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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00968123220158260050 SP 0096812-32.2015.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000402626

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0096812-32.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLEBER DA COSTA ALONSO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, deram provimento parcial ao apelo para, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolver o apelante Cleber da Costa Alonso.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente) e AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 22 de maio de 2019

ANGÉLICA DE ALMEIDA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 38.034

Apelação nº 0096812-32.2015.8.26.0050 São Paulo

Processo nº 0096812-32.2015.8.26.0050 6ª Vara Criminal

Apelante - Cleber da Costa Alonso

Apelado - Ministério Público

Cleber da Costa Alonso, por infração ao artigo 304, do Código Penal, foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa, no valor mínimo unitário. Assegurado o apelo em liberdade (fls. 186/196).

Postula o ilustre defensor público, em face da atipicidade da conduta ou da insuficiência de prova, a absolvição; subsidiariamente, substituída a pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos (fls. 220/224).

Reiteradas as alegações finais (fls. 226/230), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso (fls. 234/237).

É o relatório.

Consta da denúncia que, em 10 de novembro de 2015, por volta das 15h, nesta Capital, o apelante Cleber da Costa Alonso teria feito uso de documento materialmente falso perante os policiais civis Edson Roberto de Araújo Mendes e Edson da Fonseca.

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A existência da materialidade do fato encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fls. 2), boletim de ocorrência (fls. 11/14), auto de exibição e apreensão (fls. 15/18), laudo da perícia realizada nos documentos apreendidos (fls. 160/170) e na prova oral.

No interrogatório judicial, o apelante disse que trazia, na carteira, documentos em seu nome e em nome de Raimundo. Não apresentou qualquer documento aos policiais. Os policiais pegaram o documento, na carteira. Não exibiu o documento falso para o policial. Tinha o documento falso porque era foragido da Justiça. Comprou o documento de um amigo pela quantia de cem ou duzentos reais (CD fls. 152).

A testemunha Edson Roberto de Araújo Mendes, policial civil, em juízo, falou que fazia diligência, em frente à Caixa Econômica Federal, local onde há muitos assaltos. Ao solicitar a identificação do apelante, achou estranho o documento apresentado. Constava que o documento fora emitido no Estado do Piauí. Fez perguntas ao apelante. Desconfiou do nervosismo apresentado pelo apelante. Chegou, no local, um rapaz que conhecia o apelante. Perguntou o nome do apelante para o rapaz. O rapaz respondeu que o apelante se chamava Cleber. No documento, constava o nome Raimundo. Na delegacia de polícia, o apelante admitiu que o documento era falso. Disse que existiam dois mandados de prisão contra si. Pegara o documento com Raimundo, sem dizer como o usaria. O apelante admitiu que possuía mais documentos, na casa. Pegou mais documentos, na residência (CD fls. 97).

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A testemunha Edson Fonseca, policial civil, em juízo, falou que, em patrulhamento, viu o apelante em atitude suspeita, na porta do banco. Durante a abordagem, o apelante demonstrou nervosismo. Questionado a respeito de dados constantes do RG, o apelante errou o nome da mãe e a data de nascimento. No trajeto para a delegacia de polícia, o apelante admitiu que era procurado pelo Justiça, no Sul do país. O apelante mostrou documento de identidade com sua foto e nome de outra pessoa. O documento foi exibido de pronto. O apelante disse que um amigo do albergue emprestara o nome para ele (CD

fls. 152).

Impõe-se absolver o apelante.

A real identidade do apelante foi apurada, de pronto. Tanto assim que autuado em flagrante e denunciado pelo seu verdadeiro nome. A autenticidade do documento desde logo foi posta em dúvida pelos policiais que efetuaram a abordagem.

O bem protegido pelo tipo penal em questão é a fé pública, não podendo ser descuidado que é atribuição do órgão de investigação a apuração da verdadeira identidade do indiciado. O crime de falsa identidade pressupõe o dolo específico, ou seja, a intenção de obter vantagem. Não comete o crime de falsa identidade o agente que tenta esconder passado comprometido pelo envolvimento em outro crime.

O agente que, ao ser preso, presta informação falsa a respeito de seu nome para se autodefender ou esconder passado comprometido com envolvimento em outros crimes, não pratica o delito de falsa identidade. Quem tenta exercer a defesa não está obtendo qualquer vantagem, tanto assim que se encontra preso ou à disposição

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da autoridade policial. Na realidade, a apuração da verdadeira identidade do indiciado cabe aos órgãos de investigação. É atribuição prevista no artigo , VIII, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, por votação unânime, deram provimento parcial ao apelo para, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolver o apelante Cleber da Costa Alonso.

desª. Angélica de Almeida

relatora