jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2016.8.26.0002 SP XXXXX-51.2016.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Barone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10635335120168260002_3ee44.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de bem de família legal. Sentença de procedência em parte para excluir da pretensão executiva os honorários advocatícios no importe de 20%, mantida a constrição. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Bem de família. Regras dos artigos , 'caput', e da Lei 8.009/90, que resguardam o imóvel residencial da entidade familiar. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que o executado reside no bem objeto da constrição, não havendo notícia, ademais, de que possua outros bens imóveis. Impenhorabilidade do imóvel constrito reconhecida. Penhora levantada. Embargos à execução acolhidos em maior extensão. Sem embargo do provimento do recurso para acolher-se a alegação de impenhorabilidade do bem de família, a parte embargante continuou vencida na maior parte do pedido, uma vez que o débito exequendo principal não foi afastado, motivo pelo qual se mantém a verba sucumbencial nos termos fixados na origem. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, § 11, CPC, em vista do acolhimento do apelo. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714966176/apelacao-civel-ac-10635335120168260002-sp-1063533-5120168260002

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-50.2021.8.26.0000 SP XXXXX-50.2021.8.26.0000

Érico Olivieri, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Direito do Trabalho/Processo do Trabalho - Embargos à execução por excesso

Tulio Alexandre Martins, Estudante de Direito
Modeloshá 4 anos

Modelo de peça - Embargos à Execução - NCPC

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Penhora - Embargos à Execução

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-07.2012.8.26.0562 SP XXXXX-07.2012.8.26.0562