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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237337-78.2018.8.26.0000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AI 2237337-78.2018.8.26.0000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
23/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Grava Brazil

Ementa

Agravo de instrumento – Propriedade industrial - Alegação de que caracteriza ilícito de "oferta à venda" a participação em "Parceria para Desenvolvimento Produtivo" (PDP) para o fornecimento de medicamento cujo princípio ativo atualmente é protegido por patente – Pretensão de exibição de documentos relacionados a PDP – Decisão de origem que indeferiu a antecipação de tutela e a exibição de documentos – Inconformismo – Não acolhimento - A interpretação em conjunto dos arts. 42, 43, II, VII e 184, I, da LPI, leva à conclusão de que não há ilícito se a parte se propõe a vender futuramente (ou, no entender da agravante, "oferta à venda") produto que não estará mais protegido pela patente na época em que a venda se concretizar - Além disso, a transferência de tecnologia, por si só, se enquadra nas hipóteses do art. 43, II e VII, da LPI, de modo que não caracteriza ilícito - Se a participação em PDP não caracteriza ilícito, não procede a pretensão de exibição de documentos a fim de prová-lo – Da mesma forma, não procede a pretensão de exibição de documentos a respeito de ilícito que não ocorreu e que talvez nunca ocorra (venda do produto patenteado na vigência da patente) - Decisão mantida – Recurso desprovido.