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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2018.8.26.0003 SP XXXXX-31.2018.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Elcio Trujillo

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10205783120188260003_b9a39.pdf
​
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Ementa

EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE

- Doação de imóvel com reserva de usufruto em favor dos doadores e com cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade - Ação proposta pelos donatários visando a possibilidade de venda do bem - Ação improcedente - Além de não ter sido demonstrada de forma inequívoca a justa causa para o cancelamento das cláusulas restritivas, sequer há provas de que os doadores sejam falecidos, havendo, na verdade, fortes indícios de que pelo menos um deles ainda seja vivo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714975926/apelacao-civel-ac-10205783120188260003-sp-1020578-3120188260003

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