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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-63.2014.8.26.0466 SP XXXXX-63.2014.8.26.0466

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Mazina Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00001176320148260466_04f35.pdf
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Ementa

Apelação criminal. Crime tributário. Omissão ou declaração falsa às autoridades fazendárias. Consciência da ilicitude. Prova. Não havendo qualquer fundamento técnico-jurídico que sustente os inusuais comportamentos da empresa em face das autoridades fazendárias, não há como qualificar de verossímil a alegação genérica de que assim se agiu por falta de consciência da ilicitude. Aliás, fosse o caso seria de se positivar na prova ao menos testemunhal o respaldo ou o parecer de profissional contador ou de algum responsável técnico, ainda que já se sabia, é claro, que nenhum deles teria como sustentar em juízo procedimentos indevidos à luz das práticas legais francamente cabíveis em casos tais. Ora, um argumento dessa ordem exige demonstração da plausibilidade mínima dos procedimentos empregados à luz das normas tributárias ou de seu entendimento pelo Poder Judiciário, coisa que não tem como se produzir quando totalmente incabíveis os procedimentos empregados. Isso é especialmente importante quando se sabe que as empresas concorrentes, posto que fiéis ao direito, não se enriquecem com tais operações simplesmente criminosas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716170078/apelacao-criminal-apr-1176320148260466-sp-0000117-6320148260466