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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014271-08.2017.8.26.0032 SP 1014271-08.2017.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/05/2019
Julgamento
27 de Maio de 2019
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10142710820178260032_22d36.pdf
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Ementa

REAJUSTE DE PROVENTOS.

Prêmio de Incentivo Especial (PIE), instituído pela Resolução 110/2013 – Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde – Extensão aos inativos, com incidência sobre o 13º salário, 1/3 de férias e adicionais temporais – Admissibilidade. Ação julgada procedente em 1º grau – Decisão mantida em 2ª instância. Correção monetária pelo IPCA-E, desde quando cada parcela deveria ter sido paga, de rigor. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713564468/apelacao-apl-10142710820178260032-sp-1014271-0820178260032

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