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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-92.2017.8.26.0100 SP 103XXXX-92.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/05/2019

Julgamento

18 de Outubro de 2017

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10366209220178260100_294f6.pdf
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Ementa

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Locação não residencial. Sentença de procedência do pedido de despejo. Apelação da ré. Gratuidade de justiça. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Pessoa jurídica de direito privado que demonstrou situação de hipossuficiência financeira. Benefício concedido. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714357596/apelacao-civel-ac-10366209220178260100-sp-1036620-9220178260100

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