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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20204471420198260000 SP 2020447-14.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

Registro: 2019.0000397577

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2020447-14.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de Nhandeara, em que são embargantes AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A e AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A, são embargados MARIA ELISA BELTRÃO HENRIQUES DA COSTA, SUSANA HENRIQUES DA COSTA, WALTER HENRIQUES DA COSTA e MÁRCIO HENRIQUES DA COSTA.

ACORDAM , em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente sem voto), CARLOS DIAS MOTTA E NETO BARBOSA FERREIRA.

São Paulo, 22 de maio de 2019.

Carlos Henrique Miguel Trevisan

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

VOTO Nº 14.267

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº

2020447-14.2019.8.26.0000/50000

COMARCA: NHANDEARA (VARA ÚNICA)

EMBARGANTES: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A e AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

EMBARGADOS: MARIA ELISA BELTRÃO HENRIQUES DA COSTA, SUSANA HENRIQUES DA COSTA, WALTER HENRIQUES DA COSTA e MÁRCIO HENRIQUES DA COSTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Apontamento de omissão

Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada Vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil inexistentes Pretensão infringente Elementos anteriormente suscitados considerados incluídos no acórdão Artigo 1.025 do Código de Processo Civil Desnecessidade, ademais, de a decisão atacada fazer menção expressa a dispositivo legal

Embargos rejeitados

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 288/291, que por votação unânime negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes e manteve a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação por elas ofertada.

Alegam as embargantes que “este E. Tribunal incorreu em omissão ao negar provimento à Impugnação ao Cumprimento de sentença por ausência de requisitos essenciais, tendo juntado planilhas de cálculo atualizado e detalhada, não havendo que se falar em impugnação genérica. Direto ao ponto, importa informar que as Embargantes juntaram com sua impugnação memória de cálculo discriminada mês a mês atualizando assim os valores que entende devidos. Impugnaram ainda a metodologia utilizada pelos Agravados, eis que não esteve de acordo com o ATR mensal. Ora, a r. decisão merece reparo, sanando a omissão aqui relatada, uma vez que não considerou que as Embargantes apresentaram impugnação específica. Pelo contrário, indicaram pontualmente o conflito que pretendem ver dirimido, juntando planilha de cálculos detalhada, e impugnando expressamente o valor do ATR mensal utilizado pelos Embargados, em verdadeira análise de mérito ao apreciar”. Pedem, assim, seja a questão dirimida à

luz do disposto nos artigos 373, inciso I e 525, § 5º, do Código de Processo Civil e 393 do Código Civil, para fins de prequestionamento.

É o breve relatório.

Os embargos de declaração não comportam acolhimento.

O acórdão embargado manteve a decisão de primeiro grau, analisando a matéria recursal de maneira objetiva e fundamentada e concluindo expressamente que “Muito embora as executadas, ora agravantes,

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tenham declarado o valor que entendem correto (R$ 127.117,48) e apresentado planilha de cálculo (fls. 193/196 de origem), a natureza da controvérsia entre os litigantes exige que o cálculo do débito envolva o preço do ATR (açúcar total recuperável), tanto que as agravantes, ao impugnarem o cálculo apresentado pelos exequentes, afirmaram que “os impugnados juntaram planilha de cálculos em desacordo com os valores correspondentes ao valor por ATR mensal, restando impugnadas as parcelas indicadas mês a mês conforme cálculo anexo” (fl. 193). Não obstante a afirmação acima mencionada, a impugnação apresentada pelas agravantes não indica o valor do ATR mensal que seria o correto a ser aplicável ao caso em contraposição ao apresentado pelos exequentes , seja no corpo da petição, seja na planilha de cálculo anexa. Desse modo, diversamente do que alegam, as agravantes não deram cumprimento ao disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo elas apresentado impugnação genérica e dissociada do caso dos autos, tornando, de rigor, a incidência da regra do § 5º do dispositivo em exame, com a rejeição liminar da impugnação. Frise-se que as agravantes desatenderam a expressa determinação legal, sendo incabível o acolhimento do pedido subsidiário formulado, que busca beneficiá-las após manifestação processual claramente protelatória. Desse modo, bem andou o juízo de primeiro grau ao rejeitar a impugnação apresentada pelas executadas”, razão pela qual descabe falar em omissão, obscuridade ou contradição.

Nesse contexto, verifica-se que as embargantes estão é inconformadas com o acórdão que lhes é desfavorável e pretendem, por meio de embargos de declaração, rediscutir controvérsia já dirimida e obter a reforma da decisão, o que não se apresenta adequado e afronta a verdadeira vocação que a lei processual lhes atribui.

O acórdão não padece de nenhum...