jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 210XXXX-89.2019.8.26.0000 SP 210XXXX-89.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/05/2019

Julgamento

30 de Maio de 2019

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21059968920198260000_610e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DOS EXEQUENTES DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SALÁRIO PERCEBIDO PELO DEVEDOR QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso, ambas as verbas têm natureza alimentar, vale dizer, tanto o salário do executado, quanto o crédito dos exequentes (honorários advocatícios). Necessária solução de equilíbrio com base no princípio da proporcionalidade, para atender às duas linhas de proteção. O parágrafo único do art. 805 do CPC/2015 preconiza competir ao executado a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso, o devedor foi intimado para pagamento do débito, mas não apresentou qualquer manifestação. Desse modo, levando em conta o que consta dos autos, viável a penhora de 10% do salário líquido percebido pelo devedor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716172375/agravo-de-instrumento-ai-21059968920198260000-sp-2105996-8920198260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 010XXXX-49.2017.8.26.9007 SP 010XXXX-49.2017.8.26.9007

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 040XXXX-35.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-37.2020.8.16.0000 Cascavel 000XXXX-37.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-13.2020.8.07.0000 DF 071XXXX-13.2020.8.07.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 226XXXX-20.2021.8.26.0000 SP 226XXXX-20.2021.8.26.0000