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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2018.8.26.0318 SP XXXXX-59.2018.8.26.0318

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nazir David Milano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017215920188260318_31631.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIAACIDENTE TÍPICOLESÃO NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIOSENTENÇA DE EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO IMPLICA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DE PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MGNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO PRETÓRIO E DECORRIDOS QUASE SETE ANOS DO ÚLTIMO AFASTAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714342088/apelacao-civel-ac-10017215920188260318-sp-1001721-5920188260318

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