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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Fonseca Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_00119443820198260000_e61b4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000401526

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-38.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente FREDERICO BATISTELLA YASUDA e Impetrante DALTON FELIX DE MATTOS, é impetrado ILMO SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deferiram o pedido liminar a fim de conceder ao paciente o salvo-conduto, com prazo de 01 (um) ano, para que cultive, em sua residência, com o intuito exclusivo de extração do óleo para fins medicinais, a planta Cannabis Sativa L, restando impedidas as autoridades policiais de proceder à sua prisão ou detenção pela produção da referida planta, bem como de apreendê-la ou destruí-la. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), CARLOS BUENO E FÁBIO GOUVÊA.

São Paulo, 23 de maio de 2019

NELSON FONSECA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Habeas Corpus nº XXXXX-38.2019.8.26.0000

Impetrante: Dalton Felix de Mattos

Impetrado: Secretário da Segurança Pública do Estado - SP

Paciente: Frederico Batistella Yasuda

Voto nº 10.951

HABEAS CORPUS - CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) - Paciente com indicação médica para uso da substância, com autorização, inclusive, de importação do produto pela ANVISA - Liminar deferida.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Advogado, Doutor Dalton Felix de Mattos , em favor de Frederico Batistella Yasuda , apontando como autoridade coatora o Secretário da Segurança Pública do Estado - SP .

Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que se vê impedido de cultivar a planta Cannabis Sativa para os fins medicinais de que necessita.

Explica que o paciente, em 01 de janeiro de 2010, se acidentou ao cair de um parapente, devido a erros cometidos pelo instrutor do voo, suportando lesões corporais de natureza grave, com o comprometimento da coluna lombar e do platô tibial D; fatos estes devidamente apurados no Processo Penal nº XXXXX-52.2011.8.24.0023 da 2ª Vara Criminal da Capital do Estado de Santa Catarina.

Esclarece, ainda, que, em decorrência do referido acidente, o paciente necessita de acompanhamento médico regular por conta de problemas de ordem psiquiátrica que desenvolveu, bem como pelo quadro doloroso de longa data, que, inclusive, fizeram com que ele atentasse contra a própria vida.

Atualmente o paciente, que reside com o genitor, e dele depende para o auxílio em suas necessidades, está sendo submetido a tratamento à base de Cannabis Sativa, que se mostra mais eficiente do que os

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fármacos tradicionais.

Argumenta que o paciente possui autorização de importação dos medicamentos produzidos com canabidiol em associação com outros canabinoides, mas o custo com a importação desses medicamentos ultrapassa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Ocorre que, diante da hipossuficiência financeira do paciente, que está desempregado e não recebe qualquer benefício, foram propostas 02 (duas) ações judiciais, em 2016 e 2018, contra a Fazenda Pública do Estado/SP, bem como do Município de São Paulo/SP, nas quais foi concedida a antecipação da tutela em primeira instância, mas, devido aos desdobramentos processuais, até a presente data os medicamentos não lhe foram fornecidos.

E, por isso, o paciente teve que fazer uso da Cannabis Sativa in natura, da qual se extrai o extrato de forma artesanal, pois tal substância se mostrou a única eficaz no alívio das dores crônicas e transtornos psiquiátricos por ele suportados; no entanto, esta conduta originou um processo criminal, extinto pela transação penal (Autos nº XXXXX-31.2018.8.26.0002 da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca da Capital - SP).

Afirma que, além de o Estado não fornecer os medicamentos necessários à manutenção da saúde do paciente, tampouco autoriza o cultivo, posse ou uso da Cannabis Sativa, mesmo que para fins medicinais.

Destaca que o paciente não tem condições de ingerir medicamentos que apresentam base química, tendo sido socorrido no Pronto Atendimento do Hospital São Paulo em 27/01/2019 , onde também não lhe foram fornecidos os medicamentos necessários.

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tratamento natural, caseiro e artesanal se lhe afigura como a medida adequada, cujo sucesso já se demonstrou cabalmente".

Assevera que, em caso de deferimento do plantio da Cannabis Sativa, será possível a realização de testes laboratoriais a fim de verificar a concentração de canabinoides, o que não é permitido atualmente.

Aduz, ainda, que o artigo da Lei nº 11.343/06 retira da norma proibitiva as substâncias proscritas, quando a lei, regulamento ou convenção internacional excepcionar o uso para fins medicinais, exatamente como no presente caso, o que também é admitido pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), desde que o medicamento seja registrado junto à instituição.

Menciona, a seguir, o caráter atípico da conduta do paciente ao cultivar Cannabis Sativa com o fim medicinal de que necessita, que não oferece qualquer lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado pela Lei Antidrogas e, portanto, não pode ser considerada reprovável.

Ressalta que o paciente já fez uso de diversos medicamentos convencionais, que não surtiram o efeito necessário.

Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja expedido salvo-conduto para permitir ao paciente a plantação, cultivo, preparo, posse e uso da Cannabis Sativa, com possibilidade de extração do respectivo óleo, bem como para que seja determinada a vedação de sua prisão em flagrante, detenção ou instauração de ação penal pela produção artesanal da referida substância para fins medicinais, e, ainda, a apreensão ou destruição das plantas em questão.

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artigo 168, § 2º, do RITJSP (fls. 1.584/1.587).

É o relatório.

É caso de deferimento da liminar .

Conforme se depreende dos documentos de fls. 45/50, repetidos a fls. 718/723, o paciente já obteve autorização excepcional para importação de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinoides junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

No entanto, não é possível ao paciente arcar com o custo de importação de tais produtos (cf. declaração de fls. 26 e demonstrativo de fls. 760), que foram devidamente prescritos, conforme se verifica dos relatórios médicos de fls. 43, repetidos a fls. 787, e receituários de fls. 715 e 771.

Entendo que os entraves burocráticos ou financeiros não devem sujeitar o paciente a desconfortos físicos, decorrentes de acidente sofrido em janeiro de 2010, até porque, ele se socorreu da tutela estatal nos Processos nºs XXXXX-22.2016.8.26.0053 (fls. 51 e seguintes) e XXXXX-29.2018.8.26.0053 (fls. 691 e seguintes), a fim de obter os medicamentos alopáticos mais adequados ao seu estado de saúde, e, ao que parece, até o momento não foi satisfatoriamente atendido, levando-o ao uso da Cannabis Sativa de forma irregular, a despeito da indicação médica, tanto que respondeu ao Termo Circunstanciado nº XXXXX-31.2018.8.26.0002 por porte de entorpecentes para uso próprio (fls. 1.177/1.178).

Frise-se que a ANVISA autorizou a importação da Cannabis Sativa pelo paciente, o que, a princípio, exigiu a demonstração da segurança, bem como a necessidade de seu uso no caso sob análise.

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paciente o salvo-conduto, com prazo de 01 (um) ano, para que cultive, em sua residência, com o intuito exclusivo de extração do óleo para fins medicinais, a planta Cannabis Sativa L, restando impedidas as autoridades policiais de proceder à sua prisão ou detenção pela produção da referida planta, bem como de apreendê-la ou destruí-la.

À Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.

Cumpra-se, ficando desde já autorizada a retirada do salvoconduto.

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator

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