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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00004900320158260291 SP 0000490-03.2015.8.26.0291 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000402958

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0000490-03.2015.8.26.0291/50000, da Comarca de Jaboticabal, em que é embargante PAULO ROBERTO CAPORUSSO, é embargado COLENDA 10ª CÂMARA DO 5º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), FRANCISCO BRUNO E NUEVO CAMPOS.

São Paulo, 23 de maio de 2019

NELSON FONSECA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Embargos de Declaração nº 0000490-03.2015.8.26.0291/50000

Embargante: Paulo Roberto Caporusso

Embargada: 10ª Câmara de Direito Criminal

Voto nº 10.962

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contrariedade no v. acórdão não caracterizada - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento -Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitamse aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados.

Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 308/318, o qual deu parcial provimento ao recurso do embargante para reduzir sua pena para 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias , por incurso no artigo 302, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, determinando, ainda, a expedição de mandado de prisão contra ele.

Alega o embargante que o v. acórdão é omisso e contraditório no que se refere à dosimetria da pena, já que viola o princípio constitucional da individualização da pena, e vai contra o disposto no artigo 59 do Código Penal. Aduz que, mesmo com a pena reduzida, sua situação foi agravada.

Busca o afastamento da omissão e da contradição, aduzindo que a pena-base não deveria ter sido fixada acima do mínimo legal, por ser primário e possuidor de bons antecedentes à época dos fatos, e prequestiona a matéria mencionada (fls. 321/325).

É o relatório.

Os presentes embargos de declaração, embora tempestivos,

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não comportam acolhimento.

Consoante disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, poderão ser opostos embargos de declaração quando o acórdão for ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Porém, no caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício dessa natureza no julgado recorrido.

Isto porque, a obscuridade, a omissão e a contrariedade aptas a justificar a oposição dos embargos de declaração são aquelas contidas no corpo da decisão, e não aquelas existentes entre seu conteúdo e outro fator externo, como a lei ou as provas, pois, nestas hipóteses, deve a parte valer-se do recurso próprio para insurgir-se, o qual conferirá devolutibilidade para modificação da decisão em seu mérito.

No caso dos autos, a suposta insurgência suscitada pelo embargante não tem fundo em incorreções da própria decisão, mas sim em seu resultado final, tendo exclusiva pretensão de dar efeito infringente ao recurso interposto.

Assim, não se pode alegar que houve omissão, obscuridade ou contradição no v. aresto embargado, já que todos os pedidos apresentados nas razões do recurso defensivo foram devidamente enfrentados, sendo certo que a própria dosimetria da pena do embargante, que foi reduzida, foi suficientemente fundamentada.

Mesmo assim, transcrevo o trecho do v. acórdão que trata sobre a pena do réu (fls. 317/318), para melhor elucidar a questão levantada pelo embargante.

"As penas, no entanto, devem ser revistas.

Para os dois homicídios as básicas foram fixadas acima do

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mínimo legal. Mantenho apenas o aumento levado a efeito, na fração de 1/6 (um sexto), em razão das consequências do delito para as famílias das vítimas, que perderam seus entes queridos na véspera de Natal.

Na segunda etapa, mantenho a aplicação da agravante prevista no artigo 298, inciso VII, do CTB, utilizada pelo Juiz sentenciante, na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que, como bem demonstrado por ele, a circulação de pedestres e ciclistas, quando não há local específico, deve se dar pelo acostamento da via (artigos 58, caput e 68, § 3º, ambos do CTB). E, sendo assim, por óbvio que o acostamento passa a ser considerado"faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres", como descrito no artigo 298, inciso VII, do CTB, encaixando-se, portanto, a aplicação da agravante no caso tratado nos autos.

Ressalta-se, mais uma vez, que a matéria aqui tratada é de direito e não de fato, e, bem por isso, não há falar-se em cerceamento de defesa.

Na derradeira etapa, mantenho a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso III, do artigo 302 do CTB, na fração de 1/3 (um terço), ante o fato de o acusado ter empreendido fuga do local dos fatos sem prestar socorro às vítimas, mesmo sem correr risco algum, já que não havia testemunhas presenciais no local.

Neste ponto, observo que a dosimetria das penas de cada homicídio passam a ser idênticas, já que afastado o aumento, na primeira etapa, em razão das circunstâncias do delito. Resta, portanto, para cada delito, a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias, uma vez que esta pena administrativa têm parâmetros delineados no artigo 293 da Lei nº 9.503/97 (CTB),

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e, no meu entender, precisa observar os mesmos critérios usados para a individualização da pena privativa de liberdade, conforme já decidiu este Tribunal (cf. Apelação Criminal nº 0008291-69.2011, Rel. Des. J. Martins, j. em 25/10/2012).

Observado o concurso formal entre os delitos, resta, portanto, para o apelante, a pena final de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias".

E os embargos só devem ser usados para que o juiz ou tribunal emita um provimento que se denominou integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado, sob pena de afronta ao princípio da imutabilidade do julgado.

A regra só abriga desvio em situações excepcionalíssimas, nas quais a maior elasticidade que se lhes reconhece está convergida, necessariamente, para os casos de erro material evidente ou manifesta nulidade do acórdão, que não é a hipótese vertente.

É nesse sentido o entendimento de ROSA MARIA ANDRADE NERY e NELSON NERY JÚNIOR que prelecionam que "... os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (in Código de Processo Civil , Ed. RT , 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535).

Logo, como estes embargos visam o esgotamento formal das vias ordinárias antes de eventual interposição de recurso para as instâncias superiores e, na medida em que o v. acordão atacado esclareceu todos os

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pontos apresentados nas razões recursais, fundamentando todas as decisões,

não se pode afirmar sobre a existência de omissão ou mesmo contradição.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos.

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator