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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000561-79.2016.8.26.0352 SP 0000561-79.2016.8.26.0352

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/05/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Euvaldo Chaib
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00005617920168260352_53aa3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO DE FATO OU DE DIREITO – DOSIMETRIA PENAL QUE SE ESTRIBOU NA INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA CONDUTA EM CONCERTO COM OS TERMOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA, SUA EFETIVIDADE E REPROVABILIDADE DE COMPORTAMENTO – REVOLVIMENTO DE TEMAS EXAURIDOS NO V. ARESTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 580DO CPP– MANIFESTO PROPÓSITO DE RETARDAR CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE PRISÃO, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STF – EMBARGOS REPELIDOS, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.
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