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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075899-09.2019.8.26.0000 SP 2075899-09.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/05/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20758990920198260000_650d3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇA – Liminar indeferida para fins de trancamento da Sindicância Administrativa FSN n. 362/09 – Alegação de que houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como nulidade da portaria de sua instauração – Descabimento – Inexistência de despacho inicial sobre o pedido de trancamento do referido procedimento que não importa em sua nulidade – Sindicância administrativa que se cuida de procedimento inicial, preliminar, meramente inquisitório, sendo que, apenas no processo administrativo disciplinar (caso seja instaurado) é que poderá o agravante se defender de todos os atos processuais, visto que passará da figura de "investigado" para "acusado" – Ausentes os requisitos legais – Inexistência de ato abusivo do magistrado, estando a r. decisão bem fundamentada - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714346952/agravo-de-instrumento-ai-20758990920198260000-sp-2075899-0920198260000