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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00010978820128260301 SP 0001097-88.2012.8.26.0301 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000414284

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0001097-88.2012.8.26.0301/50000, da Comarca de Jarinu, em que são embargantes NURIAN TARCILA FELICIANO e DANIEL PAULO COLEPICOLO, são embargados TERRA AZUL MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA, FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IRENE AUGUSTO SALMI (INVENTARIANTE) e CIS JOSÉ SALMI (ESPÓLIO).

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente) e ANGELA LOPES.

São Paulo, 28 de maio de 2019.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001097-88.2012.8.26.0301/50000

Relatora: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira

Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado

EMBARGANTES: DANIEL PAULO COLEPICOLO E NURIAN TARCILA FELICIANO EMBARGADOS: CIS JOSÉ SALMI (ESPÓLIO), IRENE AUGUSTO SALMIR, CENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FERNANDES MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA E TERRA AZUL MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA

VOTO N.º 1.975

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradições quanto à responsabilidade da corré e aos danos morais. Vícios não configurados. Responsabilidade do intermediário em relação a aspectos do negócio invocados que foram expressamente refutados no julgado. Irresignação ao entendimento que exige utilização de via recursal própria. Danos morais que foram rejeitados por falha de sua formulação na petição inicial. Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não é necessária. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL PAULO COLEPICOLO e NURIAN TARCILA FELICIANO em face do V. Acórdão de fls. 401/411, que negou provimento ao recurso da ré CENARIUM e deu parcial provimento ao recurso dos autores.

Os embargantes alegam contradições no julgado quanto à responsabilidade da ré Fernandes Mera e em relação ao dano moral. Sustentam que a ré possui amplo conhecimento no mercado imobiliário, possuindo condições de verificar se o empreendimento estava sendo implantado em área de preservação ambiental, fato que não ocorreu ante a ausência de diligencia, caracterizando responsabilidade objetiva que decorre do risco da atividade, nos termos do artigo 931 do Código Civil.

Expõem que em nenhum momento buscam a responsabilização da embargada Fernandes Mera em aspectos relacionado ao imóvel, porém pretendem responsabilizá-la pela ausência de verificação, no tempo da venda, de aprovação dos órgãos necessários para comercialização das unidades, mencionando jurisprudências que reconhecem a responsabilidade solidária da ré.

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Em relação aos danos morais relatam que ficou demonstrado que houve prejuízo além da esfera patrimonial aos recorrentes, visto que adquiriram imóvel para residência familiar, o que não configura mero inadimplemento contratual, mas ilícito civil doloso. Descrevem jurisprudência com reconhecimento dos danos morais em caso semelhante com as mesmas partes embargadas.

Por fim, prequestionam o art. 47 da Lei 6.766/79, art. 7, parágrafo único, art. 18, §§ 1º e 6º, inciso III, artigos 23, 25, 30, 31, § 1º, 81, parágrafo único, inciso III, todos da Lei 8.078/90 e artigo 931 do Código Civil. Buscam o acolhimento dos Embargos de Declaração para que as contradições sejam sanadas e para efeitos infringentes.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

“I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

IIII- corrigir erro material.”

Os presentes embargos de declaração não se enquadram em qualquer das hipóteses acima referidas, não havendo, portanto, falha ou vícios a serem sanados pela via eleita.

Não se encontram presentes as contradições alegadas, mas claro divergência externada pelas partes ao posicionamento adotado no julgado, onde analisado, de forma expressa, que não é possível atribuir aos intermediários da operação obrigações que são exclusivas dos contratantes do compromisso de compra e venda, da qual Fernandes Mera não participou diretamente, reportando-me ao seguinte trecho do julgado que destaco:

“A parceria na relação negocial que se estabeleceu entre as empresas, e que as coloca na mesma cadeia de fornecimento, era a pertinente à venda do imóvel, como condições de negociação, existência da unidade vendida, enfim, questões que eram ou deveriam ser do conhecimento do corretor e que, informadas aos adquirentes, poderiam interferir na concretização do negócio.

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(...)

Não há, contudo, como se impor ao intermediário a responsabilidade por aspectos relacionados diretamente ao imóvel adquirido, como tempo e forma de execução da obra. Da mesma forma que não seria possível responsabilizar o corretor por imperfeições da construção após a entrega da unidade adquirida na planta, tampouco se poderia lhe imputar qualquer ônus pelo atraso no prazo prometido para a entrega das obras de infraestrutura, quando tais eventos não decorrem de qualquer fator antecedente e passível de conhecimento ao tempo da venda, pois são eventos estranhos à sua atividade e sobre os quais não tem qualquer poder de ingerência.”.

Acrescente-se que tampouco cabe ao corretor fazer estudo sobre viabilidade do empreendimento e local de sua instalação, pois é mero intermediário da venda, e não parceiro na construção do empreendimento.

A existência de eventuais posicionamentos contrários não altera a percepção deste colegiado, devendo o descontentamento ser manifestado por via recursal adequada.

O mesmo se diga quanto aos danos morais, refutado não pelo mérito, mas como decorrência de falha da própria inicial, conforme excerto que segue:

“Também não se sustenta a pretensão recursal de reconhecimento do dano moral.

Basta examinar a petição inicial para se constatar que não foi formulado pedido específico de indenização por danos morais, sendo, na postulação pertinente a perdas e danos, afirmado que os reais prejuízos pela inexecução dos serviços e não entrega da escritura pública de transmissão da propriedade exigiriam apuração.

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Logo, não há como se acolher o pedido a este título, que não pode ser aceito como inserido na postulação genérica de “perdas e danos” e portanto, se constitui verdadeira inovação recursal, não passível de conhecimento.”.

Assim, sob o argumento de adoção de premissa equivocada, o que pretende o embargante e inclusive admite ao postular o reconhecimento do efeito infringente aos embargos, é rediscutir o tema e afastar o entendimento e conclusões adotados pelos julgadores, o que deve ser buscada por via recursal própria.

Quanto ao prequestionamento, não se justifica a utilização dos Embargos com o propósito restrito de que haja menção expressa a dispositivos legais.

Veja-se a respeito a lição de Cássio Scarpinella Bueno:

“O que importa para fins de recurso extraordinário e de recurso especial é que a decisão, tal qual proferida verse sobre a aplicação (ou a não-aplicação) de uma dada tese jurídica fundada no direito constitucional federal ou nas normas de direito positivo federais ao caso concreto. É o que a prática forense consagrou com os nomes de “questão constitucional” ou “questão federal” assim entendida a “questão federal infraconstitucional” , viabilizadoras, uma e outra, do recurso extraordinário e do recurso especial, respectivamente.” (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, Saraiva, São Paulo, 2008, p. 241)

Se a matéria foi discutida, com seu enfrentamento, ainda que com entendimento contrário aos interesses de uma parte, resta plenamente caracterizado o prequestionamento, não estando o julgador obrigado a refutar um a um os artigos e textos legais invocados pelas partes, quando encontrou em sua fundamentação aqueles necessários a lhe dar sustentação.

Veja-se, ainda, o teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. In verbis:

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“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o

embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos

de declaração seja inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior

considere existentes erro, contradição ou obscuridade”.

Dessa forma, não se verificam os vícios do artigo 1.022 do

Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA P. NOGUEIRA

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