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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012467420178260571 SP 0001246-74.2017.8.26.0571 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000429040

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001246-74.2017.8.26.0571, da Comarca de Tatuí, em que é apelante ALEXANDRE DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Repelida a preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), FREITAS FILHO E OTAVIO ROCHA.

São Paulo, 29 de maio de 2019.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL nº 0001246-74.2017.8.26.0571

Comarca: TATUÍ

Juízo de Origem: 1ª VARA CRIMINAL

Apelante: ALEXANDRE DA SILVA

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Magistrada Sentenciante: Drª Mariana Teixeira Salviano da Rocha

VOTO nº 12413

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do feito repelida Prova lícita. Inteligência da Lei nº 13.022/14 (Estatuto das Guardas Civis). Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que rechaça a pretendida desclassificação para consumo pessoal. Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º e das benesses do CP, art. 44. Penas e regime preservados. Improvimento.

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ALEXANDRE DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Tatuí, que o condenou às penas de 7 anos, 3 meses, 15 dias de reclusão e 728 dias-multa, no piso, em regime fechado, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput , negado recurso em liberdade, na qual postula, preliminarmente, nulidade do feito, por prova ilícita - ilegalidade da investigação e prisão efetuada por Guardas Civis Municipais. No mérito, absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, desclassificação para o delito do art. 28,

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mitigação das sanções (afastando-se os incrementos operados nas duas primeiras etapas do trifásico e aplicando-se o redutor), abrandamento da modalidade prisional e substituição da privativa por restritivas de direitos.

Devidamente processada, o Parecer da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA foi pelo improvimento.

É O RELATÓRIO .

Repele-se a preliminar.

Os Guardas Civis Municipais, como quaisquer do povo, podem efetuar a prisão de quem estiver em flagrante, de acordo com o CPP, art. 301, o que confere legalidade à prova produzida, mormente porque o tráfico é de cunho permanente, inexistindo qualquer nulidade.

Neste sentido: “Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP” (STJ - HC 109.592/SP - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA - DJe de 29/03/2010).

Acresça-se que os fatos já se deram sob a égide da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - que consolidou entendimento de que, além da segurança patrimonial, estabelecida pela CF/88, art. 144, os Guardas Municipais podem atuar de forma preventiva e integrada aos demais órgãos da polícia administrativo e de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Neste diapasão, precisa a fundamentação de piso:

“Preliminarmente quanto ao vicio alegado pela defesa

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consistente na atuação ilegítima da guarda municipal e portanto na invalidade da prova colhida, a tese não merece prosperar. Ademais, faz-se necessário salientar que operação levada a cabo pelos agentes públicos em comento atendeu aos requisitos legais, não violando preceito constitucional ou abrigado em Lei. Ora, distintamente do alegado pela D. Defensora, os guardas civis municipais, no momento em que notaram o estado flagrancial, não estavam efetuando diligências para investigações preliminares, mas sim realizando patrulhamento rotineiro para prevenir e inibir ações criminosas contra o patrimônio público municipal, atribuição esta lhes conferida por lei ordinária (art. , II, da Lei nº 13.022/2014), a qual regulamentou a competência atribuída em nossa Carta Magna a esta corporação (art. 144, § 8º, da CF). Faz-se mister ressaltar, outrossim, que os guardas civis municipais não extrapolaram suas funções. Deveras, se presente o estado de flagrância delitiva, a atuação de 'qualquer pessoa do povo' seria legal, de acordo com a previsão legal insculpida no art. 301 do Código de Processo Penal. Por tal razão, não há óbices para a ação dos guardas civis municipais, os quais, por serem agentes de segurança, não devem se manter inertes diante de patente atividade criminosa. Neste sentido, coleciono o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE MERA CONDUTA. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GUARDA MUNICIPAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. ART. 301 DO CPP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos delitos de mera conduta, aí incluídos o tráfico e a guarda de substância entorpecente, não é necessário resultado decorrente da ação ou omissão, bastando a simples conduta para a constituição do elemento material da figura típica penal, o que afasta a dúvida sobre o estado de flagrância delitiva do recorrente. 2. Dessa forma, à luz do art. 301 do CPP, "qualquer do povo" poderia ter efetuado sua prisão em flagrante, aí incluídos os agentes públicos da guarda municipal. 3. Afastada qualquer ilegalidade na custódia provisória decorrente de flagrante delito, afastado está o seu relaxamento. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC: 17645 SP 2005/0066036-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 06/09/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/09/2005 p. 408) (grifos aditados) Acrescente-se que até mesmo o legisladorordinário acolheu este entendimento, pois no art. , inciso XIII, da Lei nº 13022/2014, atribuiu a Guarda Civil Municipal a competência de 'garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas', consolidando o entendimento jurisprudencial acima exposto” (fls. 157/158).

Na questão de fundo, a acusação é de que, segundo

a denúncia, aos “(...) 29 de dezembro de 2017, por volta das 19 horas, na Rua

Emílio Hadade, nº 286, Vila São Paulo, nesta cidade e comarca de Tatuí,

ALEXANDRE DA SILVA , qualificado a fls. 05, trazia consigo e guardava, para

entrega de qualquer forma ao consumo de terceiros, 04 porções de cocaína , co...