Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2018.8.26.0318 SP XXXXX-59.2018.8.26.0318

ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – LESÃO NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO IMPLICA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DE PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO PRETÓRIO E DECORRIDOS QUASE SETE ANOS DO ÚLTIMO AFASTAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.