Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-23.2018.8.26.0114 SP 102XXXX-23.2018.8.26.0114

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1025665-23.2018.8.26.0114 SP 1025665-23.2018.8.26.0114

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

24/05/2019

Julgamento

3 de Outubro de 2017

Relator

Felipe Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10256652320188260114_2c884.pdf

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Ementa

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações revisionais de contrato bancário, pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência firma-se pelos termos do pedido exordial, "ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.