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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20764932320198260000 SP 2076493-23.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000400920

Agravo de Instrumento

Processo nº 2076493-23.2019.8.26.0000

Agravante: Oceanair Linhas Aéreas S/A

Agravados: ACG ACQUISITION 4891 LLC, ACG ACQUISITION 4913

LLC, ACG ACQUISITION 4941 LLC, ACG ACQUISITION 4942 LLC,

ACG ACQUISITION 5193 LLC, ACG ACQUISITION 5278 LLC, ACG

ACQUISITION 5754 LLC, ACG ACQUISITION 5841 LLC e ACG

ACQUISITION 5299 LLC

São Paulo / Foro Central Cível/27ª Vara Cível

Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado

Decisão Monocrática nº 15311

Agravo de instrumento. Requerimento de efeito suspensivo indeferido. Superveniência de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes. Perda do objeto recursal. Agravo prejudicado .

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por Oceanair Linhas Aéreas S/A (Em Recuperação Judicial), em razão da r. decisão de fls. 44 (e posterior ratificação de fls. 449), proferidas pelo MM. Juízo da 27ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, que deferiu a reintegração dos agravados na posse das nove aeronaves arrendadas à agravante.

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Alega a agravante (fls. 01/17), em resumo, que: a tutela antecipada pretendida pelos agravados foi inicialmente deferida inaudita altera parte, logo após o ajuizamento da demanda, em dezembro/2018; contudo, na mesma época, requereu recuperação judicial (proc. 1125658-81.2018.8.26.0100), na qual foi liminarmente determinada a suspensão de todas as ações de reintegração de posse movidas contra a agravante; a questão relativa aos bens arrendados é objeto de análise nos autos recuperacionais; referida ordem de suspensão foi prorrogada sucessivas vezes, a última delas até a data da AGC (realizada em 05/04/2019); os credores arrendadores informaram ao Juízo recuperacional que a agravante estaria inadimplindo as parcelas vincendas do arrendamento, condição judicialmente imposta para a manutenção da ordem suspensiva; após a realização da AGC, os agravados insistiram na reintegração de posse, cujo deferimento foi então restabelecido; todavia, a retomada dos bens em questão é medida extremamente prejudicial a todos os envolvidos no processo de soerguimento; o Juízo recuperacional vinha privilegiando a tentativa de preservação empresarial; apenas em razão do incontroverso inadimplemento das parcelas vincendas é que o Juízo recuperacional facultou aos credores arrendadores as medidas cabíveis para a retomada de seus bens; a decisão recorrida privilegiou interesse individual em detrimento do interesse coletivo; sem as aeronaves, a recuperanda está fadada à falência, o que prejudicaria a todos, inclusive os credores arrendadores; o C. STJ, em duas oportunidades, manteve suspensas as reintegrações de posse em desfavor da recuperada, impedindo que a ANAC atendesse pedidos de cancelamento de registro apresentados pelos credores arrendadores; acaso os agravados retomassem as aeronaves, não poderiam operá-las, vez que

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inviabilizada a alteração dos respectivos registros junto à ANAC, o que só prejudicaria a recuperanda, sem beneficiar a parte adversa; a posição do C. STJ ponderou, inclusive, o inadimplemento das parcelas vincendas pela recuperada e a existência de decisões deste E. TJSP autorizando a retomada das ações possessórias, concluindo, ainda assim, pela preponderância da preservação empresarial; não bastasse isto, a E. Presidência desta Corte Estadual também suspendeu qualquer ato reintegrativo até a realização da AGC de 05/04/2019; inobstante o termo final fixado para a suspensão da reintegração de posse, tal retomada deve permanecer obstada até que se alcance uma solução definitiva sobre os rumos da recuperação judicial e do pagamento de credores, inclusive os arrendadores; em outras palavras, a mera realização da AGC não autoriza a automática retomada das reintegrações de posse; os agravados não fazem jus à antecipação dos efeitos da tutela, visto que eventual prejuízo financeiro pode ser convertido em perdas e danos; por outro lado, o dano reverso à recuperanda e demais interessados seria incomensurável e irreversível; o requerimento de efeito suspensivo deve ser deferido, para impedir a reintegração questionada, mesmo após a realização da AGC.

Posteriormente, a agravante aditou as razões recursais (fls. 442/448), aduzindo que: duas aeronaves já foram retomadas e encaminhadas ao aeroporto de Confins; na AGC de 05/04/2019, foi aprovado o plano de recuperação judicial; contudo, a efetividade desta deliberação depende da suspensão das reintegrações de posse, pois se não dispuser das aeronaves, a recuperanda não terá como cumprir o plano aprovado; o plano prevê leilões de UPIs, que serão em breve realizados, sendo imperiosa a operação regular e pontual, sob pena de

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insucesso; em atenção ao direito dos agravados, a recuperanda apresentou ao Juízo recuperacional um cronograma objetivo de devolução escalonada das aeronaves; a medida visa a evitar um caos aéreo, prejudicial aos consumidores; em caso absolutamente análogo ao presente, o Des. Ruy Coppola deferiu o requerimento de efeito suspensivo; há, ainda, equipamentos próprios e de terceiros embarcados nas aeronaves objeto de reintegração, que devem ser removidos antes da saída do território nacional.

Os agravados apresentaram manifestação antecipada (fls. 309/313), sem natureza de contraminuta, referindo que: nenhuma das cartas de intenções (Azul, Gol e Latam) ou mesmo o plano aprovado contemplam meios de pagamento aos credores arrendadores (extraconcursais); incide o disposto no art. 199, § 1º, da Lei nº. 11.101/05 e na Convenção da Cidade do Cabo, consoante reconhecido, em votação unânime, pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP; os credores arrendadores vêm patrocinando, gratuitamente, as operações da recuperanda, desde o início do processo de recuperação judicial; a alegação de proximidade da resolução definitiva é genérica, pois inexiste prazo concreto em relação aos credores arrendadores; não têm qualquer interesse na falência da recuperanda, que, vale dizer, está inadimplente com os encargos do arrendamento há mais de sete meses; todas as decisões judiciais suspensivas tinham como termo final a realização da AGC, ocorrida em 05/04/2019, não mais vigorando; ainda que o proprietário da aeronave não possa operá-la, isso não significa que a agravante tenha o direito de usufruir, graciosamente, do bem; a pretensão da agravante viola o direito de propriedade dos agravados; se a agravante

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não consegue arcar com suas obrigações primordiais, que dirá com perdas e danos; o requerimento de efeito suspensivo deve ser indeferido, na linha do julgamento de mérito da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP, que assegurou o direito dos credores arrendadores de retomar, imediatamente, seus bens, independentemente do curso da recuperação judicial.

O requerimento de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 466/474).

Em primeiro grau de jurisdição, sobreveio a prolação de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes (fls. 479/489).

É o relatório.

Decido:

Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença em primeira instância (fls. 488/489), o que acarreta a perda do objeto do presente recurso de agravo de instrumento, razão pela qual deve ser julgado prejudicado.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de agravo de instrumento .

São Paulo, 24 de maio de 2019.

Carlos Dias Motta

Relator