIN

R e l a t o r

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