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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/05/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Ana Maria Baldy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20302043220198260000_72272.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000412156

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2030204-32.2019.8.26.0000, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é agravante PAULO SERGIO ROSA, é agravada LEILA ROSA CELINO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e RODOLFO PELLIZARI.

São Paulo, 28 de maio de 2019.

Ana Maria Baldy

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2030204-32.2019.8.26.0000

Agravante : Paulo Sergio Rosa

Advogados : Maria Celina Herling Kehdi (Fls: 32) e outro

Agravada : Leila Rosa Celino

Advogado : Alexandre Dantas Fronzaglia (Fls: 36)

Comarca: Santana de Parnaíba

Voto nº 06084

nla/rml

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Art. , LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado por PAULO SERGIO ROSA contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.

Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que carece de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, esclarecendo que é ex-jogador de futebol, tendo encerrado a carreira há mais de 15 anos e que desde então vem enfrentando dificuldades financeiras, tendo trabalhado para alguns clubes onde auferiu salário muito abaixo do que percebeu no auge de sua carreira, e que vem fazendo bicos, eventos, como free-lancer, para conseguir manter a si próprio e contribuir com a mantença e educação de seus quatro filhos. Informa a existência de ações juizadas contra ele.

Afirma que o Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a presunção de veracidade pela simples alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.

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Conclusos os autos, foi deferido em parte o efeito suspensivo ao recurso unicamente para que a defesa fosse, em momento oportuno, analisada independentemente do pagamento de custas processuais (fls. 262/263).

Contraminuta (fls. 306/308) e prestadas informações pelo Juízo 'a quo' (fls. 310/311).

Nova manifestação do agravante, com juntada de documentos (fls. 313/322).

É o relatório.

De início, deixo de dar vista à parte contrária dos documentos apresentados pelo agravante às fls. 313/322, uma vez que se trata apenas de cópias do processo originário.

No mais, a assistência judiciária gratuita, na acepção da expressão, resguarda o benefício àqueles que não são capazes de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, disciplinado pelo art. 98, "caput", do Novo Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Deveras, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil prevê a presunção de veracidade de hipossuficiência apenas com?relaçãoa?pessoanatural. ?

Todavia, o parágrafo 2º do referido artigo também ressalva ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão, nos casos?em?quefor evidente a ausência de pressupostos e que haja fundada razão para tanto. ?Portanto, a despeito da existência da declaração de pobreza, nada impede o indeferimento do pedido pelo magistrado, quando inexistentes, nos autos, outros elementos que corroborem a alegação de pobreza. ?

Agravo de Instrumento nº 2030204-32.2019.8.26.0000 -Voto nº 06084 3

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De outra parte, a Constituição Federal em seu artigo , LXXIV,

prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos, assim, depreende-se que, para a concessão da

assistência judiciária gratuita, a própria lei pressupõe a comprovação de insuficiência

financeira.

?Ainda sobre o assunto, conforme salientado em recente voto

desta C. Câmara, pelo Desembargador Percival Nogueira:

“Por esse motivo, quando do indeferimento adequadamente fundamentado, imprescindível demonstrarem os requerentes sua hipossuficiência e não apenas ficar repetindo a litania da presunção legal, a qual é relativa e não subtrai do juiz o dever de examinar os autos e verificar a seriedade da afirmação da necessidade, sem desprezar a possibilidade da impugnação pela parte contrária quando o benefício é concedido. Acentuo que a probabilidade de impugnação pela parte adversa não assegura aos agravantes o recebimento imediato do benefício com base na simples afirmação, quando existem elementos concretos a indicar a inadequação do pedido. O deferimento da gratuidade judiciária implica em ônus econômico suportado pela sociedade, pois afeta o erário, ocasionando na renúncia de receita, além de atingir os interesses da parte contrária, o que obriga o Judiciário, a bem da moralidade administrativa, porquanto norma constitucional a ser preservada, rigorosa análise dos requisitos legais para concessão da benesse ”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241760-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2016; Data de Registro: 21/01/2016) -grifei.

Na hipótese dos autos, foi concedida ao agravante a

oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência, determinando-se a apresentação de

documentos, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do CPC.

Contudo, os elementos trazidos aos autos não demonstram

indícios de carência que possam confirmar a declaração de pobreza acostada. Ao contrário.

Verifica-se que o agravante é proprietário de imóvel avaliado em

R$ 3.000.00,00, conforme demonstrado em contrato de compra e venda (fls. 55/64 dos autos

originários), bem como no registro de protesto judicial do bem (fls. 66 autos originários), ou

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seja, valor muito superior a 5.000 UFESP's (5.000 X R$26,53 = R$ 132.650,00 1).

E, conforme disposto pela Deliberação nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria?Pública de São Paulo, usualmente utilizado como parâmetro pela jurisprudência, deve-se?levarem consideração a renda familiar para a concessão do benefício:

Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:?

I -?aufira renda familiar mensal não superior?a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). ?

II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -?UFESP´s .?

III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. - grifamos?

O agravante alega que não aufere renda, juntando aos autos documento expedido pela Receita Federal indicando que sua situação cadastral estaria suspensa e por essa razão, não apresentou Declaração de Imposto de Renda (fls. 68).

Todavia, em que pese às alegações do agravante, em mera consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que a situação cadastral 'suspensa', na verdade, significa que o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto 2 , ao contrário do alegado.

De outra ponta, observa-se que o agravante é ex-atleta de renome, reside em bairro nobre e é empresário (Viola Promoções Ltda. - ME). Além do mais, afirma que está fazendo 'bicos', situação essa que impede, inclusive, o exercício de um juízo prévio sobre a veracidade da alegação de hipossuficiência.

Outrossim, o agravante alega que paga alimentos aos filhos, sendo R$ 880,00 reais para um, e a mensalidade escolar para outro (fls. 9), bem como é o responsável pelo pagamento das dívidas do imóvel e IPTU (fls. 152). Dessa forma, estranho

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se mostra a capacidade do agravante em arcar com todas essas despesas, não apontando com segurança para uma situação de necessidade.

Apesar das ações que tem ajuizado contra si e do protesto do nome da empresa, o agravante não apresentou seus extratos bancários aptos a comprovar a efetiva insuficiência de recursos, bem como não apresentou o balanço ou o demonstrativo de resultados da sua empresa Viola Promoções Ltda. - ME (fls. 58/61).

Ressalta-se, ainda, que a parte agravante não juntou a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, sendo que, nesse caso, em se tratando de empresário, era indispensável à apresentação do documento para comprovação dos rendimentos.

Portanto, os documentos juntados aos autos afastam a alegada condição de insuficiência financeira afirmada pela parte recorrente, sendo certo que caberia a ele trazer elementos que comprovassem a sua incapacidade de litigar sem o benefício da justiça gratuita, o que, no entanto, não foi feito.

Nesse contexto, tendo em vista que a presunção legal de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil às pessoas naturais é juris tantum e que compete aos interessados comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais de forma inequívoca, o que não aconteceu no caso em tela, de rigor a manutenção da r. decisão recorrida.

No tocante ao condicionamento da análise da contestação ao recolhimento das custas de mandato, verifica-se que no momento da apresentação da defesa que realmente não fora apresentado o comprovante do recolhimento da taxa, contudo, tal fato não impediu que a autora ofertasse a réplica, não lhe acarretando qualquer prejuízo. Ademais, a falta de recolhimento das respectivas custas é mera irregularidade, incapaz de subtrair à parte a prestação jurisdicional, que lhe é assegurada constitucionalmente, sendo que poderá ser feito a qualquer tempo, sob pena de comunicação ao órgão de classe. Saliento que as custas do mandato foram recolhidas nesta sede (fls. 33/34).

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No mais, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento da justiça gratuita ao agravante, ressaltando que o preparo do presente recurso já foi recolhido (fls. 31).

ANA MARIA BALDY

Relatora

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