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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Lauro Mens de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00735701020168260050_4e4c3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000406733

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0073570-10.2016.8.26.0050/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RICARDO ALEXANDRE ALBERTO DOS SANTOS, é embargado EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM os presentes embargos de declaração, com as seguintes determinações:

a) ante a apreciação dos presentes embargos, não sendo possível embargos de embargos, tendo o presente caráter meramente infringente, funcionando como nova apelação, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, julgo extinta a instância e encerradas as instâncias ordinárias;

b) imediata expedição de mandado de prisão, para início de execução provisória da pena, visto que encerrado o prazo para recursos ordinários, não cabendo embargos de declaração de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente sem voto), MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA E ZORZI ROCHA.

São Paulo, 23 de maio de 2019

LAURO MENS DE MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargante (s): Ricardo Alexandre Alberto dos Santos

Embargado (a)(s): Egrégia 6ª Câmara de Direito Criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de omissão do r. acórdão embargado não acolhimento recurso meramente protelatório que busca rediscutir a matéria fática embargos rejeitados.

Ricardo Alexandre Alberto dos Santos, opôs os presentes embargos de declaração, aduzindo nulidade e prequestionando a matéria.

É o relatório.

Conheço dos embargos por tempestivos, para rejeitá-los, eis que de caráter exclusivamente infringentes. Não há na decisão objurgada qualquer omissão ou contradição que justifique sua apresentação. Assim já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Inadmissibilidade.

Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade. Embargos rejeitados.

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer

obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que

eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelamse incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios

que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art.

535), vem tal recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser

utilizado com finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão

sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.

O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a

pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade,

contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de

infringir o julgado" 1 .

No mesmo sentido, ainda AP 516 ED / DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 05.12.2013, onde se entendeu que “os efeitos

1 STF Ag.Rg.-EDcl. n. 1812 Segunda Turma rel. Min. Celso de Mello j. 22.02.2000.

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infringentes ou modificativos dos embargos não encontram disposição expressa legal (…)”.

Destaca-se os ensinamentos de BASILEU GARCIA 2 no sentido de que “não necessitará (o sentenciante), ao justificar sua convicção, preocupar-se em dar resposta a todas as questões emergentes no processo. Muitas serão de improcedência manifesta e seria levar longe demais o cumprimento do dever de motivação o pretender-se que o juiz tenha de demonstrar as mais resplandecentes evidências. Do seu bom-senso espera-se que selecione, para discutir, o que infunda impressão de verossimilhança, ou mesmo que não infunda, o que se entremostre de certo relevo para o procurado desfecho”.

O embargante interpôs os presentes embargos de declaração, apontando que o acórdão apresenta contradição em razão de “o delito de desacato não ter sido recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico, tendo em vista a inconformidade do artigo 331 do Código Penal com o art. 13 do Pacto de São Jose da Costa Rica, norma esta que possui status de norma constitucional, nos termos do artigo , § 3º da Constituição Federal”.

Porém, o embargante busca única e exclusivamente rediscutir a matéria fática dos autos. Discordando do teor da decisão, o embargante deverá se utilizar dos meios recursais cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria fática dos autos.

Portanto, o presente recurso deve ser rejeitado.

FREDIE DIDIER JR. 3 define o préquestionamento como: “o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal”.

Exige-se para que se possam apreciar os recursos Especial e Extraordinário a anterior análise das questões de direito federal ou constitucional, respectivamente, a fim de se preencher o requisito do pré-questionamento. Trata-se de etapa do cabimento dos mencionados recursos, o que se faz por exame da tipicidade da lei federal ou constitucional em voga.

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Tratando da necessidade de apreciação

do tema pelo juízo a quo há dois verbetes dos tribunais superiores:

“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a

quo"” 4 .

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na

decisão recorrida, a questão federal suscitada” 5 .

Exposto, isso se discute se é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos de lei pré-questionados pelo recorrente ou se basta que se manifeste sobre o assunto. Sobre isto se manifesta a doutrina mencionada no sentido de que: “O que importa é a efetiva manifestação judicial causa decidida. Não há aqui qualquer problema: se alguma questão fora julgada, mesmo que não seja mencionada a regra de lei a que está sujeita, é óbvio que se trata de matéria questionada e isso é o quanto basta” 6 .

Também esse é o entendimento que se extrai da lição do eminente Ministro Eduardo Ribeiro de Oliveira, em seu artigo “Prequestionamento”, publicado pela editora Revista dos Tribunais, na coletânea Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis, de Acordo com a Lei 9.756/98, 1ª edição, 2ª tiragem, São Paulo, 1999, do qual se transcreve o trecho abaixo, extraído da página 252: “A violação de determinada norma legal ou o dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, haja sido o dispositivo expressamente mencionado no acórdão. Decidida a questão jurídica a que ele se refere, é o quanto basta”.

Portanto, tem-se admitido o denominado pré-questionamento implícito como apto a ensejar o cabimento dos recursos excepcionais.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - CONSTATAÇÃO

DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA EMBARGOS ACOLHIDOS

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RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CABIMENTO - RAZÕES

RECURSAIS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA

IRRESIGNAÇÃO - RECURSO QUE MERECE TRÂNSITO -AGRAVO PROVIDO - DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DO

RECURSO ESPECIAL 1. Constatado que o julgado embargado

adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a

justificar o acolhimento dos aclaratórios. 2. Se a matéria foi

abordada pelo Tribunal local, ainda que sem menção a dispositivos

de lei, é de se considerar cumprido o requisito do prequestionamento,

ainda que de modo implícito. 3. Deve ser admitido o recurso especial

cujas razões são suficientes à compreensão da irresignação da parte.

4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para

dar provimento ao agravo e determinar o recebimento do recurso

especial interposto” 7 .

Portanto, os fundamentos que autorizam a interposição dos recursos especial e extraordinário perante as Cortes Superiores não se vinculam à menção expressa de disposição legal da órbita federal, ou de norma constitucional.

Nesse cenário, evidente que o prequestionamento se situa no comando emergente do Acórdão, o qual, ao ferir, eventualmente, o texto da Constituição da República, ou de lei federal, irá ensejar o recurso ao Tribunal Superior.

Até o julgamento destes embargos não se mostrava possível a expedição do mandado de prisão. Contudo, com o presente julgamento, esgotam-se os recursos ordinários e não existindo o instituto dos embargos de embargos que teriam nítido caráter de procrastinação para se evitar a prisão, até porque não há nada a ser esclarecido, quaisquer embargos terão caráter protelatório, como já tiveram estes opostos, tais não tem o condão de obstar a expedição do mandado de prisão que deve se dar imediatamente após este julgamento.

O c. Superior Tribunal de Justiça determinou sobrestamento da prisão até o encerramento do prazo para recursos ordinários. Ora, após a apreciação dos presentes embargos, encontra-se encerrado o prazo de recursos ordinários.

Em casos como este, o Supremo Tribunal

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Federal tem reiteradamente entendido que é possível a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão , descabendo embargos de declaração de embargos de declaração.

“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS NÃO

CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA

DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO

ACÓRDÃO” 8 .

“Embargos de declaração em agravo regimental em recurso

extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência

de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado

suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6.

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa

imediata” 9 .

Ante o exposto, REJEITO os presentes

embargos de declaração, com as seguintes determinações:

a) ante a apreciação dos presentes embargos, não sendo possível embargos de embargos, tendo o presente caráter meramente infringente, funcionando como nova apelação, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, julgo extinta a instância e encerradas as instâncias ordinárias;

b) imediata expedição de mandado de prisão, para início de execução provisória da pena, visto que encerrado o prazo para recursos ordinários, não cabendo embargos de declaração de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado.

LAURO MENS DE MELLO

Relator

Assinatura Eletrônica

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