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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00010978820128260301 SP 0001097-88.2012.8.26.0301 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000414284

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0001097-88.2012.8.26.0301/50000, da Comarca de Jarinu, em que são embargantes NURIAN TARCILA FELICIANO e DANIEL PAULO COLEPICOLO, são embargados TERRA AZUL MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA, FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IRENE AUGUSTO SALMI (INVENTARIANTE) e CIS JOSÉ SALMI (ESPÓLIO).

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente) e ANGELA LOPES.

São Paulo, 28 de maio de 2019.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001097-88.2012.8.26.0301/50000

Relatora: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira

Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado

EMBARGANTES: DANIEL PAULO COLEPICOLO E NURIAN TARCILA FELICIANO EMBARGADOS: CIS JOSÉ SALMI (ESPÓLIO), IRENE AUGUSTO SALMIR, CENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FERNANDES MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA E TERRA AZUL MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA

VOTO N.º 1.975

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradições quanto à responsabilidade da corré e aos danos morais. Vícios não configurados. Responsabilidade do intermediário em relação a aspectos do negócio invocados que foram expressamente refutados no julgado. Irresignação ao entendimento que exige utilização de via recursal própria. Danos morais que foram rejeitados por falha de sua formulação na petição inicial. Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não é necessária. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL PAULO COLEPICOLO e NURIAN TARCILA FELICIANO em face do V. Acórdão de fls. 401/411, que negou provimento ao recurso da ré CENARIUM e deu parcial provimento ao recurso dos autores.

Os embargantes alegam contradições no julgado quanto à responsabilidade da ré Fernandes Mera e em relação ao dano moral. Sustentam que a ré possui amplo conhecimento no mercado imobiliário, possuindo condições de verificar se o empreendimento estava sendo implantado em área de preservação ambiental, fato que não ocorreu ante a ausência de diligencia, caracterizando responsabilidade objetiva que decorre do risco da atividade, nos termos do artigo 931 do Código Civil.

Expõem que em nenhum momento buscam a responsabilização da embargada Fernandes Mera em aspectos relacionado ao imóvel, porém pretendem responsabilizá-la pela ausência de verificação, no tempo da venda, de aprovação dos órgãos necessários para comercialização das unidades, mencionando jurisprudências que reconhecem a responsabilidade solidária da ré.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Em relação aos danos morais relatam que ficou demonstrado que houve prejuízo além da esfera patrimonial aos recorrentes, visto que adquiriram imóvel para residência familiar, o que não configura mero inadimplemento contratual, mas ilícito civil doloso. Descrevem jurisprudência com reconhecimento dos danos morais em caso semelhante com as mesmas partes embargadas.

Por fim, prequestionam o art. 47 da Lei 6.766/79, art. 7, parágrafo único, art. 18, §§ 1º e 6º, inciso III, artigos 23, 25, 30, 31, § 1º, 81, parágrafo único, inciso III, todos da Lei 8.078/90 e artigo 931 do Código Civil. Buscam o acolhimento dos Embargos de Declaração para que as contradições sejam sanadas e para efeitos infringentes.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

“I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

IIII- corrigir erro material.”

Os presentes embargos de declaração não se enquadram em qualquer das hipóteses acima referidas, não havendo, portanto, falha ou vícios a serem sanados pela via eleita.

Não se encontram presentes as contradições alegadas, mas claro divergência externada pelas partes ao posicionamento adotado no julgado, onde analisado, de forma expressa, que não é possível atribuir aos intermediários da operação obrigações que s...