Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008571-33.2016.8.26.0405 SP 1008571-33.2016.8.26.0405

Ação proposta pelo ECAD em face de estabelecimento hoteleleiro para o pagamento de direitos autorais pela reprodução não autorizada de obras. Sentença de improcedência. Apelo do autor. DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E SONORIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTEL, que configuram local de uso individual ou familiar. Ausência de frequência coletiva a justificar a cobrança dos direitos autorais. Estabelecimento que utiliza sistema de "TV a cabo" cuja operadora já é obrigada ao pagamento dos direitos autorais. Cobrança em face do autor que configura bis in idem. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.