Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2019.8.26.0000 SP XXXXX-92.2019.8.26.0000

CONTRATO ADMINISTRATIVO Rodovia – Concessionária – Contrato – Inexecução – Multa administrativa – Crédito não tributário – Seguro garantia – Débito principal acrescido de mais de 30% – Equiparação a dinheiro – Suspensão da exigibilidade – Tutela de urgência – Possibilidade: – O seguro garantia se equipara a dinheiro e, contemplando o débito principal acrescido de 30%, é suficiente para a suspensão da exigibilidade de multa administrativa.