jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00067094720158260577 SP 0006709-47.2015.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
De Paula Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00067094720158260577_cccee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000402107

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0006709-47.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes MARCO RICARDO DA SILVA VICENTE, LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, JOAQUIM FELIPE MARTHA DE OLIVEIRA e AISLAN FABRÍCIO MANOEL, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 23 de maio de 2019

DE PAULA SANTOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

VOTO nº 18.026

APELAÇÃO nº 0006709-47.2015.8.26.0577

COMARCA: São José dos Campos 1ª Vara Criminal

APELANTES: Marco Ricardo da Silva Vicente, Lucas Alves de Oliveira, Joaquim Felipe Martha de Oliveira e Aislan Fabrício Manoel

APELADO: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e de munição Materialidade e autoria comprovadas Pedido de absolvição Impossibilidade, uma vez que as condutas de todos os réus se amoldam ao disposto nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, sendo que o acusado Marco Ricardo se acha incurso, também, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 Não aplicação do benefício contido no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ante a comprovação da dedicação dos réus às atividades criminosas Regime prisional inicial fechado, pelos mesmos motivos e em observância ao princípio da suficiência da pena Negado provimento aos recursos.

Cuida-se de apelações interpostas por MARCO

RICARDO DA SILVA VICENTE, LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, JOAQUIM

FELIPE MARTHA DE OLIVEIRA e AISLAN FABRÍCIO MANOEL contra a

sentença de fls. 506/521, cujo relatório se adota, que os condenou, como

incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, a

05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos)

dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito de tráfico, e a 03 (três)

anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 (setecentos) diasmulta, também no valor unitário mínimo, pelo delito de associação para a

traficância. O réu Marco Ricardo foi, ainda, condenado como incurso no

art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, a 03 (três) anos de

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. O Juízo destacou que “as penas devem ser aplicadas cumulativamente, para efeito de execução, nos termos do artigo 69, 'caput', do Código Penal” (fls. 520).

Inconformados, apelam os réus Joaquim Felipe e Marco Ricardo (fls. 587/595vº), sustentando, em síntese, que as provas amealhadas nos autos são frágeis e não sustentam o decreto condenatório. Asseveram que a sentença está embasada exclusivamente nos depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência, o que é inconcebível. Ademais, tais depoimentos devem ser analisados com extrema cautela, pois não são imparciais. Afirmam que nenhuma atitude de mercancia lhes foi imputada, nem qualquer suposto usuário de drogas foi identificado e ouvido. Advertem que, havendo dúvida, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Aduzem, quanto ao delito de associação para o tráfico, que não basta o mero concurso de agentes para configurá-lo. Não restou comprovada a estabilidade e permanência necessárias para a caracterização do tipo penal. Ressaltam que o simples fato de terem sido presos juntos não é suficiente para caracterizar a existência de associação para a prática do tráfico. Requerem a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (inclusive, em relação a Marco Ricardo, quanto ao delito previsto na Lei nº 10.826/2003). Caso não seja este o entendimento, pleiteiam que seja aplicada a causa de diminuição da pena, prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3

dois terços). Entendem que a reincidência não deve ser utilizada para aumentar a pena ou para impedir a aplicação do redutor, pois pune o réu por fatos pelos quais já foi devidamente julgado, condenado e apenado,

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

constituindo resquício do “direito penal do autor”. Destacam que a utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase e, em seguida, inviabilizar a redução na terceira, configura bis in idem. Postulam, ainda, a fixação de regime diverso do fechado, com observância às Súmulas nº 718 e 719 do STF. Por fim, pedem a declaração de inconstitucionalidade da pena de multa, por afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia, da individualização da pena e da intranscendência.

O réu Aislan Fabrício igualmente recorre (fls. 604/609), sustentando que é inocente. Assevera que está sendo perseguido pelos policiais, “em razão de seu passado, no qual ele mesmo confessou em juízo foi condenado, porém, trata-se de fatos distintos”. Aduz que “não deve prosperar a ação policial forjada para tentar incriminá-lo mais uma vez” (fls. 605/606 - sic). Afirma que não há nos autos prova segura do alegado, sendo que os policiais civis apenas repetiram em juízo, o que disseram em sede policial. Ressalta que não ficou comprovado o liame associativo entre os acusados, nem tampouco a estabilidade permanente e a divisão de tarefas, necessárias para a configuração do tipo penal. Adverte que havendo dúvida deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Requer sua absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Caso não seja este o entendimento, pleiteia, subsidiariamente, o redimensionamento da reprimenda com a aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em seu grau máximo (2/3 dois terços), que seja fixado regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena e que a pena de multa seja fixada no mínimo. Por fim, pede que lhe seja concedido o

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

direito de responder ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado do feito.

Finalmente, o réu Lucas também apela (fls. 640/643), alegando que não restou configurada a associação entre os acusados. Afirma que, diante de todo o contexto em que se desenvolveram os fatos, percebe-se que houve um acordo de cunho eventual e ocasional e não estável e duradouro entre o apelante e os réus Marco Ricardo e Aislan. Aduz que cada um é responsável pela droga encontrada em seu poder ou em sua residência. Ressalta que admitiu a propriedade da droga encontrada em seu veículo, mas a simples conduta de transportar ou ter em depósito entorpecente não tem o condão de caracterizar o delito de associação com os demais acusados. Assevera que a associação não se confunde com a simples coautoria, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei de Drogas. Requer sua absolvição quanto à condenação pelo delito de associação para o tráfico e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da r. sentença atacada (fls. 612/630 e 645/659).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou

pelo não provimento dos recursos dos réus (fls. 663/676).

É o relatório.

Ab initio, não há que se falar na possibilidade do

réu Aislan aguardar o julgamento do processo em liberdade.

A rigor, tal postulação poderia, até, ser considerada prejudicada em decorrência da realização do presente

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

julgamento.

Contudo, vale analisar a matéria, a fim de que fique bem demonstrado que não houve irregularidade alguma quanto ao entendimento adotado a respeito pelo Juízo de primeiro grau, que destacou “não têm os réus o direito de apelar em liberdade, tendo em vista estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, ante a gravidade dos delitos em questão, tráfico ilícito de cocaína e associação para tanto, de nefastas consequências para a sociedade, a qual, assim, deve ser preservada” (fls. 521). E, também, porque o presente Acórdão também estará, em tese, sujeito a recursos, de modo que convém deixar bem claro que o referido réu não faz jus a recorrer solto.

Tem-se que o acusado permaneceu preso cautelarmente durante o processo e com mais razão deve assim continuar após encerrada a instrução e proferida sentença condenatória.

É pacífico na jurisprudência que o direito de recorrer da sentença penal condenatória em liberdade não se aplica ao réu já preso em decorrência de flagrante ou de prisão preventiva, que assim permaneceu durante todo o curso da instrução criminal.

Confira-se, a respeito, o posicionamento desta C. Corte, ao decidir questões semelhantes:

“Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Pedido de apelo em liberdade. Inadmissibilidade. Paciente permaneceu sob custódia do Estado durante a instrução processual. Ordem denegada” (HC nº 0276546-35.2011.8.26.0000, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 16/02/2012, V.U.).

“HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes Regime inicial fechado Fixado de acordo com a legislação vigente Apelo em

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

liberdade vedado Réu que permaneceu preso durante o processo Não ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência

Ordem denegada.” (HC nº 0181659-59.2011.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Marques e Silva, j. 12/04/2012, V.U.).

O C. Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou a respeito, afirmando: “A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal” (RHC nº 23.319 MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12/08/2008).

Deveras, não haveria qualquer lógica em manter o acusado preso durante toda a instrução e, sobrevindo condenação, ainda que não transitada em julgado, soltá-lo para aguardar o julgamento de recurso interposto. Ao contrário, a prolação de sentença condenatória reforça e ratifica o cabimento da prisão.

E, quanto à alegada violação à presunção de

inocência, vale a transcrição da Súmula nº 09 do C. STJ:

“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”.

Agora, com a prolação do presente julgamento colegiado de segundo grau, fica reforçado tal entendimento, ante o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no H.C. nº 126292/SP (Rel. E. Min. Teori Zavascki, j. 17/02/2016), reafirmado pelas decisões que indeferiram, por maioria de votos, as medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs. 43 e 44, em 05/10/2016.

Assim, consigna-se que fica afastada a referida

pretensão e passa-se ao exame da matéria de fundo.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

E, sob esse aspecto, não se afigura viável, in casu, a reforma da decisão recorrida, pois não comportam acolhimento os pleitos de absolvição ou de desclassificação do delito, este especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas.

Quanto à materialidade e à autoria, afigura-se acertada a fundamentação da r. sentença, da qual constam, entre outras considerações, as seguintes (fls. 506/521):

“A materialidade dos delitos está comprovada pelo laudo de exame químico toxicológico de fls. e pelo laudo de potencialidade lesiva de fls., que apontaram resultado positivo para cocaína e para a eficácia da arma de fogo, não merecendo reparo, pois bem se utilizaram da boa técnica existente.

“A autoria é induvidosa.

“Os corréus foram interrogados.

“Marco Ricardo confessou a prática do crime de tráfico, negando a associação e a posse de arma. Disse que a droga era sua e declarou desconhecer a arma de fogo apreendida. Disse ainda que desconhecia as drogas que foram encontradas com Lucas. Confirmou contatos telefônicos com Lucas e Joaquim e negou contato telefônico com Aislan.

“Lucas confessou a prática do tráfico, dizendo que as drogas eram suas e declarou-se arrependido. Declarou ainda que os corréus são seus conhecidos.

“Joaquim negou os crimes que lhe foram imputados. Negou ainda ter indicado o local onde estavam as drogas.

“Aislan negou os crimes que lhe foram imputados.

“Essas versões, contudo, além de contraditórias em si e entre si não encontram respaldo no conjunto probatório produzido à luz do contraditório.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

“A prova oral corroborou os fatos descritos na denúncia.

“As testemunhas ouvidas, notadamente os policiais civis, em especial o Digníssimo Delegado de Polícia Dr. Darcy Ribeiro, de maneira firme e coerente, informaram que em mais um minucioso trabalho de campo da equipe da Dise, Delegacia Especializada no combate ao tráfico de entorpecentes, perceberam a atuação da associação criminosa formada por Marco, Ricardo, Aislan e Joaquim. O primeiro ocupava posição de chefe e organizados da conduta dos demais agente; Aislan exercia papel igualmente relevante na coordenação dos demais e na distribuição das drogas, ao passo em que Lucas e Joaquim integravam a base desta pirâmide criminosa, reportando-se diretamente a Marco e a ele recorrendo em momentos de dificuldade ou necessidade de decisão relevante envolvendo a lucrativa máquina circulatória de entorpecentes.

“Destacando, as testemunhas mencionadas deram conta que a investigação teve início em diligência realizada pela polícia militar em que houve apreensão de um aparelho celular, de cocaína e de crack na residência de Aislan e Thamires. Com a apreensão do celular solicitou-se interceptação telefônica. No dia do Flagrante Lucas ligou para Marco e informou que seu combustível havia acabado e que havia 'coisas' (drogas) no carro. Os policiais foram ao local e fizeram campana, quando Marco se aproximou foram abordados. No veículo de Lucas foram apreendidas no porta-luvas 78 cápsulas plásticas contendo cocaína, dividas em três cargas, cada uma com 26 cápsulas. Indagados eles admitiram que os entorpecentes eram para abastecer uma biqueira.

“Em seguida, os policiais dirigiram-se á residência de Lucas, onde apreenderam mais 247 cápsulas plásticas, dividas em nove cargas com 26 cápsulas cada e uma carga com 13 cápsulas. Na residência de Marco, apreenderam um saco plástico, com 497,72 gramas de cocaína e um outro saco com pedras de crack, contendo 437,51 gramas de cocaína, além de balança de precisão e um rolo de sacos plásticos. Além disso, foi apreendida uma arma de fogo e munições.

“Logo após, os policiais dirigiram-se à residência de Joaquim, ao lado da residência de Marco e ao ser indagado pelos policiais acerca da

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

existência de entorpecentes em sua residência, Joaquim indicou um monte de areia no interior, onde foram encontradas 17 pedras de crack.

“O vínculo entre os associados foi exaustivamente demonstrado pelos documentos que compõe o caderno com transcrição das conversas interceptadas.

“As conversas travadas entre os denunciados permitem inferir que, de fato, estavam associados e unidos subjetivamente ao propósito de praticar reiteradamente crimes de tráfico de drogas. A análise conglobada das falas dos interceptados não deixa dúvidas de que todos estavam envolvidos no tráfico de drogas, cada qual em sua posição hierárquica dentro da organização criminosa.

“Ademais, os corréus atuavam de forma organizada, estabelecendo-se entre eles divisão bem definida de tarefas, bem como das áreas de atuação.

“Diante desse quadro, percebe-se que o conjunto probatório é mais que suficiente para autorizar a condenação pelos delitos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, percebendo-se que os corréus praticaram as condutas típicas, em suas elementares.

“Além disso, mostra-se suficiente para condenar o corréu Marco, também no delito previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

“O conceito de suficiência, não se confunde, para efeito de condenação, com isenção total de eiva indubidativa, consiste, pois, na firme possibilidade de afirmação da realidade do fato imputado e de definição de sua autoria, no contexto das comprimidas fronteiras humanas da capacidade de apreensão dos elementos probatórios e de reconstituição do episódio delituoso. Prova suficiente não é nem pode ser penhor de certeza plena, de que somente os deuses são senhores. Daí se afigura irreal e meramente retórico o emprego de expressões como 'prova categórica', 'prova cabal', e outras do gênero.

“Bem assim, há prova suficiente de que a substância entorpecente foi encontrada em poder dos réus, o que, por si só, autoriza a condenação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

“Autoriza porque, desta forma, esses réus praticaram a conduta típica prevista no artigo 33, da Lei 11.343/06, incidindo em pelo menos dois dos verbos descritos na figura típica, quais sejam, 'transportar' e 'ter em depósito'.

“O fim específico de tráfico não é elemento subjetivo do tipo, o qual não prevê dolo específico, decorrendo da subsunção da conduta a um dos verbos descritos nele. O tráfico está assim caracterizado, devendo-se comprovar o elemento específico apenas nos casos do artigo 28, da Lei 11.343/06, ou seja, o uso próprio.

“Mas, mesmo se assim não fosse, o fim de mercancia ilícita está demonstrado ante as peculiaridades do caso, ou melhor, a quantidade, diversidade e a forma em que o entorpecente estava separado e acondicionado, bem como os locais em que foram encontrados os entorpecentes, ou seja, no veículo de Lucas e nas residências de Lucas, Marco e Joaquim, e, ainda, o encontro de arma de fogo, apontam para fins de comercialização, para repasse a terceiros.

“O fato da substância entorpecente ter sido encontrada em poder dos corréus, Lucas, Marco e Joaquim, inverte o ônus da prova, impondo-lhe justificativa verossímil, fazendo incidir sobre ele presunção de culpabilidade.

“No caso presente, os corréus não fizeram prova suficiente nesse sentido, pois, invertendo-se o ônus da prova, a suficiência probatória, agora para afastar ou, pelo menos, estabelecer a dúvida sobre a acusação, compete a ele.

“Não se diga que o testemunho de policiais deva ser recebido com reservas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. Pelo contrário, o testemunho de policiais deve merecer credibilidade, pois não faz sentido que eles, credenciados pelo Estado para atuarem na repressão e na prevenção delitiva, sejam desconsiderados, quando compromissados, como qualquer outra testemunha, que vêm a juízo relatar diligências a que procederam no exercício de suas funções.

“Quanto à coautoria, frise-se que, nos termos do artigo

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

29, 'caput', do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominada, na medida de sua culpabilidade.

“[...]

“Diante do conjunto probatório, tudo leva a crer que os corréus são coautores, porque, de qualquer modo, contribuíram para o crime, estando previamente associados entre si e comunidade de propósitos, tendo o domínio final do fato típico, o qual praticaram, não podendo ser considerados como meros partícipes, vez que nenhum deles simplesmente apenas contribuiu auxiliando a conduta do outro.

“Ora, tal coautoria comprovada está pelo CD-Rom juntado a estes autos, no qual se percebe, por diversas vezes, como bem analisado pelo digno representante do Ministério Público, diversas conversas telefônicas entre os corréus envolvendo a mercancia ilícita, diálogos mencionando diretamente drogas, bem como a utilização de gírias, por exemplo 'mercadoria' e 'caminhada', que é sabido referem-se a drogas.

“Quanto ao delito previsto no artigo 35, da Lei 6.368/76, de se dizer que, da mesma forma e com a mesma suficiência, demonstrado está.

“Como se sabe, não é o simples concurso de pessoas que caracteriza associação. Necessário é o 'animus' associativo prévio, sem dúvida uma 'societas sceleris'. Necessária é a comprovação de tal elemento do tipo, ou seja, vínculo associativo de caráter permanente, duradouro, que se depreende de vários elementos tais como reuniões prévias, base de operação, níveis de lucros presumidos, etc., o que corre nos autos, tudo comprovado pelos já referidos e analisados CD-Roms.

“[...]

“De outra banda, no tocante ao delito previsto no artigo 16, da Lei 10.826/03, a se acrescentar apenas que caracterizado ele está com relação ao corréu Marco, pois há prova segura que ele mantinham sob sua guarda a arma de fogo em questão, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

“Ora, é suficiente para a caracterização do crime a

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

simples conduta típica, no caso, portar, tendo em vista que delito é de natureza formal e de perigo presumido, ou melhor, do simples porte presume-se o perigo que a sociedade está exposta, não importando as reais intenções do agente, ou seja, se, por exemplo, portava a arma para se defender, não tendo intenção de praticar qualquer delito.

“Ainda, a capitulação, quanto ao porte de arma, está correta, porque, não obstante não tenha o legislador se utilizado da melhor técnica, repetiu, aqui, em parte, a redação da Lei 9.437/97, ou seja, quando há a menção a supressão de numeração da arma, refere-se a Lei, como já dito supra, a qualquer arma, quer de uso permitido, quer de uso restrito, consistindo em um tipo penal autônomo.

“Aqui, também de se ressaltar que, ao contrário do que acontecia na vigência da Lei 9.437/97, não há necessidade de comprovação da efetiva supressão da numeração da arma por parte do réu, uma vez que a redação presumiu o perigo, dando o vetor da gravidade do delito, pelo simples fato do porte de arma com numeração raspada, fato que, como já analisado está demonstrado, à exaustão nos autos.

“No mais, frise-se que o é crime único, pois, não obstante se tratar de arma de fogo com munição destacada, ocorreu apenas uma ação, dividida em atos, com apenas um resultado de perigo presumido, prevalecendo, então, o mais grave, qual seja, porte de arma de fogo com numeração raspada.

“Destarte, comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação, quanto aos delitos previstos no artigo 33 e no artigo 35, da Lei 11.343/06 e em relação ao corréu Marco também impõe-se a condenação quanto ao delito previsto no artigo16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03”.

Merece ser preservado, deveras, o concluído na decisão apelada, cujos fundamentos, inclusive, ficam adotados, também aqui, como razões de decidir.

Vale tecer, ainda, as considerações que seguem:

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

O réu Marco Ricardo declarou, em juízo, que a droga apreendida em sua residência, realmente, lhe pertencia. Disse que se arrepende do que fez e aprendeu muito com seu erro. Por outro lado, não se associou aos outros acusados, nem reconhece a posse da arma de fogo. Conhece os demais corréus, mas não estava associado a eles. Explicou que colaborou com os policiais, mostrando onde estavam as drogas. Não sabe de quem é a arma, nem onde ela foi encontrada. Já foi processado anteriormente por porte ilegal de arma de fogo.

O corréu Lucas declarou, também em juízo, que as drogas encontradas em seu veículo e em sua casa lhe pertenciam. Estava precisando de dinheiro, pois se encontrava desempregado, por este motivo aceitou guardar os tóxicos em troca de dinheiro. Não acompanhou a diligência policial na residência de Marco Ricardo. Disse que conhece os corréus, mas não estava associado a eles. Já foi preso antes pela prática de tráfico de drogas. Está arrependido. Fez isso, porque estava passando por muita dificuldade.

O acusado Joaquim Felipe, negou a prática dos crimes que lhe foram imputados. Narrou que os policiais chegaram à sua residência alegando que havia arma ali. Fizeram buscas no imóvel, mas encontraram apenas algumas porções de crack. Disse que os tóxicos eram de seu primo, que havia sido preso no dia anterior. Não viu onde os policiais encontraram as drogas, mas eles disseram que tinham encontrado num monte de areia. Conhece os corréus, pois todos moram no mesmo bairro, mas não estava associado a eles. Já foi preso antes, por tráfico de drogas.

O acusado Aislan Fabrício declarou que não tem

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

qualquer relação com os fatos narrados neste processo. Admite que tinha drogas em sua residência, mas já está sendo processado por este fato. Acredita que os policiais estão querendo envolvê-lo em mais um delito de tráfico de drogas. Não tem qualquer vínculo associativo com os demais réus.

Por outro lado, os depoimentos dos policiais civis Luís Fernando Santos e Douglas de Medeiros Silva, bem como do delegado de polícia Darci Ribeiro, foram uníssonos no relato da abordagem, das circunstâncias em que surpreendidos os acusados e das características das drogas encontradas, tudo revelador de traficância.

A testemunha Luís Fernando declarou, em juízo: “essa investigação teve início a partir de uma prisão realizada pela polícia militar, onde [...] cocaína e crack foram apreendidos no bairro Vila São Pedro. Na ocasião dessa prisão, realizada pela PM, apreendeu-se também um aparelho de telefone celular, telefone esse, segundo consta do inquérito, os policiais responsáveis por essa apreensão, acabou entabulando um diálogo com o Aislan, solicitando a sua apresentação. Obviamente ele não veio e sua esposa acabou sendo autuada em flagrante. [Juiz: Só para contextualizar, isso foi um flagrante que gerou um outro processo, inclusive, desta 1ª Vara, não é isso?] Exato. [Juiz: Lá havia droga, nessa residência?] Isso. [Juiz: Só para constar, que droga era?] Cocaína e crack. [Juiz: Qual a quantidade, o Sr. se recorda?] Salvo engando, uns sete quilos de cocaína e um quilo de crack. [Juiz: Lá na residência estava presente a Sra. Tamires, é isso?] Exato. [Juiz: Esposa do Sr. Aislan?] Exato. [Juiz: E teria sido dado conta que a droga era de

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Aislan?] Isso. [Juiz: Havia um numeral, um telefone, tentou-se um contato dos milicianos com ele, para ele se apresentar ali, para ele assumir a droga, mas ele se negou?] Sim. [Juiz: E aí?] Esse trabalho todo que Vossa Excelência narrou foi realizado pela policia militar. A partir dessa prisão, esse expediente foi para nós, de modo a continuar essa investigação e até prender o corresponsável Aislan, nós tentamos algumas diligências, porém resultou infrutífera. Com a proximidade do estágio onde deu-se essa apreensão, nós passamos a investigar, através de serviço de campo, de modo a entender e responsabilizar outras pessoas pela traficância no local. Foi através do RDO que nós obtivemos informações que havia um boletim de ocorrência registrado em que figurava a autuada, seu companheiro Aislan e o investigado conhecido como Maricardo. Ou seja, os três figuravam como parte num boletim de ocorrência. Daí então, nos fortaleceu esse vínculo associativo para fins do tráfico. Esse telefone utilizado... [Juiz: Eles figuravam nesse boletim de ocorrência?] Esse boletim de ocorrência, na verdade, veio a fortalecer evidência futura do vínculo entre eles. Esse telefone, que foi utilizado pela polícia militar para entabular esse diálogo quando da prisão, foi objeto de pedido e o sigilo afastado. Então nós começamos a monitorar o Aislan, através desse terminal ele mantinha diálogo cifrado, codificado e a cada diligência nossa ali realizada era narrada e nos permitiu identificar os demais coautores associados a ele, desta vez o Maricardo, o Lipão e mais um fornecedor, posteriormente preso em outro processo. Através da quebra de demais terminais se fortaleceu mais esse vínculo entre eles que a cada diligência nossa ali era narrada, até a viatura que nós utilizávamos, e algumas prisões e apreensões que nós realizamos ali também foram

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

narradas dando conta da captação desses diálogos. No dia anterior da prisão do Maricardo, do Felipão e do Lucão, a polícia militar novamente realizou uma apreensão, salvo engano, de um adolescente, diligência essa, conforme o flagrante ilustrava, o Aislan se fazia presente, porém acabou novamente fugindo. No dia seguinte os diálogos continuaram, nós mapeando ainda o local, os responsáveis pela traficância no Jardim São Pedro e na Vila Jussara. O Lucão com sua esposa e filho conduziam um automóvel e acabou a gasolina numa praça no bairro do Jardim Flamboyant. Com a necessidade de combustível, ele acabou ligando para Maricardo, cujo telefone estava interceptado, solicitando esse suporte. Inicialmente Maricardo pediu que ele próprio fosse a pé no posto, mas como ele disse, estava com a criança. E, o que nos chamou a atenção foi que ele disse que tinha coisas no carro, ou seja, evidenciava que ele poderia estar transportando droga naquele momento, droga essa que abastecia o ponto de venda exatamente no local onde estava sendo feita a repreensão. Mas, por um tempinho nós aguardamos, logo depois Maricardo chegou num automóvel. Ambos foram abordados e submetidos à busca pessoal, mas nada de irregular se apreendeu com eles, apenas aparelhos de telefone celular, dentro os quais, um cujo sigilo havia sido quebrado. Ao vistoriar o automóvel, mais precisamente numa nécessaire da criança, nós apreendemos dezenas de porções de cocaína embaladas para venda a varejo. Todos eles foram cientificados daquela condição e situação flagrancial e em seguida nós diligenciamos até a casa do Lucão e nesse imóvel... [Juiz: O Sr. já sabia o numeral dele, ou ele que deu conta onde era?] Ele apontou a sua moradia. Essa diligência na casa foi acompanhada pela esposa dele e, num móvel na sala, nós apreendemos

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

mais centenas de porções de cocaína, idênticas àquelas apreendidas no automóvel. Na entrevista informal, até espontaneamente, Maricardo disse que também possuía droga em depósito na sua casa. Nós então dividimos as tarefas. Parte da equipe conduzia o Lucão, a esposa e o filho até a delegacia e eu o Douglas e alguns colegas fomos até o Jardim Jussara, que era o palco da investigação, de modo a vistoriar a casa de Maricardo. Enquanto eu fiquei com ele, no próprio carro dele, daí porque nos chamou a atenção da diligência policial realizada na rua, o policial Douglas e outros policiais ingressaram no imóvel, e por indicação dele, apreendeu sobre a máquina de lavar, um quilo de mistura, insumo para preparo da cocaína, meio quilo da própria droga e meio quilo de crack, balança de precisão e uma pistola calibre .380 com numeração suprimida. A diligência ali se deu de forma discreta, onde o Lipão, seu vizinho, que também era investigado, não percebeu nosso trabalho ali e a diligência seguinte foi até a casa dele e ele acabou sendo detido em um dos quartos, foi cientificado do motivo da nossa diligência e, inicialmente, negou que havia droga. Entretanto, posteriormente acabou, ao provocado a dar explicações, ele disse que num monte de areia havia dezenas de pedras de crack, drogas essas para abastecer o ponto de venda da região. Enquanto nós aguardávamos o transporte, os colegas para o transporte dos presos, nós vimos que uma pessoa se aproximou numa motocicleta, tentava fazer a motocicleta funcionar, e à distância, pode-se verificar que tratava-se do Aislan, exatamente o indivíduo que deu início a todo esse trabalho. É possível afirmar que era ele, porque, quando da diligência na casa do Lipão, apreendeu-se dois aparelhos de telefone celular, um cujo sigilo havia sido quebrado e outro, que estava carregando na tomada, cuja

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

fotografia de pano de fundo era exatamente do indivíduo Aislan, que acabara de fugir no momento daquela diligência. Informalmente inquiridos, eles confirmaram a traficância, até porque cientes de que havia interceptação telefônica e o liame entre eles estava presente. Formalmente inquiridos, mantiveram-se silentes. [Juiz: A droga encontrada na casa de Maricardo, ele que disse onde estava?] Sim. [Juiz: Disse que era dele para fins de tráfico?] Sim. [Juiz: A mesma coisa Lucas disse também da droga encontrada na casa dele?] Sim. [Juiz: Mas eles diziam que atuavam em conjunto?] Sim. [Juiz: Todos os três?] A entrevista informal apontava isso e os diálogos captados. [Juiz: Eu vou chegar lá, mas na entrevista informal eles disseram que atuavam em conjunto?] Sim. [Juiz: Inclusive com Aislan?] Exato. [Juiz: Agora, com relação às interceptações telefônicas, consta da acusação que o Sr. Aislan seria um gerente de distribuição da droga seguindo diretrizes de Maricardo e que Lipão e Lucas seriam uma espécie de vapores, peço para o Sr. dizer o que foi captado exatamente nas interceptações telefônicas que deram conta disso, que tipo de diálogos eram, quais eram os códigos, enfim?] Camisa amarela, moeda, caminhada, são chavões da prática de traficância, dos diálogos captados. É possível afirmar, por conta dos diálogos e até do conteúdo ali analisado que o Aislan e o Maricardo, na verdade, se equiparavam nas diretrizes destacando a função do Maricardo. Cabia a eles recrutar vapores, destinar quantidade de droga naquele ponto. [Qual era o ponto específico, Jardim Jussara?] Exato. Buscar e apanhar dinheiro aqui, lá e acolá para os demais, na escala inferior, que serviam de vapores na venda direta aos consumidores. Salvo engano é num diálogo captado e armazenado que eles reforçam a necessidade de recrutarem

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

vapores de outra região, para que não chamasse tanta atenção da polícia, quando de eventual abordagem em diligência policial. [Juiz: Esses diálogos são entre Aislan e Maricardo?] Sim. [Juiz: E Joaquim, Lipão e Lucão, Lucas, onde eles entram nessas conversas, enfim?] Na verdade, dos dois o Lipão foi quem teve o telefone interceptado e, na condição de associado, ele servia como se fosse o operacional. Cabia a ele armazenar a droga em casa, destinar a droga e alimentar o vapor na rua. Esse fato pode ser comprovado por conta até das diligências que a polícia militar realizou no dia anterior, cuja apreensão se deu na casa dele, por conta de uma mochila que ele arremessou, porém nessa apreensão tanto ele quanto Aislan fugiram. [Juiz: Então nas interceptações especificamente do Lipão, ele também conversava com Maricardo e Aislan?] [...] com Maricardo. [Juiz: Ele chegou a conversar com Aislan também, ou não?] Eu não me lembro. [Juiz: Mas com Maricardo com certeza?] Sim. [Juiz: Seguia as diretrizes de armazenamento, distribuição e etc?] Exato. [Juiz: E o Lucas, nada foi interceptado a respeito dele?] Os poucos diálogos que foram armazenados, salvo engano, apesar do tempo, se davam por conta do telefone do Maricardo que havia sido interceptado. Então, quando o Maricardo ligava para ele para referenciar alguma coisa daquele ponto de venda, aí sim se verificava o atendimento dele por conta daquele... [Juiz: Dele você diz...?] Dele Lucão. [Juiz: Então o Maricardo conversava com Lucão?] Sim. [Juiz: Ligava para ele. E qual era o teor dessa conversa?] Salvo engano, ele se reportava exatamente ao expediente do ponto de venda. [Juiz: E qual a função? Qual que foi apurada a função do Lucas?] Ele, na verdade, estava abaixo deles e cabia a ele, nas diligências de campo apontava, que ele organizava também os vapores na venda

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

direta. [Juiz: Da mesma forma que o Lipão?] Sim. [Juiz: E também no momento, portanto, da apreensão que eles foram detidos eles confessaram isso entre eles?] Isso. [Promotor: Eu dei uma olhadinha na interceptação, [...] foi apreendida uma PT na casa de Marcos, de Maricardo, e também alguns projéteis e, sobre essa arma, foi indagado dele se essa arma seria dele? Porque a argumentação dele é que não.] Tudo o que foi apreendido, se assim posso esclarecer, se deu exatamente no único ponto onde que ele próprio indicou a droga, a arma, a balança. Tudo foi num único local, por indicação dele. [Promotor: Eu estou perguntando isso, porque consta de fls. 135, da interceptação, que Maricardo falando com um terceiro diz 'eu guardei uma pistola e ainda tem um revolver', vocês chegaram a mencionar essa circunstância para ele, uma vez que os Srs. falaram da interceptação?] Como bem observado, eu disse que faz algum tempo da interceptação, os detalhes já fugiram à mente. Nós perguntamos acerca do armamento, quando e antes mesmo de ingressar em sua moradia, daí porque ele apontou que lá havia pistola e a busca foi feita no ponto indicado por ele e em todas as dependências da casa. Demais armamentos não foram localizados, apesar de constar dos diálogos. [Promotor: Consta, também, da interceptação telefônica de fls. 139, onde Joaquim fala com Marco, que é Maricardo, pedindo um capacete para ir buscar ele lá. O que ele quer dizer? O Sr. falou que tem uma linguagem que eles usam, aqui tem e menciona duas vezes isso, eu vou falar novamente a outra folha, o que ele quis dizer? Olha: Joaquim fala com Marco aqui e pede “um capacete” e ele vai buscar Aislan. Esse capacete é capacete ou vocês interpretam como sendo droga ou alguma coisa assim?] Como o Sr. observou, na verdade, o Sr. me relembrou de detalhes da interceptação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Por conta desse áudio foi, realmente, a busca de um capacete, porque Aislan precisava se deslocar de um lugar para outro e o dialogo em questão, apesar de estar entre aspas, se tratava de capacete mesmo para o deslocamento de Aislan. Porque a diligência inicial realizada pela polícia militar fragilizou, na verdade, o deslocamento livre de Aislan. Então, ele precisava ir daqui, lá e acolá e ele precisava desse suporte. [Promotor: Certo. Esse é um nome que não está na investigação aqui, tá, apareceu. Lembra de ter sido autuada uma pessoa de nome Eduardo no tráfico de entorpecente daquela região?] Não lembro. [Promotor: Consta aqui um diálogo entre Joaquim e Marco Ricardo, a fls. 139 dizendo, 'olha, eles pegaram o Eduardo lá na biqueira', não lembra disso?] Olha, eu posso afirmar para o Sr. que durante esse trabalho nós realizamos algumas apreensões, não só nós como a polícia militar. Agora o nome do apreendido ou do autuado, sinceramente, eu não me recordo. [Promotor: Eu estou perguntando para ver se estabelece um vínculo entre eles. Aqui também diz, a fls. 141 da interceptação, que Joaquim Felipe conversa com Marco Ricardo e Marco informa para ele que o pessoal está na casa do Lucas Alves de Oliveira esperando por ele e o capacete também. É essa a segunda menção do capacete. Esse pessoal, eu suponho, seja a polícia?] Desculpa, eu não entendi a pergunta do Sr. [Promotor: Então eu vou dizer, está a fls. 141 da interceptação dizendo que Joaquim Felipe, que é o Lipão, fala com Marco Ricardo, Marco diz para Joaquim 'olha, há um pessoal que está na casa do Lucas Alves de Oliveira esperando por ele e também o capacete'. Esse segundo termo aqui, capacete, é ainda capacete?] Eu acredito que sim. Só para esclarecer, eu já interceptei centenas de telefones, já monitorei, na verdade, centenas, e o termo

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

capacete eu não me lembro de ter sido usado para um fim diferente desse. [Promotor: Agora o termo “bagulho”, sim?] Sim. [Promotor: Então, menciona a fls. 142. Finalmente, a última pergunta: está marcado a fls. 145 que Maricardo fala com Aislan, Aislan nega que tenha tido contato com ele. Ele diz 'invadiram a casa de Joaquim Felipe' e Aislan disse que correu com a mochila e tentou esconder a mochila e não conseguiu.] Esse diálogo eles fazem menção, exatamente à diligência policial realizada pela PM, no dia anterior à nossa diligência que resultou nessa prisão. Eu, salvo engano, mencionei anteriormente que o Lipão e o Aislan fugiram, mas deuse a apreensão, salvo engano, do menor e de uma mochila que foi dispensada por conta da diligência policial realizada no dia anterior à nossa. [Advogado: Foi o próprio Marco Ricardo que indicou onde estavam as drogas?] Sim. [Advogado: E a droga estava junto com a arma?] Sim. [Advogado: Exatamente, em que parte da casa?] O policial Douglas, que foi quem fez essa busca no interior da casa, poderia explicar bem para o Sr., eu fiquei na parte de fora, no próprio carro com ele, e por indicação dele o Douglas que localizou. Na casa, salvo engano, se fazia presente a mãe dele que foi cientificada da nossa diligência. Então o Douglas pode precisar para o Sr., com certeza. Mas aquilo que foi reportado para nós, foi sobre a máquina de lavar. [Advogado: E essa máquina ficava na área externa ou na área interna da casa?] Eu não vi.

[Advogado: Mas o Sr. chegou a ver essa máquina de lavar na casa?] Na verdade eu não ingressei na casa. Eu fiquei do lado de fora. Foi o policial Douglas e outros policiais que buscaram essa droga e essa arma no ponto indicado. [Advogado: Após a prisão do Marco Ricardo, a delegacia onde o Sr. trabalhava, na especializada, na DISE, vocês já fizeram alguma

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

outra prisão nessa mesma residência?] Nessa mesma residência? Eu não.

[Advogado: A delegacia em que o Sr. trabalhava já fez? O Sr. sabe informar? Algum parente do Marco Ricardo já foi preso lá? Ele tem algum parente procurado também, por tentativa de homicídio ou algo?] A pergunta do Sr. é um tanto complexa e demanda alguma pesquisa. Salvo engano, teve sim uma diligência posterior a essa na residência dos familiares de Maricardo e não só lá, no próprio bairro. A DISE realizou outras apreensões posterior à prisão objeto deste processo. [Advogado: Na casa, o Sr. não tem conhecimento de que um colega seu lá da DISE está respondendo a um processo administrativo na corregedoria de polícia, por ter agredido a irmã do Marco Ricardo, posteriormente a estes fatos?] Com todo respeito... [Advogado: Não, é só responder.] No que é afeto a mim eu posso responder para o Sr. que eu não fiz diligência alguma. [Advogado: A pergunta é se o Sr. tem conhecimento se algum colega que trabalhava com o Sr. lá na DISE, o Sr. não tem conhecimento?] Tenho conhecimento que um colega, sim, realizou uma diligência lá, que ensejou um procedimento” (fls. 434 mídia audiovisual).

Por seu turno, a testemunha Douglas asseverou: “tudo começou a partir de uma prisão da polícia militar no bairro Alto de São Pedro, onde eles prenderam uma mulher chamada Tamires e uma grande quantidade de entorpecente. Nós tivemos ciência de que aquela droga era do indivíduo chamado Aislan e de que ele, parece, não estava no dia lá. A mulher dele foi presa e ele, a partir daí, ficou foragido. Foi realizada a apreensão de um celular, me parece que no dia dos fatos a PM tentou entrar em contato com ele também, parece que houve alguma coisa

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

desse tipo. Ele falou que não iria até o local e, a partir desse celular, nós tivemos acesso ao celular dele. Do celular que foi apreendido que era de propriedade da Tamires, nós tivemos acesso ao celular dele e nós solicitamos a interceptação telefônica. Ele foi interceptado e, no trabalho de campo e a partir dos bancos de dados nossos, tomamos ciência de que ele fazia, em outras ocasiões, ele já havia participado juntamente com Marco Ricardo e sua esposa de outras ocorrências. Nós, a partir daí, ligamos ele ao tráfico no Jardim Jussara e na Rua Guararapes, que é onde nós tínhamos ciência de que o Marco Ricardo atuava. Durante a interceptação ficou comprovado esse vínculo entre ele e o Marco Ricardo e também de outros indivíduos. A partir daí foi interceptado o telefone do Marco Ricardo, de um indivíduo alcunhado como Lipão, que é o Joaquim Felipe, o qual eu monitorei e continuamos ouvindo o indivíduo chamado Aislan. O que eu posso dizer com relação ao Lipão, ao Felipe, é que ele atuava ali, orientado sempre pelo Maricardo. Tem algumas conversas telefônicas em que ele recebe as diretrizes do Maricardo solicitando a ele que vá até a Rua Guararapes, acerte, pegue o dinheiro, leve a droga. Nessas conversas, algumas ele cita até a quantidade de porções de droga que havia em cada sacolinha, falando em se tratar de vinte e seis porções. Algumas vezes o Marco Ricardo chama a atenção dele pelo tráfico não estar ocorrendo do jeito que deveria ocorrer. Então a gente vê bem a função de chefe de Marco Ricardo ali no tráfico e o Felipe como um mero gerente ali, porque ele, aparentemente, não vendia a droga ali, mas ele atuava gerenciando ali, colocando indivíduos como olheiro, às vezes, muitas vezes ele mesmo atuava como olheiro ali, foi o que pode ser percebido na interceptação. Chegou a acontecer também de ele ceder o

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

celular dele para indivíduos permanecerem ali na campana. Então, durante a noite toda, foi possível monitorar um indivíduo ali orientando os vapores, com relação à aproximação de policiais, aproximação de supostos usuários. Isso é o que foi possível apurar, com relação à interceptação. [Juiz: Com relação à interceptação entre Marco Ricardo, Lucas e Aislan, não foi o Sr. que participou, o Sr. sabe dar conta de alguma coisa, conversa entre eles?] Eu ouvi o Felipe, o Felipe foi eu que ouvi e eu pude apurar isso ai. Com o Felipe o Aislan realizava algumas ligações, geralmente solicitando. O que eu pude perceber é que o Aislan estava se escondendo em algum lugar da zona norte, porque ele muitas vezes solicitava ao Felipe que fosse buscar ele de moto. Ele orientava ele o local, mais ou menos, não foi possível saber ao certo o local onde ele se encontrava, porém foi possível saber que era ali na zona norte. Com o Maricardo as ligações eram nesse sentido, do Maricardo orientá-lo como ele deveria atuar ali, gerenciando os indivíduos ali que estavam subordinados a ele, os vapores, os campanas ali. Isso aí foi o que eu ouvi, com relação à interceptação. Da parte do Maricardo foi o policial Luis Fernando, eu não sei muito ao certo o que aconteceu. A gente conversava, mas era mais fatos que estavam prestes a acontecer que a gente se reunia para cooptar como foi o dia do flagrante. O Luis Fernando falou que um indivíduo chamado Lucas havia ligado para Marco Ricardo e que solicitava o apoio dele, porque o veículo dele tinha acabado o combustível e informou o local onde se encontrava, informou que estava com a esposa e com a criança. Aí o Marco Ricardo ainda pede para ele deixar o local, tentar procurar o combustível por ele mesmo e ele ainda informa que não podia deixar a esposa, porque tinha algumas coisas a mais lá dentro, o

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

que deu a entender que havia drogas ali naquele veículo. A gente, orientado pelo o que foi observado através da interceptação, a gente se deslocou até o local, nos deparamos ali com o indivíduo Lucas, sua esposa e uma criança, próximos ao veículo Celta. Passamos a realizar uma campana, uma breve campana ali, no intuito de aguardar a chegada do Maricardo e realizar a abordagem dos dois, o que foi feito. Quando Maricardo se aproximou com o veículo HB20, nós realizamos a abordagem de todos ali, com eles mesmos foi encontrado apenas celulares. Dois celulares com Maricardo e um celular com Lucas. Passamos a vistoriar os veículos e no veículo Celta foi encontrado setenta e oito porções de cocaína. E como já foi dito, eram três sacos pequenos, cada saco desse com vinte e seis porções, como já havia sido informado [...]. Eles foram indagados sobre o que havia sido encontrado ali e eles confirmaram que aquela droga era para abastecer o tráfico ali do Jardim Jussara. [Juiz: E eles confirmaram já ali o liame entre eles?] Já confirmaram, justamente. Nós informamos ao Lucas que iríamos até a casa dele, a residência que ele havia saído, e foi o que foi feito. Nos deslocamos até lá, passamos a vistoriar e aí até ele mesmo passou a indicar o local onde havia mais uma certa quantidade de entorpecente. Todos os entorpecentes, mais centenas de porções de cocaína, todos acondicionados da mesma forma que foi encontrado no carro. Até a carga, o saco era idêntico ao que foi encontrado. A partir daí o Lucas, a sua esposa e a criança que estava ali foi conduzido até a delegacia. Eu, o policial Luis Fernando, juntamente com outros policiais fomos até a residência do Marco Ricardo. Lá, ele mesmo já, a gente indagou ele a existência de mais entorpecente, ele informou que havia mais entorpecente

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

na casa dele e havia uma pistola também. Eu adentrei. [Juiz: Entorpecente e pistola que eram dele?] Isso. Eu adentrei a residência e embaixo, isso tudo indicado por ele, né, embaixo da máquina de lavar havia três sacolas, havia uma bolsa e dentro dessa bolsa, três sacolas. Uma com um pó branco, que a gente observou se tratar de mistura para o preparo da cocaína, uma bolsa contendo mais ou menos quinhentos gramas de cocaína e uma contendo mais ou menos quinhentos gramas de crack, uma pistola .380, municiada com doze cartuchos e mais alguns cartuchos de pistola 9mm. Que eu me recorde, não foi encontrado mais nada nessa residência. A residência do Felipe era vizinha, vizinha da residência do Marricardo, se eu não me engano, uma era cinquenta e a outra era sessenta, era uma do lado da outra. Eu adentrei também a residência do Felipe, sem ele perceber a nossa presença, adentrei até o quarto onde ele estava e ele foi abordado ali, havia outras pessoas que eu me recordo, havia o pai dele, o pai dele era um senhor que tinha alguma deficiência. Ali de imediato ele já foi informado de tudo o que estava acontecendo de que o chefe dele, no caso o Marco Ricardo, já estava detido e que foi indagado a respeito da existência de entorpecente. Um detalhe que eu esqueci de informar é que um dia antes a própria PM já havia conseguido deter um adolescente ali, eu acho que até foi encontrado alguma, eu não me recordo exatamente, mas foi encontrada uma bolsa que estava de posse desse adolescente e o adolescente havia jogado a bolsa no, o adolescente era primo do Felipe e ele cita essa apreensão aí do adolescente no dia em que a gente realizou o flagrante também. Ele foi abordado, foi indagado a respeito da existência de entorpecente lá e ele informou que havia uma pequena quantidade de crack enterrada no quintal ali, num monte de

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

areia. Eu passei a vasculhar e encontrei essa quantidade, cerca de dezessete porções de crack. Eu me recordo, eu não pude presenciar isso aí, mas quando eu saí com o Felipe detido os outros policiais que estavam do lado de fora parece que avistaram o Aislan tentando ligar uma motocicleta, uma CBR 600, que foi apreendida, com o intuito de se evadir daquele local, porém, como todos os policiais já estavam ali, estavam ocupados com alguma coisa referente à diligência, não foi possível, diante deles, ele observou que os policiais viram ele e ele se evadiu deixando a moto e se evadiu a pé mesmo, não foi possível detê-lo. A moto foi conduzida à delegacia, a moto era de propriedade de Maricardo, também, juntamente com os outros veículos, as drogas apreendidas e os indivíduos que estavam ali detidos também. [Promotor: Só uma pergunta para o Sr., o nome Giovani ou Felipe, o Sr. se recorda se citaram esse nome em algum momento? O Sr. disse que parece que o parente de um deles teria sido apreendido e citado num B.O., é algum desses nomes ou não? Felipe ou Giovani?] Se eu me recordo é o Giovani, parece que Giovani era o nome do que tinha sido apreendido lá. [Promotor: Essa menção que ele teria feito era uma menção na interceptação telefônica, é isso, ou no local?] Na interceptação. Eu não me recordo se ele citou no nome na interceptação, exatamente, mas ele fala da atuação na noite anterior e de que o primo dele havia sido detido ali. [Advogado: Havia mais casas no terreno da casa de Joaquim Felipe?] Havia outras casas ali, todas aparentemente abandonadas. Inclusive ele nos acompanhou na vistoria de todo o terreno e de todas as casas. [Advogado: Esse monte de areia em que foi encontrada a droga estava a que distância da casa dele?] Acredito que três metros. [Advogado: O Sr. disse que havia outras pessoas na casa, o

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

pai e mais alguém?] Eu não me recordo exatamente, o que eu me recordo é do pai dele, que tinha essa deficiência e eu acho que dificilmente saía para rua o pai dele. [Advogado: E essas outras pessoas chegaram a acompanhar a diligência e o encontro da droga ou não?] Não, o pai dele não tinha nem a possibilidade de acompanhar. [Advogado: Na residência do Marco Ricardo, o Sr. disse que fez as buscas né, alguém acompanhou essas buscas com o Sr.?] Que eu me recordo a irmã dele estava presente, acredito que a mãe. [Advogado: Tinha mais pessoas na casa?] Tinha mais pessoas, eu acredito que elas tenham acompanhado sim” (fls. 434 mídia audiovisual).

Tem-se, ainda, que a testemunha Darci Ribeiro, delegado de polícia da DISE, relatou: “na noite de 03/03/2015, a polícia militar fez uma operação na Vila São Pedro e entrou numa casa, era a casa em que Aislan morava. Ele não estava, estava a mulher dele, a Tamires, e ali na casa eles apreenderam aproximadamente sete quilos e meio de cocaína e um quilo de crack. Na ocasião foi lavrado o flagrante no 1º DP e isso veio para mim. [Juiz: Na DISE?] Na DISE. Na época eu era o delegado da DISE e esse flagrante veio para mim. Quando eu fui ver o flagrante, os policiais militares relataram que, no transcorrer da prisão da Tamires, eles conversaram com Aislan por telefone, ele utilizava o telefone 8106, aí esse telefone foi apreendido, aí eu percebi que havia realmente as ligações e representei pela interceptação telefônica das comunicações desse telefone. [Juiz: Até então o Sr. Aislan era conhecido já no meio policial ou não?] Não. Depois, como o processo da prisão em flagrante dele foi distribuído para a 1ª Vara eu representei junto a 1ª por dependência. Iniciaram a interceptação telefônica e ele continuou falando

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

no aparelho e nós conseguimos identificar três números de telefone que tinham vínculo com ele, o 7702 que era utilizado pelo Lipão, Joquim Felipe, o 1077 que era utilizado pelo Maricardo e um terceiro número, que é utilizado por um traficante, esse terceiro número, esse traficante foi preso depois, numa outra operação, na 5ª Vara Criminal. [Juiz: O Lipão, Joaquim Felipe, e o Marco Ricardo, Maricardo, já eram conhecidos no meio policial?] O Maricardo sim [...] ele já era conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas no Jardim Jussara. Inclusive o local onde a Tamires foi presa é contiguo, a Vila São Pedro é contigua ao Jardim Jussara. Eu representei pela interceptação desses três novos números, conseguimos. A primeira interceptação foi deferida no dia 13/03, a segunda no final, dia 30/03. Identificamos e aí tivemos certeza de que os telefones estavam sendo utilizados o 7702 pelo Lipão, Joaquim Felipe e o 1077 pelo Maricardo. Fizemos algumas operações policiais na região do Jardim Jussara, a polícia militar também fez. As da polícia militar não tinha nada a ver com a nossa, também era só visando a repreensão ao tráfico. Nós fizemos algumas, no dia 09/04, por volta do meio dia... Na madrugada do dia 08, na noite do dia 08/04 a polícia militar fez uma operação naquele local, na casa do Lipão, do Joaquim Felipe, e apreendeu o sobrinho dele, o Giovani foi apreendido. Na época foi apreendida uma contabilidade, 200g de crack, acho que umas cem pedras de crack. O Aislan, nessa ocasião à noite ele ligou, ele conseguiu fugir da PM naquele dia, mas ele ligou para Maricardo, ele ligou para Maricardo pedindo para ele resgatá-lo, arrumar alguém para tirá-lo daquele local, e o Maricardo também por telefone entrou em contato com o pessoal e o Aislan conseguiu fugir. Na manhã seguinte, na manhã do dia 09

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Maricardo conversou isso com Lucas, com o Lucão, e até o Lucão comenta que se ele não assumiu nem a bronca quando a mulher dele estava grávida, que é a Tamires, que quando foi presa estava grávida, se ele assumisse o problema com os outros. Logo depois, onze e meia, meio dia, o Lucas tinha mudado acho que para uma casa na zona leste aqui de São José dos Campos, Jardim Santa Luzia, e ele estava passando pelo Residencial Flamboyant e ele estava vindo para abastecer a biqueira deles ali no Jardim Jussara. No Residencial Flamboyant acabou a gasolina do carro dele. Ele estava com um carro Celta, um GM Celta. Acabou a gasolina e ele pegou e ligou para Maricardo, ele efetuou duas ligações para Maricardo pedindo socorro. Numa delas ele dá a entender que estava com drogas dentro do carro, eu não lembro a expressão correta, mas ele dá a entender que havia droga dentro do carro. Os policiais interceptaram essa conversa, falaram comigo e se dirigiram até o local. Ficaram de campana e identificaram visualmente o GM Celta. Passou um pouquinho depois o Maricardo chegou com uma HB20 e os dois foram abordados. Com Maricardo não foi encontrado nada, só o telefone 1077, com o Lucas foi encontrado um telefone e quando eles vistoriaram o carro, no interior do carro, tinha 78 cápsulas plásticas, divididas em três cargas de vinte e seis. Questionados, admitiram o envolvimento com o tráfico. Nisso aí eles foram na casa no Santa Luíza, na casa do Lucas, chegando lá, ele pediu apoio, daí eu comecei a participar. Chegando na casa foram encontradas 247 cápsulas, na casa, com cocaína, dividas também em cargas de vinte e seis e uma de treze. [Juiz: Na casa do Lucas?] Na casa do Lucas. [Juiz: Ele que indicou onde estava essa droga?] Eu não tenho certeza se foi ele que indicou ou não, mas eu creio que foi ele que indicou, parece que

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

estava num móvel lá e ele indicou onde estava o móvel, ele indicou em qual móvel estava a droga. Da casa dele uma parte dos policiais, nós voltamos para a DISE, uma parte foi para a DISE e a outra parte foi para a casa do Maricardo. Quando eu cheguei lá, eles já tinham entrado na casa do Maricardo e debaixo da máquina de lavar roupa encontraram uns 700g ou 800g de mistura, que é para ser adicionada à cocaína, 400g de cocaína e 400g de crack, uma pistola .380 com a numeração suprimida e mais cartuchos de 9mm. Desse encontro nós fomos na casa do Lipão, aí eu já estava. Quando nós fomos na casa do Lipão, que é ao lado da casa do Maricardo, o Lipão estava deitado, foi abordado. Primeiro ele disse que não havia droga na casa, disse que a PM tinha estado lá na noite anterior, que é exatamente a abordagem da qual o Aislan fugiu. [Juiz: Giovani, seria o sobrinho dele o Giovani, né?] Isso, o Giovani é o sobrinho dele. Mas num monte de areia lá, nós encontramos 17 pedras de crack. Apesar dos policiais terem tomado cuidado quando entraram na casa do Maricardo, quando eles estavam saindo da casa do Lipão, a gente avistou o Aislan, eles avistaram o Aislan saindo, fugindo com uma motocicleta, ele estava empurrando uma motocicleta 600. Nós tivemos certeza que era o Aislan, porque ele esqueceu o telefone dele carregando. O telefone dele, que ele estava utilizando na época, acho que era o 7215, ele deixou carregando e no telefone, quando o Sr. liga o telefone, era a foto dele [Juiz: Fundo de tela era a foto dele] Era, o protetor de tela era a foto dele. [Juiz: Ali no local, com essas diligências todas, eles indagados confirmaram o liame entre eles?] Eles confirmaram o liame entre eles, mas as interceptações... [Juiz: Vamos chegar lá, mas por partes, no local ali eles confirmaram o liame entre eles, deram conta de onde estava a droga e

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

que a droga pertencia a eles para fins de tráfico, basicamente seria isso?] Basicamente isso. [Juiz: O Sr. fez a narrativa chegando até o ponto da prisão. Agora destacando o Sr. coordenou toda a atividade de investigação policial, inclusive o Sr. fez o pedido de interceptação telefônica, nas interceptações eu vou pedir para o Sr. destacar os diálogos entre eles e que deram conta desse liame, exatamente isso, entre cada um deles e qual era a atividade deles dentro dessa associação que eles estão sendo acusados nesses termos da acusação, especificamente dando conta que as diretrizes eram passadas por Marco Ricardo, vulgo Maricardo, o Sr. Aislan era uma espécie de gerente de uma distribuição e vapores, Joaquim e Lucas, mas também, os policiais deram conta nos depoimentos que o Joaquim também tinha uma certa atividade, vamos dizer assim, de distribuição também. Por favor] Na interceptação telefônica, na transcrição que foi feita do telefone do Maricardo, que foi o telefone, porque o Aislan, nós grampeamos primeiro o 8106, mas logo, acho que uma semana depois, ele se desfez do telefone, tanto que quando ele conseguiu fugir da casa do Lipão, o telefone lá era o 7215, se não tivesse havido a prisão naquele dia, esse 7215 teria sido interceptado. Então as conversas, as transcrições do Maricardo são as que comprovam o liame havido entre ele Maricardo e os demais. No que foi juntado no processo, elas estão até em cores diferentes, eu não lembro as cores agora, mas eu acho que o Maricardo com o Aislan está em azul, mas cada grupo de diálogo foi destacado exatamente para mostrar onde era o Maricardo com Aislan, onde era o Maricardo com Lipão e onde era ele com outros vapores. Mas, basicamente, o Maricardo era o responsável pelo ponto de venda de droga e ele coordenava a colocação de campana. O pessoal

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

passava para ele, quando nós fizemos a operação na Rua Guararapes, nós apreendemos um adolescente, o Lipão reportou, falou 'óh, aconteceu isso, eles prenderam tal pessoa'. Então toda a vez que havia uma operação o Lipão, principalmente, reportava ao Maricardo o que a gente tinha apreendido ou não. Então o Maricardo era o responsável pela venda da droga e era exatamente essa a função. [Juiz: E o Aislan?] O Aislan era quase, mas ele estava abaixo, o Aislan, por exemplo, o Aislan não era sócio diretamente dele, pelo menos pelo que nós vimos. [Juiz: Mas era o responsável também pela distribuição, recolha de droga, contratação de vapores, pelos diálogos o que o Sr. se lembra?] Tanto que o Aislan, no dia anterior ele estava lá, ele fugiu, ele conseguiu fugir. Essa conversa está bem característica que ele estava lá e ele conseguiu fugir e quando ele se viu acuado, o Aislan, a primeira pessoa que ele ligou para tentar tirar ele de lá foi o Maricardo. No dia que acabou a gasolina, o Lucas ligou para o Maricardo para socorrê-lo, porque ele estava com a droga no carro.

[Advogado: Embora o Sr. tenha coordenado toda a investigação o Sr. chegou a monitorar algum dos telefones?] Não. [Advogado: Também o Sr. disse que, a diligência o Sr. começou só a partir da casa do Lipão, pode-se concluir, então, que o Sr. não participou das buscas na casa do Lucas e tampouco na casa do Marco Ricardo?] Desculpa, eu fui na casa do Lucão, eu fui na casa do Lucão, quando eu voltei para a DISE, quando eu cheguei já na casa do Maricardo, os policiais já tinham feito as buscas. Na casa do Lucão eu participei, na casa do Joaquim Felipe, Lipão, não. Na casa do Maricardo eu não entrei. [Advogado: Com relação à apreensão das drogas, os seus agentes já disseram que foi o próprio Marco Ricardo que indicou. Com relação à arma de fogo, eles disseram para o Sr. onde ela foi

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

localizada?] Que eu saiba ela estava debaixo da máquina, junto com, ela estava junto com as drogas. [Advogado: Debaixo ou dentro da máquina?] Desculpa, sobre a máquina, debaixo da máquina” (fls. 434 mídia audiovisual).

Note-se que, como demonstrado pela prova oral acima transcrita, restou nítido que os réus não só traficavam entorpecentes, como estavam, mesmo, associados para a prática do tráfico de drogas em grande escala.

Importante observar que a quantidade de entorpecente encontrada com os referidos réus, no total, é muito grande, revelando claramente que a droga se destinava à distribuição para terceiros. Além disto, os próprios acusados Marco Ricardo e Lucas admitiram que os tóxicos encontrados em sua residência e no veículo que Lucas conduzia se destinavam à mercancia ilícita. Por sua vez, na residência de Joaquim Felipe, também foi encontrada quantidade nada desprezível de entorpecente dos mais nefastos que existem, qual seja, o crack. Por fim, restou demonstrado que Aislan também estava vinculado aos tóxicos apreendidos, descritos na denúncia, apesar de ter conseguido se evadir do local, no momento do flagrante. Com efeito, os agentes públicos ouvidos deixaram claro que o viram junto à casa de Joaquim Felipe na data da mencionada apreensão, sendo que Aislan, ao perceber a presença destes, logrou fugir.

Restou demonstrado nos autos que, no dia anterior às prisões em flagrante dos acusados, a polícia militar, em outra ocorrência (precedente à descrita na presente denúncia), realizou uma

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

diligência que resultou na apreensão de cerca de 200g de crack que estavam sendo transportados por Joaquim Felipe, Aislan e um adolescente chamado Giovani, que era sobrinho de Joaquim Felipe. A droga estava numa mochila, sendo que Joaquim Felipe e Aislan conseguiram se evadir, mas o adolescente foi detido. Logo após este ocorrido, houve telefonema de Aislan para Marco Ricardo, a fim de narrar o ocorrido.

E tal diálogo foi interceptado nas escutas telefônicas.

Vale a pena trazer a baila o conteúdo transcrito dessa conversa entre Aislan e Marco Ricardo:

“Aislan disse estar entocado no beco, pois invadiram a casa do Lipão (Joaquim Felipe). Marco Ricardo diz que invadiram a casa do outro (Edão). Aislan pede ajuda, pois está em cima do telha de uma casa. Marco Ricardo pede para Aislan ir para a casa do Ramon e ele disse que quase foi morto a facadas pelo pai dele, foi expulso de lá e está em cima de uma casa. Marco Ricardo parece não acreditar e diz que o local onde está não tem muito recurso. Aislan conta como se escondeu e as discussões havidas. Aislan diz que correu com mochila, mas não está com ela. Aislan disse que deixou a mochila e tentou se esconder, mas entraram em várias casas. Marco Ricardo parece não acreditar, pois passou lá várias vezes e reclama que tem de fazer o bagulho direito. Aislan tenta explicar o motivo da fuga e novamente menciona a mochila. Marco Ricardo diz estar longe e dentro do hotel e pergunta se os caras acharam a mochila. Aislan acredita que sim, pois estava o maior

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

vuco. Aislan disse que tinha dois tuchos lá. Marco Ricardo diz novamente que não pode ajudá-lo naquela hora, pois está longe” (fls. 147/148 do apenso próprio).

Pois bem, na data dos fatos, dia seguinte à diligência em que a polícia militar apreendeu a aludida mochila, tem-se que, quando da ocorrência mencionada na denúncia constante dos presentes autos (em 09/04/2015), Aislan, embora inicialmente estivesse no local, novamente conseguiu se evadir e isto fica claro quando se analisam os depoimentos dos policiais que participaram da ação.

Assim, o policial Luis Fernando relatou: “nós vimos que uma pessoa se aproximou numa motocicleta, tentava fazer a motocicleta funcionar, e à distância, pode-se verificar que tratava-se do Aislan , exatamente o indivíduo que deu início a todo esse trabalho. É possível afirmar que era ele, porque, quando da diligência na casa do Lipão, apreendeu-se dois aparelhos de telefone celular, um cujo sigilo havia sido quebrado e outro, que estava carregando na tomada, cuja fotografia de pano de fundo era exatamente do indivíduo Aislan, que acabara de fugir no momento daquela diligência ” (grifei).

E, o delegado Darci também declarou em juízo: “[...] quando eles estavam saindo da casa do Lipão, a gente avistou o Aislan , eles avistaram o Aislan saindo, fugindo com uma motocicleta, ele estava empurrando uma motocicleta 600. Nós tivemos certeza que era o Aislan, porque ele esqueceu o telefone dele carregando. O telefone dele, que ele estava utilizando na época, acho que era o 7215, ele deixou

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

carregando e no telefone, quando o Sr. liga o telefone, era a foto dele [Juiz: Fundo de tela era a foto dele] Era, o protetor de tela era a foto dele” (grifei).

Inequívoca, portanto, a relação de Aislan com os tóxicos apreendidos, precisamente, na oportunidade descrita na denúncia, em 09/04/2015, na casa de Joaquim Felipe (vulgo “Lipão”), sendo que ele só não foi preso naquele momento, porque conseguiu se evadir.

Aliás, em outra interceptação telefônica, realizada naquele mesmo dia (09/04/2015), mas em horário anterior ao da diligência policial mencionada na denúncia, verifica-se que Marco Ricardo, ao telefone, se queixa do comportamento de Aislan, afirmando que este só se preocupa consigo mesmo, o que se monstra plenamente compatível com o relatado nos depoimentos dos policiais, segundo os quais Aislan, ao notar a presença destes, só pensou em fugir, sem se preocupar em avisar ninguém. Com efeito, na conversa interceptada, conforme escuta descrita, “Marco Ricardo diz que Aislan não se preocupa com ninguém além dele mesmo, dá trabalho demais, pensa nele apenas” (fls. 150).

Não é demais lembrar, inclusive, que foi graças ao monitoramento de Aislan que a polícia conseguiu identificar outros membros do grupo, como relatado pelo policial civil Luís Fernando em seu depoimento, já transcrito mais acima: “nós começamos a monitorar o Aislan, através desse terminal ele mantinha diálogo cifrado, codificado e a cada diligência nossa ali realizada era narrada e nos permitiu identificar os demais coautores associados a ele, desta vez o Maricardo, o Lipão e

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

mais um fornecedor”.

Ademais, apesar dos réus negarem o vínculo associativo, tem-se que as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas de que todos estavam unidos e associados para o exercício e o sucesso do comércio criminoso de entorpecentes. Ou seja, havia o inequívoco ânimo de se congregarem em sociedade delitiva. Restou claro que cada um dos réus tinha uma função específica na associação. Marco Ricardo era uma espécie de diretor geral da sociedade, sendo que passava diretrizes a todos os comparsas e era a quem todos se reportavam quando precisavam de ajuda ou orientação. Aislan estava logo abaixo, como uma espécie de gerente, tanto que, em diligência anterior, na sua residência, foi encontrada quantidade invulgar de tóxico (7,5kg de cocaína e 1kg de crack, com apuração em outros autos). Ficou assim evidenciado que Aislan gozava do prestigio e confiança necessários para guardar tanto entorpecente. E, no tocante à apreensão de narcóticos descrita, especificamente, nos presentes autos, é inequívoca, também, a vinculação efetiva e concreta de Aislan, como confirmado pelas escutas telefônicas (confira-se o descrito a respeito). Por fim, Lucas e Joaquim Felipe atuavam como uma espécie de subgerentes, ou seja, organizavam e administravam as atividades da casta mais baixa da sociedade, os chamados “vapores”, que eram os vendedores propriamente ditos. Lucas e Joaquim Felipe também abasteciam as biqueiras e coordenavam os “olheiros” e os “campanas” dos pontos de venda de tóxicos.

E, para comprovar que a associação existia e era organizada, tem-se o sucesso da investigação policial que desbaratou a organização e culminou na apreensão de considerável quantidade de

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

tóxicos, apetrechos típicos para o exercício do tráfico, além de uma pistola e munições.

Com efeito, foram apreendidos no total: com Lucas, 325 (trezentos e vinte e cinco) porções de cocaína, com peso líquido de 260g (duzentos e sessenta gramas); com Marco Ricardo, 01 (uma) porção à granel de cocaína, com peso líquido de 497,72g (quatrocentos e noventa e sete gramas e setenta e dois centigramas), e 01 (uma) porção, também à granel, de crack, com peso líquido de 437,51g (quatrocentos e trinta e sete gramas e cinquenta e um centigramas); com Joaquim Felipe, 17 porções de crack, com peso líquido de 4,83g (quatro gramas e oitenta e três centigramas), tudo conforme auto de exibição e apreensão de fls. 24/29 e laudo de constatação provisória de fls. 50/51. Ademais, a natureza das substâncias entorpecentes foi confirmada pelo laudo toxicológico de fls. 201/202. Note-se, ainda, que, como demonstrado acima, quando da apreensão dos aludidos tóxicos na casa de Joaquim Felipe (vulgo “Lipão”), o acusado Aislan ali se encontrava, mas, ao perceber a aproximação da polícia, fugiu, deixando seu celular (com sua foto) dentro da residência, onde estava sendo carregado, conectado à tomada.

Ficou bem patenteada, portanto, a estreita e direta vinculação de todos os acusados (Marco Ricardo, Aislan, Joaquim Felipe e Lucas) com as citadas substâncias apreendidas.

Ou seja, pode-se verificar que foi encontrada grande quantidade de entorpecente, tanto em porções individuais prontas para a venda, quanto à granel, para preparação visando comercialização futura, de modo que não há como não relacionar os réus ao comércio

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

espúrio de drogas e à associação para a prática deste delito.

Cumpre considerar, outrossim, a natureza das substâncias encontradas, sabendo-se que a cocaína e o crack, particularmente, são entorpecentes de alta potência e especialmente nocivos.

Mas não é só. Além da vultosa quantidade de drogas, apreenderam-se, conforme já dito, apetrechos próprios do efetivo exercício da traficância, como o são, verbi gratia, 01 (uma) balança de precisão, 256 (duzentos e cinquenta e seis) cápsulas plásticas (normalmente utilizadas para embalar os tóxicos em porções individuais) e 01 (uma) porção à granel de pó branco, pesando cerca de 743,42g (setecentos e quarenta e três gramas e quarenta e dois centigramas), comumente utilizado para misturar ao entorpecente a fim de que se multiplique sua quantidade.

Foram apreendidos, também, diversos aparelhos de telefonia celular, que, como é nítido, eram usados pelos réus para se comunicarem entre si e se organizarem, inclusive com o objetivo de não serem descobertos pelos policiais. Ou seja, instruções, orientações e informações eram transmitidas entre os acusados, tudo com a finalidade de que a sociedade criminosa atingisse o objetivo de frutificar e de que não fosse desvendada pelos policiais.

Deveras, no caso concreto ora em tela, o efetivo exercício de traficância e a associação dos réus para a prática deste delito estão patenteados, em face das peculiaridades da abordagem, de suas posturas na ocasião (observada e descrita pelas testemunhas) e, das

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

características de tudo o que foi apreendido no veículo conduzido por Lucas e nas residências de acusados (tóxico, apetrechos próprios de quem exerce o tráfico de drogas, além de uma pistola e munições).

Por outro lado, os apelantes não demonstraram que os policiais pudessem ter qualquer interesse em prejudicá-los. De qualquer modo, ficou claro que as mencionadas testemunhas não teriam nenhum motivo para incriminá-los falsamente, imputando-lhes tão graves acusações.

Nada há, enfim, que enfraqueça o valor probatório dos detalhados depoimentos das referidas testemunhas.

E não existe impedimento para que os depoimentos dos policiais, que procederam à prisão em flagrante dos réus, sejam utilizados na fundamentação da decisão condenatória, conforme já decidido pelo C. STJ: Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindose tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal” (STJ, Habeas Corpus nº 149540/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 04.05.2011).

Ressalte-se que os depoimentos dos agentes públicos são coesos e se acham em conformidade com o que é relevante para a análise da situação dos acusados.

Portanto, não existe motivo algum que permita

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

desconsiderar as hígidas informações trazidas, sob o crivo do contraditório, pelas referidas testemunhas, cuja idoneidade jamais foi questionada com base concreta.

Descabida a alegação do réu Aislan no sentido de que os policiais supostamente teriam forjado uma acusação para incriminálo indevidamente. Com efeito, o mencionado acusado não fez prova alguma que confirmasse tal coisa, muito menos de que os referidos agentes públicos tivessem qualquer motivo para acusá-lo de forma falsa. E, como sobejamente sabido, a quem alega incumbe provar. Mas vale aduzir, ademais, que, além de tudo, o caráter nitidamente inverídico desta alegação de Aislan fica cabalmente confirmado, também, não só pelo fato de que os demais réus confirmaram, em seus interrogatórios, que o conheciam, mas, também, porque, como destacado em sentença, o teor de conversações telefônicas confirma terem se unido, todos, no desiderato de traficar: “As conversas travadas entre os denunciados permitem inferir que, de fato, estavam associados e unidos subjetivamente ao propósito de praticar reiteradamente crimes de tráfico de drogas. A análise conglobada das falas dos interceptados não deixa dúvidas de que todos estavam envolvidos no tráfico de drogas, cada qual em sua posição hierárquica dentro da organização criminosa”.

E o concreto exercício, por eles, de tráfico de drogas na situação concreta examinada nos presentes autos, em que foi apreendido o significativo lote de entorpecentes já descrito, é inequívoco.

Inviável a absolvição dos increpados, já que suas atitudes se coadunam, perfeitamente, com a figura delitiva prevista no

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o qual assim dispõe:

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

E não é demais lembrar que os atos de transportar, trazer consigo, guardar ou ter em depósito entorpecentes em tais condições já estão mencionados no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06 como caracterizadores do crime previsto em tal dispositivo.

É o que basta para a condenação por tráfico, conforme demonstra o seguinte julgado:

"O crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 (atual art. 33 da Lei n. 11.343/06), não exige para sua configuração, a venda da substância tóxica a terceiros. Basta à sua consumação, a posse, guarda ou depósito dessa mesma substância" (TJSP - ac 6.635 - Rei. Onei Raphael - RJTJSP 70/371).

Mas, no caso presente, as provas acima examinadas demonstraram que havia, inclusive, a efetiva comercialização das drogas em caráter habitual e organizado.

Já em relação ao crime de associação para a traficância, vale trazer à colação, uma vez mais, o oportunamente observado pelo MM. Juiz sentenciante: “O vínculo entre os associados foi

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

exaustivamente demonstrado pelos documentos que compõe o caderno com transcrição das conversas interceptadas. As conversas travadas entre os denunciados permitem inferir que, de fato, estavam associados e unidos subjetivamente ao propósito de praticar reiteradamente crimes de tráfico de drogas. A análise conglobada das falas dos interceptados não deixa dúvidas de que todos estavam envolvidos no tráfico de drogas, cada qual em sua posição hierárquica dentro da organização criminosa. Ademais, os corréus atuavam de forma organizada, estabelecendo-se entre eles divisão bem definida de tarefas, bem como das áreas de atuação” (fls. 511).

Com efeito, os elementos de convicção se somam para deixar induvidosa a existência de associação criminosa entre os réus, voltada à mercancia ilícita de entorpecentes. E não há dúvida do vínculo duradouro estabelecido entre eles para o exercício continuado desta nefasta atividade. É inegável que a atividade ilícita era exercida por eles, conjuntamente, com ânimo de perenidade.

Confira-se a descrição já levada a efeito mais acima, expressamente, quanto às atribuição de cada um dos acusados no seio do grupo.

De fato, a condenação pelo crime de associação, descrito no art. 35, caput, da Lei de Drogas se impunha e ficou suficientemente fundamentada.

Sabido é que, para a configuração de tal delito, mostra-se necessária a conjugação de esforços com ânimo de permanência, em caráter estável e duradouro, com vistas ao exercício concatenado do tráfico de drogas, o que de fato ocorreu, conforme supra explanado.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Está bem comprovada, inclusive, a dedicação de todos na organização das atividades criminosas correspondentes ao tráfico de drogas. Em suma, todos os réus exerciam o comércio espúrio de entorpecentes com profissionalismo e habitualidade.

Portanto, deve subsistir, para todos os réus a condenação quanto a ambos os crimes, quais sejam, tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Por fim, quanto ao corréu Marco Ricardo, já se viu que foram apreendidas em sua residência 01 (uma) pistola de calibre .380, marca Taurus, modelo PT 58 HC PLUS, com número de série “pinado”, 12 (doze) cartuchos íntegros, calibre 380, da marca CBC e mais 49 (quarenta e nove) cartuchos íntegros, calibre 9mm, também da marca CBC, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 24/29 e laudo de fls. 196/197, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Ressalte-se que o acusado Marco Ricardo tentou se eximir da responsabilidade de possuir em sua residência a arma de fogo e as munições, entretanto, não paira dúvida alguma de que referidos objetos foram encontrados em sua casa, juntamente com os tóxicos.

Inviável, pois, sua absolvição também quanto a este delito, já que sua atitude se coaduna, perfeitamente, com a capitulação delitiva estampada na sentença condenatória.

Ressalte-se que a ação criminosa em tela se consuma com a simples caracterização de uma das condutas descritas no

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

tipo, ou seja, trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, punindo-se independentemente da intenção do agente.

De qualquer forma, com relação à pistola, marca Taurus, calibre .380, consta do laudo pericial de fls. 196/197 que “a referida arma poderia ser eficazmente utilizada para realizar disparos, pois seus sistemas de percussão, ejeção e carregamento, testados experimentalmente, funcionavam normalmente” (fls. 197). E, quanto às munições afirmou-se: “os cartuchos íntegros foram utilizados em tiros de prova” (fls. 197).

Ademais, no caso concreto, está claro que o apelante Marco Ricardo se encontrava bem ciente da ilicitude de sua conduta, tanto que escondeu a arma e as munições. juntamente com os tóxicos, embaixo da máquina de lavar roupas.

Importante ressaltar que apesar de terem sido apreendidas na residência do réu Marco Ricardo uma arma com numeração “pinada” e diversas munições, tem-se que o Juízo de piso considerou a ocorrência de “crime único, pois, não obstante se tratar de arma de fogo com munição destacada, ocorreu apenas uma ação, dividida em atos, com apenas um resultado de perigo presumido, prevalecendo, então o mais grave, qual seja, porte de arma de fogo com numeração raspada” (fls. 518). E não houve recurso acusatório a respeito desta solução.

Assim, o resultado condenatório encontrado na decisão recorrida deve ser preservado e não há que se falar em insuficiência probatória neste coerente e harmônico conjunto, rejeitando

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

se, assim, as ponderações dos apelantes em contrário do ora exposto. Notese que a prova não deixa dúvida alguma e, pois, descabe invocar o princípio in dubio pro reo.

Feita a análise da matéria de fundo, passa-se à verificação da dosimetria penal.

Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou as penas-base no mínimo, para todos os réus e com relação a todos os delitos. Houve brandura, quando se leva em consideração a quantidade de tóxicos que foi apreendida. Além disto, tem-se que o corréu Lucas possui maus antecedentes, como se verifica a fls. 28/32 do apenso próprio. Entretanto, como não houve recurso do Ministério Público, nada há que se alterar a respeito, para que não exista reformatio in pejus. Assim, as penasbase permanecem em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta para o delito de tráfico de drogas, além de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o crime de associação para o tráfico, quanto a todos os apelantes. E, especificamente com relação ao réu Marco Ricardo, tem-se a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo delito de posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida.

Na segunda etapa, o Juízo de piso não observou a existência de circunstâncias agravantes com relação aos réus Joaquim Felipe, Aislan e Marco Ricardo. Conforme se verifica pelos documentos juntados a fls. 17, 33/40 e 41/46 do apenso próprio, restou demonstrado que referidos réus são reincidentes, pois já foram anteriormente condenados, tendo o trânsito em julgado ocorrido para eles. Mas, como o Parquet não recorreu, a pena também não pode ser alterada nesta segunda fase da dosagem, para que não se configure reformatio in pejus.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Por fim, na terceira fase, o Magistrado a quo consignou ser inviável a aplicação da “redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não sendo demais lembrar haver prova bastante de se dedicarem os réus a atividades criminosas” (fls. 518).

Deveras, não é cabível, in casu, a incidência da referida causa de diminuição da pena. Deve-se ponderar que, apesar de a quantidade de tóxicos não ter sido utilizada para a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria, tem-se que ela está longe de ser pequena e deve ser considerada agora, na terceira etapa da dosagem, para reforçar o entendimento de não aplicação do aludido benefício. Havia 325 (trezentos e vinte e cinco) porções de cocaína, com peso líquido de 260g, 01 (uma) porção à granel de cocaína, com peso líquido de 497,72g, 01 (uma) porção, também à granel, de crack, com peso líquido de 437,51g, e 17 porções de crack, com peso líquido de 4,83g. Note-se que o fato de terem consigo tantos entorpecentes não permite equipará-los a alguém que revele envolvimento casual ou esporádico com a traficância. Só quem se dedica com afinco à mercancia ilícita tem aptidão e condições para dar vazão a tal volume de tóxico, que propiciava, inclusive, a preparação de várias centenas de porções individuais. Ademais, todos os réus foram condenados pelo delito de associação para o tráfico de drogas e isto, por si só, já demonstra que eles efetivamente se dedicavam, juntos, ao comércio espúrio de entorpecentes, de forma organizada e habitual. Como se não bastasse, tal dedicação também se confirma pela apreensão de diversos apetrechos próprios de quem pratica o tráfico costumeira e reiteradamente: 01 (uma) balança de precisão, 256 (duzentos e cinquenta e seis) cápsulas plásticas (normalmente utilizadas para embalar os tóxicos em porções

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

individuais) e 01 (uma) porção à granel de pó branco, pesando cerca de 743,42g, comumente utilizado para misturar ao entorpecente para que se multiplique sua quantidade. Ou seja, restou patenteada esta efetiva dedicação dos réus a tais atividades. E as conversas registradas nos celulares, mencionadas pelo Juízo, confirmam a intensa dedicação de todos às atividades criminosas correspondentes à traficância. A postura dos citados acusados, com efeito, foge ao padrão de singeleza observado em conduta simples e revela planejamento, dolo mais intenso e convicção na prática delitiva, com efetiva dedicação a ela (impedimento previsto em lei que inviabiliza a incidência do redutor em comento). Portanto, os apelantes não preenchem os requisitos para serem beneficiados com a redução de pena prevista em tal dispositivo legal.

Neste contexto, permanecem as sanções definitivas de todos, para o delito de tráfico de drogas, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e, para o crime de associação para a traficância, em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) diasmulta. Já para o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, concernente a Marco Ricardo, mantém-se a sanção em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Por fim devem ser cumuladas as penas mencionadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, como bem ressaltou o Juízo de piso. Assim, Lucas Alves de Oliveira, Joaquim Felipe Martha de Oliveira e Aislan Fabrício Manoel ficam condenados, como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena, para cada um, de 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. E, Marco

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Ricardo da Silva Vicente, fica condenado, como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, a 11 (onze) anos de reclusão e 810 (oitocentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

As peculiaridades do caso concreto e as circunstâncias que o envolvem (já expostas supra), além do próprio montante final da sanção imposta, justificam a não substituição da reprimenda prisional por restritiva de direitos, além de patentearem que o regime prisional inicial deve, mesmo, ser o fechado.

Com efeito, no caso concreto ora em tela, é inviável cogitar de regime inicial diverso do fechado, mesmo porque entendimento diverso afrontaria o princípio da suficiência da pena, que impera não só no tocante à sua quantidade, mas, também, quanto ao seu modo de execução. É imperioso garantir que a sanção se mostre suficiente para punir a conduta. Ademais, o comportamento dos apelantes, no caso presente, não pode ser considerado singelo ou de modesto potencial lesivo, nem comparado ao de quem pratica infração de menor importância. Fica reiterado tudo o que já foi ponderado, acima, a este respeito, notadamente ao se negar a incidência do redutor e se demonstrar a dedicação de todos os réus às atividades criminosas.

Logo, nada há que se alterar na respeitável sentença quanto ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.

De se considerar, inclusive, que a conduta dos acusados se reveste de contornos ainda mais nocivos e acintosos, pois,

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

comercializavam drogas de maior potencial lesivo do que o observado em casos comezinhos, quais sejam, a cocaína e o crack, sabidamente dos mais potentes e devastadores. Vale conferir, inclusive, precedentes desta Corte que apontam para a imposição de regime inicial fechado ao se constatar, in concreto, a utilização de drogas particularmente pesadas, como na hipótese dos presentes autos:

“Contudo, deverá ser mantido o regime inicial fechado. O crime de tráfico em si reveste-se de especial gravidade, tanto que o legislador optou por inseri-lo no rol dos crimes hediondos por equiparação. No caso, a agravar a conduta praticada, trata-se de tráfico de crack, droga pesada, sabidamente de maior potencialidade lesiva [...]. Outro regime, na hipótese, não atenderia ao princípio da suficiência” (Apelação Criminal nº 0001439-42.2011.8.26.0396, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 13/03/2014, v.u.).

“Adequado o regime fechado e a recusa a qualquer benefício legal, diante da variedade e da natureza de parte da droga apreendida (crack), sabidamente de acentuada potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma” (Apelação Criminal nº 0038630-42.2011.8.26.0196, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 12/12/2013, v.u.).

“Mantenho, contudo, o regime fechado. Está-se diante de tráfico envolvendo, além de maconha, cocaína, droga pesada, sabidamente de maior potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma. Outro regime, na hipótese, não atenderia ao princípio da suficiência. Não o atenderiam, outrossim, a concessão de qualquer benefício legal, tal a aplicação de penas alternativas ou a concessão de sursis” (Apelação Criminal nº 0000008-85.2012.8.26.0412, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 12/12/2013, v.u.).

No mesmo sentido o ponderado em Aresto relatado pelo E. Des. França Carvalho no âmbito específico desta 13ª Câmara de Direito Criminal:

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

“Frise-se que o recorrente trazia consigo, para fins de tráfico, inúmeras porções individuais de substâncias tóxicas variadas, dentre elas a cocaína, droga devastadora e de alto poder viciante, de sorte que a gravidade concreta do delito [...] revela-se totalmente incompatível com regimes menos gravosos” (Apelação nº 0054773-93.2010.8.26.0050, Relator E. Des. França Carvalho, 13ª Câmara Criminal, julgado em 11/12/2014).

Em suma, a análise individualizada das peculiaridades do caso e da conduta dos réus, como acima explanado, corrobora o entendimento de que, realmente, o regime prisional inicial, quanto a estes, deve ser o fechado, para que a penalidade tenha contornos de suficiência em face da situação concreta. Ou seja, em atenção ao disposto nas Súmulas nºs. 718 e 719 do C. STF, já ficou bem claro que não se cuida, aqui, de considerações genéricas sobre a gravidade em abstrato dos crimes, sendo certo que se desceu às minúcias do caso concreto (supra explicitadas e ora invocadas mais uma vez) a fim de se demonstrar que, na específica situação detectada nos autos, descrita à saciedade, existe motivação idônea e inconteste a justificar a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Por fim, não há que se cogitar de ilegalidade ou inconstitucionalidade da pena de multa imposta aos apelantes, já que sua aplicação em cumulação com a pena privativa de liberdade decorre de norma penal válida e eficaz, emanada do poder competente, que atende à política criminal vigente. É uma determinação legal que tem por objetivo desestimular a prática delitiva e foi uma das opções legislativas para o combate ao tráfico de drogas, estando em consonância com o princípio da individualização da pena.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Ademais, seus limites mínimo e máximo

dimanam de lei especial (Lei nº 11.343/06) que, conforme os mais

comezinhos princípios de hermenêutica, evidentemente há de preponderar

sobre normas de cunho geral.

Nesse sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Tráfico de entorpecentes -Inconstitucionalidade da pena de multa - Inocorrência -Decisão mantida - Agravo improvido (Agravo em Execução Penal nº 0041721-15.2012.8.26.0000, 15ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Marques e Silva. Julgamento em 26/07/2012).

Não há a alegada inconstitucionalidade da pena de multa cominada ao artigo 33 da Lei nº. 11.343, de 2006. Ao contrário do que alega a Defesa, o preceito secundário da norma em questão não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. A quantidade da pena de multa cominada ao crime de tráfico de drogas guarda relação com sua gravidade. O 'quantum' mínimo da pena de multa estipulado pela Lei Antidrogas é opção de política criminal adotada pelo legislador no combate ao tráfico ilegal de entorpecentes, de modo que a sanção pecuniária foi definida em quantidade adequada à finalidade de prevenção desse tipo de crime (TJSP -Apelação n.º 990.10.084921-2, 15ª Câmara Criminal, Rel. Amado de Faria, j . 16.12.2010).

Importante lembrar, ainda, que a condição

econômica dos réus foi sopesada pelo Juízo a quo, que fixou no mínimo

possível o valor do dia-multa.

Diante do exposto, nego provimento aos

recursos dos réus, mantendo-se intacta a r. sentença, tal como lançada.

DE PAULA SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712946249/apelacao-criminal-apr-67094720158260577-sp-0006709-4720158260577/inteiro-teor-712946271