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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
23/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20262519420188260000_b10a8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000396784

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2026251-94.2018.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ASPAMS – ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE SOROCABA, são embargados PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS E MÁRCIO BARTOLI.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

João Carlos Saletti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Embargos de declaração em

Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2026251-94.2018.8.26.0000/50001

EMBARGANTE - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE

MUNICIPAL DE SOROCABA - ASPAMS

EMBARGADOS - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA e

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA

V O T O nº 30.024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação Direta de Inconstitucionalidade Oposição de embargos de declaração pela Associação dos Professores da Rede Municipal de Sorocaba (ASPAMS), não admitida nos autos como “amicus curiae” Inadmissibilidade Embargante que, ainda tivesse sido admitida como tal, não ostenta direito de recorrer da decisão de mérito Orientação da doutrina, da jurisprudência da Corte e do Supremo Tribunal Federal Acolhimento da preliminar suscitada pela douta Procuradoria Geral de Justiça Embargos não conhecidos.

O v. acórdão de fls. 487/505 admitiu como “amicus curiae”, o ingresso da Associação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba - APEMS, indeferiu o da Associação dos Professores da Rede Municipal de Sorocaba - ASPMS e julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade.

A ASPAMS opõe embargos de declaração . Alega: a) embora indeferido seu pedido, preenche os requisitos para ser admitida como amicus curiae, “deste modo não foram analisadas as questões colocadas em fls. 386/411 para auxiliar o julgamento”, sendo omisso o acórdão, “já que não apresentou fundamentação ou deixou de mencionar tais questões”; b) trata-se de norma programática (o dispositivo impugnado) com eficácia limitada, quando verificado como foi criado o plano de carreira dos profissionais do magistério municipal (art. 145 LOM); c) a LOM não criou o plano de carreira aos funcionários do magistério público, mas apenas garantiu o direito a um plano de carreira específico de modo a valorizar a educação; d) não gozaram de plano de carreira específico assegurado pela lei, o que somente ocorreu com a promulgação da Lei 4.599/1994 de iniciativa do Executivo; e) a LOM, lei maior do município, não afrontou o princípio da separação e harmonia entre os poderes, já que não interferiu nas atividades de competência do Executivo, apenas se utilizou de norma programática de eficácia limitada para garantir o direito aos profissionais do magistério e da saúde, com a criação de planos e carreira específicos; f) a municipalidade recorre ao judiciário quase três décadas depois para tentar se esquivar do dever de criar o plano de carreira dos profissionais de saúde; g) se combinada a redação do art. 25 da CE “e o entendimento do Desembargador aplicado, haverá uma grave insegurança jurídica”, com isso, diversas

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normas da CE “seriam inconstitucionais, como o artigo 124 que determinou o direito de plano de carreira aos servidores públicos, artigo 251 que garante o direito de plano de carreira específico aos servidores do magistério público entre outros artigos”; h) “estamos diante de um grave problema jurídico em que todos os servidores públicos do Estado” “poderiam perder seus planos de carreira, tendo em vista que, segundo esse entendimento”, o art. 124 da CE seria inconstitucional, cabendo ADI “em face desse artigo”; i) existe entre os servidores do magistério municipal sentimento de que o direito garantido na LOM e estabelecido pela lei 4599/94 pode deixar de existir, já que o Prefeito conseguiu, por meio desta ADI, a declaração de inconstitucionalidade do art. 132, XIII, a, da LOM; j) com a declaração da inconstitucionalidade do artigo da LOM que garantia aos profissionais da saúde o direito ao plano de carreira específico, a municipalidade poderá se utilizar desses argumentos com relação aos profissionais do magistério; k) o julgamento da ADI trouxe insegurança jurídica (art. 30 LINDB) aos servidores do magistério público de Sorocaba e a todos os servidores do Estado; l) omisso o acórdão, “em razão de não haver fundamentação presente em relação a algumas questões apontadas pela embargante, bem como por ter deixado de apreciar os pontos acima expostos” (art. 93, IX, CF e art. 489, § 1º, CPC)

A Câmara Municipal manifestou-se pelo acolhimento dos embargos declaratórios (fls. 13 ED/50001).

O Prefeito do Município manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 17/19). Alega: a) os embargos opostos têm nítido caráter infringente; b) o acórdão não é omisso, pois é claro, objetivo e devidamente fundamentado; c) conforme acórdão, o art. 132, XIII, a, da LOM é inconstitucional por vício de iniciativa e, por conseguinte, viola o princípio constitucional da reserva de competência do Prefeito, pois se trata da organização dos serviços públicos e suas carreiras; d) ainda, o acórdão ressaltou que a LOM se insere no campo do processo legislativo excepcional e destinado à organização do Município, descabendo se imiscuir ou adentrar no campo constitucionalmente reservado à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio de separação de Poderes e da própria reserva de iniciativa; e) “a alegação de que a norma 'erroneamente' declarada inconstitucional é uma norma programática ou não ou que o legislador agiu dentro de suas competências previamente estabelecidas não são argumentos para sanar 'omissão' do aresto”; f) o embargante quer provocar nova decisão, o que é incabível em embargos de declaração.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de que não sejam admitidos os embargos em razão da ilegitimidade recursal ou, se admitidos, sejam rejeitados (fls. 21/29).

É o relatório.

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direta de inconstitucionalidade.

A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE SOROCABA - ASPAMS opõe embargos de declaração .

Foram opostos Embargos de Declaração (ED nº 2026251-94.2018.8.26.0000/ 50000 em apenso) também pela Associação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba (APEMS), julgados em separado.

2. Procede a preliminar suscitada pela douta Procuradoria Geral de Justiça, de ilegitimidade recursal da embargante.

A ASPAMS não foi admitida como “amicus curiae” no processo.

O acórdão embargado (fls. 487/505 ADI) anotou que a embargante não trouxe regular instrumento de procuração, senão mandato “exclusivamente para ajuizar Ação Civil Pública em face do Município de Sorocaba” (fls. 412), o que exclui a intervenção na ação direta de inconstitucionalidade, que negou também por razões que se seguiram.

De fato, assinalou o acórdão que “o cerne da questão está em saber o sentido da exigida representatividade adequada ostentada pela postulante, para só então admitir ou não sua intervenção no processo”:

“Neste caso, das requerentes a intervir no feito, apenas a primeira (APEMS) representa os servidores da saúde do Município de Sorocaba. As razões que apresenta vão além da defesa meramente corporativa, como se de demanda de caráter coletivo se tratasse, em defesa de interesses meramente subjetivos. Assim porque adentra o campo da constitucionalidade da norma propriamente dita ao defender, por exemplo, que se limita a traçar os princípios e normas principais a serem seguidas pela lei de iniciativa do Poder Executivo, nunca editada, não atentando contra princípios constitucionais.

“Atende a APEMS aos requisitos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal pelo v. acórdão citado no precedente acima parcialmente transcrito: (a) a relevância da matéria; (b) a representatividade do postulante, e outros dois jurisprudencialmente definidos; (c) a oportunidade (ADI 4071 AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 16/10/09); e (d) a utilidade das informações prestadas (ADI 2321 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10/6/05) ADI nº 3.450EDD/DF, Relator Ministro Teori Zavascki.

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admissão da intervenção .” (negritei).

Tanto não bastasse, o amicus curiae não tem legitimidade para recorrer da decisão de mérito, de sorte que sequer pode opor embargos de declaração.

De fato, a Lei nº 9.868, de 10.11.1999 (LADIN) veda a intervenção de terceiros, admitindo apenas a manifestação de outros órgãos ou entidades, manifestação essa com o sentido de auxiliar no julgamento:

Art. 7º. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

“Art. 1º (VETADO)

§ 2º. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades”.

Duas questões emanam da disposição, quais sejam, até quando pode o interveniente ingressar na relação processual, e para que fim pode fazê-lo.

Quanto ao primeiro tema, a jurisprudência anotada por THEOTÔNIO NEGRÃO e continuadores (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 45ª ed./2013, nota 3 ao art. , § 1º, da Lei 9.868/99, pág. 1320) é no sentido de que

“O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta” (STF-Pleno, ADI 4.071-AgRg, Min. Menezes Direito, j. 22.4.09, maioria, DJ 16.10.09).

“No sentido de que a intervenção do amicus curiae deve acontecer no “prazo inicial de trinta dias destinado à instrução do feito, com a colhida das informações pertinentes”: STF-2ª T., MC 5.328-AgRg, Min. Laurita Vaz, j. 17.9.02, DJU 10.2.03. Ainda: STJ-5ª T., REsp 775.461-AgRg, Min. Gilson Dipp, j. 6.12.05, DJU 1.2.06”.

Há mais (art. 543-C do CPC, notas 6b e 6c, pág. 747):

“A pessoa com interesse na controvérsia deve se manifestar nos autos antes da liberação do processo pelo relator para a pauta de julgamento, sob pena de inadmissão da sua participação no feito (STJ-Corte Especial, REsp 1.143.677-EDcl, Min. Luiz Fux, j. 29.6.10, DJ 2.9.10).

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para simples manifestação, não para intervenção de terceiro nos moldes previstos no Código de Processo Civil. As mesmas notas atrás referidas trazem outra, a respeito desse tópico:

“O amicus curiae não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito” (STJ-2ª Seção, REsp 1.110.549-EDcl, Min. Sidnei Beneti, j. 14.4.10, DJ 30.4.10). Não pode sequer opor embargos de declaração (STJ-Corte Especial, REsp 1.143.677-EDcl, Min. Luiz Fux, j. 29.6.10, DJ 2.9.10).

Este C. Órgão Especial já se manifestou nesse sentido, em hipótese assemelhada, afirmando a ementa pertinente do v. acórdão proferido nos autos da ADI nº 2010315-34.2015.8.26.0000 (Relator: Evaristo dos Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 12/08/2015):

“HABILITAÇÃO DE TERCEIROS

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região SINSERM. Possível a teor do art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868/99, manifestação de entidades, restrita essa participação a auxiliar o juízo. Falta de legitimação para recorrer ou defender interesses dos intervenientes.

“Admito a intervenção do SINSERM como amicus curiae.

“Não conheço dos requerimentos feitos (fls. 142/153)”.

Neste caso, como dito antes, negou-se a intervenção da embargante como “amicus curiae”. Agora, pretende embargar de declaração o aresto, o que não é admissível.

Este mesmo C. Órgão Especial, anteriormente, firme na doutrina autorizada e na orientação do C. Supremo Tribunal Federal, já arredara intenção assemelhada, em v. acórdão relatado pelo Desembargador ELLIOT AKEL (0052634-90.2011.8.26.0000/50000, J. 28/08/2013), cujas razões, pela pertinência, transcrevo, no aqui interessante:

“Como se sabe, a intervenção de terceiros é vedada no controle de constitucionalidade, conforme norma expressa no art. 7o da Lei 9868/99.

Admite-se, é certo, a figura do amicus curiae, razão pela qual, verificadas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, foram admitidos os entes que ingressaram anteriormente ao julgamento (fls. 185/189 e fls. 456/464).

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Conforme já assentado no Supremo Tribunal Federal:

No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, o ordenamento positivo brasileiro processualizou a figura do amicus curiae (Lei nº 9.868/99, art. Io, § 2o), permitindo que terceiros - desde que investidos de representatividade adequada - possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo adjetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. 7o, § 2o da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional.[...] (ADI-MC 2130-SC, Rei. Min. Celso de Mello, j. 20.12.2000, p. 02.02.2001, p. 00145).

Observa Cássio Scarpinella Bueno (in Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro. Um Terceiro Enigmático, Ed. Saraiva, 2006, p. 135/136):

(...)

Com efeito. A expressão "processo objetivo" é, em geral, associada à noção de que o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, não "julga" nenhum interesse ou interesse subjetivado, isto é, concretizado em uma específica relação jurídica que dá ensejo, por definição, ao nascimento de pretensões concretas. É nesse sentido que, usualmente, se veda a intervenção de terceiros naquelas ações, já que não há qualquer "interesse" ou "direito" pertencente individual e exclusivamente a quem quer que seja que possa ser usufruído diretamente a partir daquilo que é julgado.

(...)

O que o § 2º do art. 7o da Lei n. 9868/99 apresenta de novo é a alteração radical da perspectiva em que a questão pode e deve ser analisada. Não se trata de reconhecer que há, na

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ação direta de inconstitucionalidade, "direitos subjetivos" capturáveis ou fruíveis diretamente pelos interessados. Bem diferentemente, o que passou a ser admitido é que "terceiros" possam vir perante os Ministros do Supremo Tribunal Federal e tecer suas considerações sobre o que está para ser julgado, contribuindo, com sua iniciativa, para a qualidade da decisão. Daí a nossa observação anterior de que esse "terceiro" atua em qualidade diversa das usualmente ocupadas pelos "terceirosintervenientes". "Terceiro" ele é, mas não aquele terceiro que o Supremo Tribunal Federal sempre negou - e continua negando -pudesse - ou possa - intervir nas ações voltadas ao controle concentrado de constitucionalidade.

De qualquer forma, a empresa TERRAS DO ENGENHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA não havia sido admitida nestes autos a título de amicus curiae, admissão que se mostraria duvidosa diante da evidente falta de representatividade da embargante, investida apenas de interesse particular.

Ademais, após o julgamento da ação direta o ingresso de terceiro torna-se inadmissível, mesmo que por meio de embargos de declaração, segundo já decidiu o Excelso Pretorio:

"LEGITIMIDADE - PROCESSO OBJETIVO -TITULARES DE SITUAÇÕES CONCRETAS. Os titulares de situações concretas decorrentes de lei declarada inconstitucional não têm legitimidade para integrar a relação processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SOBREPOSIÇÃO. Surgindo sobreposição no que interpostos os segundos declaratórios, buscando-se, com sutil jogo de palavras, o enquadramento de fatos, a revisão do que decidido nos anteriores, impõe-se o nãoconhecimento da medida". (AD11498 ED-ED, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2006, DJ 01-09-2006).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RESSALVA DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES AFETADOS PELA NORMA DO ART 25 DO ADCT PARANAENSE, DECLARADO INCONSTITUCIONAL. Balda que não se configura, tendo em vista que o exame das situações concretas apontadas pela embargante é incompatível com a natureza abstrata do controle concentrado de constitucionalidade. Embargos rejeitados. (ADI 483 ED-ED, Rei. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2001, DJ 01-02-2002).

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Portanto, não assiste à embargante o direito de recorrer, não podendo os embargos de declaração serem conhecidos.

3. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

É meu voto.

JOÃO CARLOS SALETTI

Relator

assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712478487/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20262519420188260000-sp-2026251-9420188260000/inteiro-teor-712478559

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