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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Felipe Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10256652320188260114_2c884.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000402305

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-23.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante BANCO PAULISTA S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso, com determinação de redistribuição. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), ANTONIO NASCIMENTO E BONILHA FILHO.

São Paulo, 24 de maio de 2019.

Felipe Ferreira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Campinas – 2ª Vara Cível

Aptes/Apdos.: Paulo Sergio de Oliveira; Banco Paulista S.A.

Juiz de 1º grau: Fabrício Reali Zia

Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 13/05/2019

VOTO Nº 44.212

EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações revisionais de contrato bancário, pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência firma-se pelos termos do pedido exordial, "ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificála". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

Trata-se de recurso de apelação contra respeitável sentença de fls.199/203 que julgou parcialmente procedente o pedido para: 1) declarar nula a cláusula que previu a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, no valor de R$ 5.800,00 (fls. 31/32); 2) condenar o réu ao pagamento em dobro da diferença cobrada a maior de cada parcela mensal do contrato de fls. 31/32 (calculando em dobro a diferença cobrada a maior de cada prestação mensal em que houve a inclusão do excedente, ora declarado nulo, de R$ 5.800,00 e de seus consectários), atualizadas desde o desembolso de cada parcela e com juros de mora desde a citação. Consignou que, em face da maior sucumbência, as custas processuais deverão ser pagas pelo autor, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% sobre o valor da condenação, observando ser beneficiário da justiça gratuita.

Pleiteia o apelante autor a reforma do julgado alegando que não há especificação sobre a tarifa cobrada no valor de R$ 400,00, sendo abusiva a inserção de cobrança genérica sem qualquer justificação ou informação da destinação dos valores. Aduz que a instituição ré não cobra a taxa e os juros fixada no contrato, conforme verificado no mecanismo denominado “Calculadora do Cidadão”, de modo que devem ser restituídos os valores pagos a maior. Sustenta não haver previsão expressa sobre a contratação de capitalização de juros. Discorre sobre a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. Entende que houve sucumbência recíproca.

De outro lado, recorre o réu, afirmando a ocorrência da

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prescrição, eis que o contrato foi firmado em 07/08/2008, liquidado antecipadamente em 17/09/2009 nas a ação foi ajuizada somente em 18/06/2018. Assim, transcorrido o prazo trienal, a pretensão de revisão está prescrita. Discorre sobre a regularidade da cobrança referente aos serviços de terceiro.

Apresentadas as contrarrazões apenas pelo autor, subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

Em que pese a possibilidade de pedido de julgamento presencial, o entendimento deste relator, após exame do autos, é no sentido de que o presente feito não se insere na competência da Subseção de Direito Privado III, como abaixo analisado, e portanto, ante a recomendação constitucional da celeridade processual e sem prejuízo da sustentação oral que no devido tempo se fará na câmara competente, ante o princípio da boa administração da justiça, procedo a imediata apreciação restrita à competência recursal.

Do recurso não cabe conhecer, em face da incompetência desta Subseção de Direito Privado III para o julgamento da demanda envolvendo contrato bancário.

De fato, trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário tratando-se, portanto, de ação fundada em contrato bancário.

Observe-se que não há qualquer discussão sobre a garantia fiduciária, eis que o contrato já foi liquidado, pretendendo o autor restituir valores que entendeu serem indevidamente cobrados.

E a resolução 623/2013 desta Corte, que define a competência de cada Seção, dispõe que:

“Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove)

Grupos, numerados ordinalmente, cada um

deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é

constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras,

também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três)

Subseções, assim distribuídas::

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II Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e

pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o

julgamento das seguintes matérias:

II.4 - Ações relativas a contratos bancários, nominados ou

inominados”.

Ademais o Regimento Interno desta Corte de Justiça é claríssimo ao dispor que a competência “firma-se pelos termos do pedido inicial” , veja-se:

"Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firmase pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção

ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou

circunstâncias que possam modificá-la."

Assim, evidente que a competência para julgamento deste recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, pois a matéria debatida diz respeito unicamente à revisão da cédula de crédito concedida pelo banco.

Ante o exposto, não conheço do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.

FELIPE FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712944390/apelacao-civel-ac-10256652320188260114-sp-1025665-2320188260114/inteiro-teor-712944409

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