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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1043525-25.2018.8.26.0506 SP 1043525-25.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10435252520188260506_71a6a.pdf
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Ementa

Ação Anulatória de Infração de Trânsito. Alegação de nulidade da autuação por ter sido lavrada por empresa que não detém competência para aplicar multas de trânsito. Sentença de procedência. Recurso da TRANSERP. Acolhimento. Hipótese em que a autuação foi lavrada por policial militar, em decorrência de convênio firmado entre o Município de Ribeirão Preto e a Fazenda do Estado. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712473236/apelacao-civel-ac-10435252520188260506-sp-1043525-2520188260506

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