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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2018.8.26.0165 SP XXXXX-04.2018.8.26.0165

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Borelli Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004490420188260165_558dd.pdf
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Ementa

Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico e suplemento alimentar desvinculado a marca. Observação que se faz. Multa diária. Manutenção do valor. Recurso e reexame necessário desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714972849/apelacao-civel-ac-10004490420188260165-sp-1000449-0420188260165

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