jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012467420178260571 SP 0001246-74.2017.8.26.0571 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/05/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00012467420178260571_96ba3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000429040

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001246-74.2017.8.26.0571, da Comarca de Tatuí, em que é apelante ALEXANDRE DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Repelida a preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), FREITAS FILHO E OTAVIO ROCHA.

São Paulo, 29 de maio de 2019.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL nº 0001246-74.2017.8.26.0571

Comarca: TATUÍ

Juízo de Origem: 1ª VARA CRIMINAL

Apelante: ALEXANDRE DA SILVA

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Magistrada Sentenciante: Drª Mariana Teixeira Salviano da Rocha

VOTO nº 12413

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do feito repelida Prova lícita. Inteligência da Lei nº 13.022/14 (Estatuto das Guardas Civis). Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que rechaça a pretendida desclassificação para consumo pessoal. Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º e das benesses do CP, art. 44. Penas e regime preservados. Improvimento.

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ALEXANDRE DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Tatuí, que o condenou às penas de 7 anos, 3 meses, 15 dias de reclusão e 728 dias-multa, no piso, em regime fechado, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput , negado recurso em liberdade, na qual postula, preliminarmente, nulidade do feito, por prova ilícita - ilegalidade da investigação e prisão efetuada por Guardas Civis Municipais. No mérito, absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, desclassificação para o delito do art. 28,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

mitigação das sanções (afastando-se os incrementos operados nas duas primeiras etapas do trifásico e aplicando-se o redutor), abrandamento da modalidade prisional e substituição da privativa por restritivas de direitos.

Devidamente processada, o Parecer da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA foi pelo improvimento.

É O RELATÓRIO .

Repele-se a preliminar.

Os Guardas Civis Municipais, como quaisquer do povo, podem efetuar a prisão de quem estiver em flagrante, de acordo com o CPP, art. 301, o que confere legalidade à prova produzida, mormente porque o tráfico é de cunho permanente, inexistindo qualquer nulidade.

Neste sentido: “Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP” (STJ - HC 109.592/SP - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA - DJe de 29/03/2010).

Acresça-se que os fatos já se deram sob a égide da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - que consolidou entendimento de que, além da segurança patrimonial, estabelecida pela CF/88, art. 144, os Guardas Municipais podem atuar de forma preventiva e integrada aos demais órgãos da polícia administrativo e de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Neste diapasão, precisa a fundamentação de piso:

“Preliminarmente quanto ao vicio alegado pela defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

consistente na atuação ilegítima da guarda municipal e portanto na invalidade da prova colhida, a tese não merece prosperar. Ademais, faz-se necessário salientar que operação levada a cabo pelos agentes públicos em comento atendeu aos requisitos legais, não violando preceito constitucional ou abrigado em Lei. Ora, distintamente do alegado pela D. Defensora, os guardas civis municipais, no momento em que notaram o estado flagrancial, não estavam efetuando diligências para investigações preliminares, mas sim realizando patrulhamento rotineiro para prevenir e inibir ações criminosas contra o patrimônio público municipal, atribuição esta lhes conferida por lei ordinária (art. , II, da Lei nº 13.022/2014), a qual regulamentou a competência atribuída em nossa Carta Magna a esta corporação (art. 144, § 8º, da CF). Faz-se mister ressaltar, outrossim, que os guardas civis municipais não extrapolaram suas funções. Deveras, se presente o estado de flagrância delitiva, a atuação de 'qualquer pessoa do povo' seria legal, de acordo com a previsão legal insculpida no art. 301 do Código de Processo Penal. Por tal razão, não há óbices para a ação dos guardas civis municipais, os quais, por serem agentes de segurança, não devem se manter inertes diante de patente atividade criminosa. Neste sentido, coleciono o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE MERA CONDUTA. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GUARDA MUNICIPAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. ART. 301 DO CPP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos delitos de mera conduta, aí incluídos o tráfico e a guarda de substância entorpecente, não é necessário resultado decorrente da ação ou omissão, bastando a simples conduta para a constituição do elemento material da figura típica penal, o que afasta a dúvida sobre o estado de flagrância delitiva do recorrente. 2. Dessa forma, à luz do art. 301 do CPP, "qualquer do povo" poderia ter efetuado sua prisão em flagrante, aí incluídos os agentes públicos da guarda municipal. 3. Afastada qualquer ilegalidade na custódia provisória decorrente de flagrante delito, afastado está o seu relaxamento. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC: 17645 SP 2005/0066036-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 06/09/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/09/2005 p. 408) (grifos aditados) Acrescente-se que até mesmo o legisladorordinário acolheu este entendimento, pois no art. , inciso XIII, da Lei nº 13022/2014, atribuiu a Guarda Civil Municipal a competência de 'garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas', consolidando o entendimento jurisprudencial acima exposto” (fls. 157/158).

Na questão de fundo, a acusação é de que, segundo

a denúncia, aos “(...) 29 de dezembro de 2017, por volta das 19 horas, na Rua

Emílio Hadade, nº 286, Vila São Paulo, nesta cidade e comarca de Tatuí,

ALEXANDRE DA SILVA , qualificado a fls. 05, trazia consigo e guardava, para

entrega de qualquer forma ao consumo de terceiros, 04 porções de cocaína , com

peso bruto de 2,5 gramas, e outras 16 porções de cocaína , com peso bruto de 11

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (auto de constatação preliminar a fls. 08 e auto de exibição e apreensão a fls. 07)” (fls. 1/4), cuja materialidade foi comprovada pelo laudo definitivo de fls. 148/150.

Interrogado, negou a imputação. Teria comparecido ao local para comprar drogas, onde realmente adquiriu quatro “porções” de cocaína para seu próprio consumo, pois usuário, quando foi abordado e agredido pelos guardas. Nesse momento, viu um rapaz correndo.

A lançada escusa carece de arrimo na prova coligida.

Os Guardas Municipais João Batista e Fabiano realizavam patrulhamento rotineiro, quando foram informados por um transeunte acerca de um indivíduo trajando bermuda preta e verde e camiseta preta, comercializando entorpecentes na R. Emílio Hadade. Na esquina da via pública mencionada, avistaram ALEXANDRE (cujas vestimentas eram condizentes com as informadas), dispensando uma sacola plástica ao notar a aproximação da viatura. Ele encetou fuga, subindo nos muros das residências e correndo pelos respectivos telhados. Alcançado, ALEXANDRE trazia quatro pinos de cocaína . No interior da sacola desvencilhada, acharam mais 16 pinos idênticos, com o mesmo estupefaciente. Após conduzi-lo ao pronto-socorro, já na Repartição Policial, ALEXANDRE foi submetido a nova revista, propiciando o encontro de R$137, homiziada em seu tênis. Indagado, afirmou ter adquirido a droga para seu próprio uso.

Apuraram, posteriormente, que ALEXANDRE trabalhava para um indivíduo, de prenome Ronaldo, conhecido como o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“chefe do tráfico” na região, por quem os donos das residências que tiveram os telhados quebrados foram indenizados.

Anote-se que os depoimentos dos agentes públicos são harmônicos e coerentes, não havendo comprovação de qualquer animosidade anterior a justificar infundada acusação, inclusive diante do contido no CPP, art. 202, de que toda pessoa pode ser testemunha.

Seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função repressiva e depois lhes negar crédito quando dão conta de suas diligências (RT 417/94, 486/351, 771/565 e 772/682).

Nesse contexto, a certeza do tráfico é aferível pela quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas -individualmente fracionadas - , pelo dinheiro apreendido e inexoráveis dizeres dos agentes públicos, elementos suficientes à procedência da pretensão punitiva, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao destino a terceiros, tudo a inviabilizar a pretendida desclassificação para o delito previsto na Lei nº 11.343/06, art. 28. Além disso, aquele que consome substância entorpecente, não fica impedido da realização concomitante do comércio clandestino.

Ademais, em se tratando de crime de ação múltipla, pois apresenta várias formas objetivas de violação do tipo penal, basta, à consumação do injusto, a prática de um dos verbos ali previstos (STJ - AgRg no REsp 736729/PR - Min. OG FERNANDES - Sexta Turma - Dje 02/05/2013).

Dosimetria

As bases foram partiram com acréscimo da subentendida fração de 1/6 - 5 anos, 10 meses de reclusão e 583 diasmulta - , com lastro em seus péssimos antecedentes (fls. 151, 152 e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

153), o que, a despeito da irresignação defensiva, se revelou adequado,

porquanto, as condenações relativas aos Proc. nº

0003553-57.2002.8.26.0108, Proc. nº 0003585-62.2002.8.26.0108 e

Proc. nº 0003468-61.2008.8.26.0108, são aptas aos fins colimados.

Na intermediária, pela reincidência específica

(Proc. nº 0004138-65.2009.8.26.0108 - fls. 154), operou-se incremento de 1/4 - 7 anos, 3 meses, 15 dias de reclusão e 728 diasmulta - , fração ora mantida, pois, mesmo após ter sido condenado por

tráfico, voltou a exercer a vil mercancia, demonstrando total

menoscabo com a saúde pública.

A propósito, confira-se: “ Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Quantum de aumento. Não especificação no código. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Existência. Agente reincidente no mesmo tipo de crime e em outros delitos. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal inexistente. 1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. Verificando-se que o paciente é reincidente específico e possui em seu desfavor outras duas condenações anteriores definitivas por roubo e furto, mostra-se proporcional a escolha da fração de 1/4 (um quarto) para o aumento de pena na segunda etapa da dosimetria, pelo reconhecimento da agravante do art. 61, I, do CP” (STJ - HC 214527/SP - Relator Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA - DJe 21/09/2012 - grifei).

Nesse ponto, contrariamente ao sustentado - “(...) no

processo nº 0004138-65.2009.8.26.0108, a pena foi cumprida há mais de 07

anos” (fls. 195), consta da F.A. (fls. 126 e 128) que ALEXANDRE

estava em pleno cumprimento da sanção, beneficiado com livramento

condicional aos 21/8/17.

A recidiva corretamente impediu a concessão da

minorante do art. 33, § 4º - como se infere, aliás, de sua interpretação

literal, cuja benesse contempla apenas agentes primários - , bem como

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

a substituição da privativa por restritivas, inclusive pela ausência dos demais requisitos do CP, art. 44.

O regime prisional fechado deriva não só da recidiva, mas da gravidade concreta da conduta - Apelante surpreendido, em conhecido ponto de tráfico, trazendo consigo quantidade de drogas, individualmente embaladas, prontas ao consumo. Os motivos e as circunstâncias do crime indicam a insuficiência de modalidade prisional menos rigorosa, especialmente porque não recomendável à prevenção e repressão do delito de tráfico, impulsionador de uma verdadeira cadeia delitiva, arruinando a sociedade de forma funesta, mercê da natureza destruidora da substância apreendida ( cocaína ), cujo poder viciante assola seus dependentes que, para garantir o consumo, na maioria das vezes, praticam crimes patrimoniais. Inexiste, assim, qualquer ofensa às Súmulas/STF, nº s 718 e 719 ou aos princípios da isonomia, razoabilidade e individualização, anotando-se que a fixação de mais brando não atenderia ao caráter retributivo da pena.

Por fim, o perdimento do dinheiro apreendido (fls. 103), foi bem decretado em favor da União e deverá ser destinado ao Funad - Fundo Nacional Antidrogas - nos termos da Lei Especial, art. 63, § 1º.

Diante do exposto, repelida a preliminar, nega-se provimento ao recurso.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716156242/apelacao-criminal-apr-12467420178260571-sp-0001246-7420178260571/inteiro-teor-716156262