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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00023798420178260270 SP 0002379-84.2017.8.26.0270 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000420718

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0002379-84.2017.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é apelante RODRIGO CASAGRANDE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastaram as preliminares e, no mérito, DERAM PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por RODRIGO CASAGRANDE, qualificado nos autos para, mantida a condenação, afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, reduzindo suas penas para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos. V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente), TOLOZA NETO E RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 28 de maio de 2019

LUIZ ANTONIO CARDOSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 35036

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002379-84.2017.8.26.0270

APELANTE: RODRIGO CASAGRANDE

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ORIGEM.: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPEVA

(Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor WILSON FEDERICI JÚNIOR )

Ao relatório da r. sentença acrescento que RODRIGO CASAGRANDE foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapeva, nos autos de Processo Crime nº 0002379-84.2017.8.26.0270, às penas de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado e, 729 dias-multa, no valor diário mínimo, por infração ao art. 33, caput, c.c. art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 273/286).

Inconformado, RODRIGO interpôs Apelação, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento de litispendência com a Ação Penal nº 0002378-02.2017.8.26.0270; o reconhecimento de nulidade, por infração à regra inserta no art. 245, § 4º, do Código de Processo Penal ou por inépcia da denúncia. No mérito, pugna pela redução das penas básicas, afastamento da causa de aumento de pena, incidência do redutor especial previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 com

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consequente substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a restituição dos bens apreendidos (fls. 1570/1588).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através de Contrarrazões, pugnou pelo improvimento do recurso (fls. 1628/1631).

A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do acolhimento da preliminar, reconhecendo-se a litispendência com a Ação Penal nº 0002378-02.2017.8.26.0270 (fls. 1649/1667).

O d. Defensor constituído manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 1701).

Resta ainda consignar que foi impetrado em benefício do Apelante, o Habeas Corpus nº 2209866-24.2017.8.26.0000, no qual esta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, concedeu parcialmente a ordem, para determinar o apensamento das Ações Penais nº 0002378-02.2017.8.26.0270 e nº 0002379-84.2017.8.26.0270, ambas da 1ª Vara da Comarca de Itapeva, “... Diante da possibilidade de conexão entre os crimes e julgamento conjunto pelo Juízo de Primeira Instância, a quem compete o mérito das imputações feitas ao paciente ...” (fls. 289/290).

O presente feito foi distribuído a este Relator por prevenção ao Habeas Corpus acima indicado (fls. 1636), sendo que a Apelação Criminal nº 0002378-02.2017.8.26.0270 foi distribuída ao eminente Desembargador doutor GUILHERME DE SOUZA NUCCI, a qual deveria estar apensada a este recurso, sendo representado à Presidência

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da Seção de Direito Criminal, solicitando fosse confirmada a regularidade da distribuição daqueles autos (fls. 1674).

Foi reconhecida a competência deste Relator para análise de ambos os recursos (fls. 1694), com encaminhamento dos autos, os quais serão julgados na mesma Sessão.

É o relatório.

O Apelante foi condenado porque no dia 13 de junho de 2017, por volta de 06h00, na Avenida Brasil, nº 400, Vila Nova, na cidade e comarca de Itapeva, nas proximidades da “Igreja Deus é Amor”, tinha em depósito, para fins de comércio, 87 porções de maconha, além de outros diversos tabletes pequenos da mesma droga, tudo pesando cerca de 1.012,91g, 66 porções e 02 porções a granel, tudo de cocaína, pesando cerca de 108,02g, drogas que causam dependência química e psíquica, assim o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo consta do pedido de instauração de Procedimento Investigatório Criminal, registrado sob o nº 0000302-39.2016.8.26.0270, por meio de informações obtidas junto a Polícia Militar foram identificados indivíduos ligados à prática do comércio ilegal de substância entorpecente na região de Itapeva. O grupo seria chefiado pelo Apelante, vulgarmente conhecido como “Salsicha”, proprietário de um estabelecimento situado no endereço da denúncia, que comercializava som e acessório para veículos. Todavia, este mesmo estabelecimento funcionava como um dos pontos de armazenagem e

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venda de drogas, que eram fornecidas ao Apelante por “Fabiano de Mello Lima”, conhecido como “Latino” e também por “Claudinei Rodrigues Machado”, conhecido como “Sapo”.

Outros nomes também estariam ligados à entrega efetiva da droga aos compradores, sendo que esta atividade era coordenada diretamente por “Anderson Silva Souza”, conhecido como “Chupeta”, pessoa de confiança do Apelante e filho de um ex-policial militar, expulso da Coorporação no ano de 2000, por envolvimento com crimes de receptação.

Outros dados também remeteriam a participação do Apelante em crimes de furto, roubo e adulteração de veículos.

Em 20 de janeiro de 2015 houve o registro do Boletim de Ocorrência nº 17/15, junto à Delegacia de Polícia de Itapetininga/SP e o BO/PM nº 6591/2015, no qual figuraram como indiciados pelo crime de roubo de dois veículos; os indivíduos, “Thierry Anthony Thome” e “Roger Felipe Neves”, declararam aos policiais terem subtraído os veículos e os estarem conduzindo até a cidade de Itapeva/SP aos cuidados do Apelante, para que este providenciasse a adulteração dos veículos e a posterior venda.

Em relação a este “ramo” de atuação da organização, o Apelante teria auxílio de “Sidnei Santo Casagrande Júnior”, conhecido como “Haully”, seu irmão e que já foi processado criminalmente por receptação e furto. “Haully” mantinha como atividade laborativa a compra e venda de veículos, sendo que elementos apontavam para a sua

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participação nos crimes envolvendo a subtração e adulteração de veículos perpetrados por seu irmão, ora Apelante.

Outros nomes também faziam parte da organização criminosa.

Foi constatado ainda que, para um bom andamento do esquema criminoso, foi aliciado um Policial Militar, que repassava informações privilegiadas ao bando, incluindo àquelas relativas ao “modus operandi” da rotina policial, tudo na intenção de viabilizar ao grupo a esquivar em fiscalizações e operações articuladas, propiciando assim a impunidade.

Tais fatos são um patente indício que demonstrava o papel de operador das atividades de tráfico de drogas, receptação/adulteração de veículos na região de Itapeva/SP, lideradas pelo Apelante.

Ante tais constatações, foi deferida a quebra de sigilo telefônico do Apelante e outros envolvidos (fls. 446/451).

Após diversas prorrogações das interceptações telefônicas, em razão da cautela dos investigados, na utilização dos meios de comunicação interceptados, em ação conjunta Ministério Público e Polícias Civil e Militar foi realizado levantamento de campo pelo setor de inteligência da Polícia Militar, sendo apontados sete endereços possivelmente utilizados pelo grupo para armazenamento de drogas, adulteração de sinal identificador de veículos automotores e crimes patrimoniais, segundo ofício subscrito pelo Tenente Bruno César Ratti de Oliveira.

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Diante de tal fato, além de outras diligências, foi requerida a expedição de Mandado de Busca e Apreensão para oito endereços, o que foi deferido, sendo um deles, o endereço dos fatos tratados nestes autos, onde foram apreendidas drogas, além de dois veículos e uma motocicleta.

1. Em relação a alegada litispendência com o Processo Crime

nº 0002378-02.2017.8.26.0270, com bem destacado pelo d. Magistrado, “... verifica-se que se tratam de crimes com desígnios autônomos, em tempo e locais distintos, com o concurso de delito tipificado no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)...” (fls. 169).

Ademais, embora as drogas tenham sido apreendidas no mesmo dia e os Mandados de Busca e Apreensão tenham sido expedidos no mesmo processo investigatório, o certo é que o Apelante nem mesmo alegou que teria adquirido toda a droga em uma mesma ocasião, de uma mesma origem, e optado por armazená-la em locais distintos, o que permite concluir que realmente agiu com desígnios manifestamente autônomos, a justificar, por fatos diversos, dois processos autônomos.

Ainda em preliminar, busca o reconhecimento de nulidade, por infringência ao quanto previsto no art. 245, § 4º, do Código de Processo Penal, eis que a diligência de cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão não teria se dado na presença de testemunhas.

Contudo, a situação de flagrância é autorizadora até mesmo de invasão domiciliar, nos termos do art. , XI, da Constituição Federal, com isso, dispensável até mesmo o Mandado de Busca e Apreensão,

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destacando ainda que o tráfico de drogas é crime permanente.

Ademais, mesmo que assim não fosse, cabe assinalar que eventuais vícios ocorridos no inquérito policial, diante do seu caráter meramente informativo, a esta altura, já estariam sanados. Vícios do inquérito não se transferem para o processo.

Busca ainda o Apelante o reconhecimento de nulidade do processo em decorrência da inépcia da denúncia, no entanto, não há que se falar em nulidade, pois os fatos foram narrados corretamente, com indicação de como ocorreu o crime, atendendo assim as exigências do art. 41, do Código de Processo Penal, tanto que a ele permitiu pleno conhecimento da imputação e, com isso uma ampla defesa.

Logo, as preliminares devem ser afastadas.

2. A materialidade e autoria do crime, sequer questionadas,

restaram devidamente comprovadas, a primeira, pelo Boletim de Ocorrência (fls. 10/13), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 14/15), Mandado de Busca e Apreensão (fls. 41/42), e Laudos de Constatação Preliminar (fls. 43/48) e de Exame Químico Toxicológico (fls. 55/62) e, a segunda, em que pese a negativa do Apelante, pelo relato dos policiais militares Claudinei Nicácio, Dangelo Corrêa Rodrigues e Renato Alves da Cruzes e do policial civil Paulo Alexandre Torres (fls. 3/6 e gravação audiovisual).

Requer o Apelante a redução das penas básicas ao mínimo legal, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III e a incidência do redutor especial previsto no § 4º, do art. 33, ambos da Lei nº 11.343/06 com consequente substituição da pena privativa de

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liberdade por pena restritiva de direitos.

Passo a análise da dosimetria das penas.

Na primeira fase, as penas foram fixadas em 1/4 acima do mínimo legal (06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa), sob os seguintes fundamentos:

“... Em relação à natureza da droga, adoto entendimento de que aqueles que traficam cocaína, pasta-base e 'crack', devem ser apenados de forma mais gravoso do que aqueles que traficam apenas maconha. A maconha, em muitos países, é droga de uso regulamentado e não induz, pro si só, alterações graves de conduta

o usuário, ao passo que aquelas outras sempre são proibidas e provocam efeitos devastadores na vida pessoal do usuário. Assim, no caso presente, considerando-se que o sentenciado foi surpreendido com maconha e cocaína em sua oficina, a pena deve ser exasperada em razão da natureza da droga.

Ademais, deve-se ter em consideração a grande quantidade de droga encontrada em seu poder ... o que gera uma periculosidade social mais agravada, devendo ser considerada em seu desfavor ...” (fls. 283).

Deve ser destacado que a lei não impõe ao Juiz qual o acréscimo deve incidir nas penas básicas, em atendimento ao art. 42, da Lei nº 11.343/06, permitindo apenas o faça dentro dos limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma.

Imperioso que o Juiz atente para a circunstância e a necessidade do maior rigor, respeitando, sempre, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No caso, pelos fundamentos acima transcritos, a majoração em 1/4, se mostra bastante coerente.

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Na segunda fase, as penas foram mantidas inalteradas.

Na terceira fase, as penas foram majoradas em 1/6 em razão do reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, eis que estaria traficando nas proximidades de uma Igreja.

A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, é tipo penal misto alternativo, bastando que o agente pratique uma das condutas previstas para incidência da referida causa de aumento de pena.

Contudo, no caso dos autos, o crime de tráfico de drogas se dava nas proximidades de uma Igreja, que não é abarcada no artigo acima mencionado, sendo de rigor o seu afastamento.

Busca ainda o Apelante a incidência do redutor especial previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, que assim dispõe:

“§ 4º Nos delitos definidos no 'caput' e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.

Para redução da pena, essencial que o réu seja “primário”, apresente “bons antecedentes”, comprove que “não se dedique às atividades criminosas”, assim como, “nem integre organização criminosa” .

Evidente que essa causa de redução da pena está reservada àquele que age por um impulso, um desvio, em situação isolada no

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tráfico de drogas.

E mais, os parâmetros para a graduação da redução (1/6 a 2/3) devem ser objetivos e extraídos das diversas circunstâncias que envolvam o caso concreto, podendo variar dentro do seu campo de incidência.

Deve mesmo ser levado em conta que o § 4º do art. 33, tem a sua referência justamente no caráter isolado da conduta realizada, pressupondo mesmo não disponha o réu no seu passado sinais indicativos de que esteja fazendo do crime um meio de vida, atuando com profissionalismo.

Essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo, de uma rotina de proceder.

Ao julgador compete a análise do impulso, do fator determinante da conduta objetivamente tratada, que lhe permita concluir tratar-se mesmo de caso de um criminoso meramente ocasional, ou mesmo, se vem tomando aquela conduta como estilo de vida, para que possa, não apenas determinar a gradação da redução da pena, como até mesmo o total afastamento da causa de redução.

No caso, embora o Apelante seja primário e portador de bons antecedentes, como reconheceu a r. sentença combatida, comporta maior rigor a reprovação de sua conduta, eis que “ havendo, ao reverso, fortes indícios de que se dedica à atividade criminosa e, ainda, integra

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alguma organização. Ademais, em outro processo em trâmite neste Juízo, foi condenado em primeira instância por possuir em sua residência 25 ... munições de arma de fogo calibre 7,62, de uso restrito, além de elevada quantidade de drogas, o que corrobora a conclusão de sua periculosidade acentuada ...” (fls. 280/281), a demonstrar a dedicação ao comércio espúrio, inviabilizando a redução das penas.

Logo, as penas do Apelante devem se tornar definitivas em 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa.

O regime fechado decorre das circunstâncias em que o crime foi cometido, tendo em vista a qualidade e razoável quantidade das drogas apreendidas, bem como pelo alto poder de destruição de uma delas, não autorizando a imposição de regime mais brando, revelando sua audácia e perigosidade incomum.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em especial pelo montante da pena aplicada (art. 44, I, do Código Penal).

Quanto à maconha, vale lembrar os ensinamentos de CARLOS FERNANDES SANDRIN e JAQUES DE CAMARGO PENTEADO (Drogas: Imputabilidade e Dependência, Edições APMP, São Paulo, 1994, p. 23), no sentido de que um “fininho” de maconha pesaria em média 0,76g, com isso, os 1.012,91g apreendidos seriam suficientes para a confecção de mais de 1.332 “fininhos”, que serviriam para alimentar o vício de grande número de usuários.

Sobre os efeitos nocivos da cocaína (em pó ou pedra), merece destaque o quanto consignado pelo eminente Desembargador

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GERALDO WOHLERS, ex-integrante desta Colenda Terceira Câmara

de Direito Criminal, quando do julgamento do Agravo em Execução nº

7001829-94.2014.8.26.0198, aos 27.01.2015, amparado em precedente

deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“... A respeito da lesividade da substância apreendida, como mui bem exposto pela Colenda Nona Câmara Criminal (Apelação Criminal nº 0066735-11.2013.8.26.0050, Comarca da Capital, Rel. o eminente Des. Penteado Navarro, j. em 08 de maio de 2014), em termos de efeitos adversos (intoxicação) das substâncias (drogas ou fármacos) sobre o organismo humano tem-se que, ainda no século XIV, Paracelsus 'definiu que a diferença entre o medicamento e o veneno encontra-se na dose' ('apud' Marcos Passagli, Toxicologia Forense, 3ª ed., Millennium, 2011, cap. I, nº 1, pág. 3).

Quanto aos produtos da coca (erythroxilin), cocaína em pó e o derivado em pedra (base livre ou 'crack'), a quantidade pode ser mensurada com parâmetro em overdoses (doses insuportáveis ou excessivas para alguém). Com o emprego desse dado pode ser verificada a desproporção entre o uso próprio exclusivo e o consumo por outros indivíduos (terceiros).

Segundo a literatura médica e a jurisprudência, a reação letal ou não letal em usuários diversos, por intoxicação aguda, da cocaína com a pureza da rua (depois de modificada ou 'batizada'), depende de muitos aspectos. Doses consideradas pequenas, de alguns centigramas, entre 0,01 e 0,02g, podem ser suficientes para esse efeito (vide Delton Croce e Delton Croce Júnior, Manual de Medicina Legal, 5ª ed., Saraiva, 2004, nº 14.2.11.3, pág. 636; Guilherme Oswaldo Arbenz, Medicina Legal e Antropologia Forense, 1ª ed., Atheneu, 1988, nº 42, pág. 539; Marcos Passagli, Toxicologia Forense, 3ª ed., Millennium, 2011, cap. V, nº 1.3.2, pág. 140; STJ, 5ª T., HC nº 235.257/DF, Rel.ª Min.ª Marilza Maynard, DJe de 26/03/2013).

Note-se, por oportuno, que 'A cocaína fumada na forma de 'crack' ... possui ação farmacológica comparável à cocaína' (v. a citada obra Toxicologia Forense, cap. V, nº 1.3.1, pág. 136).

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do tóxico. Até porque o consumo continuado de cocaína (também denominada pelos viciados de 'pó' ou 'farinha') provoca o 'enfraquecimento das funções psíquicas em geral, cansaço, irritabilidade, inquietação e insatisfação' (vide Edevaldo Alves da Silva, Tóxicos, 1ª ed., Bushatsky, 1979, pág. 82) ...”.

Com isso, os 108,02g de cocaína apreendidos, seria o suficiente para confecção de cerca de 5.401 doses letais, que serviriam, a mesma forma, para alimentar o vício de inúmeros usuários.

Tais circunstâncias não podem ser desprezadas no momento da análise da incidência do redutor especial previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Quanto ao pedido de restituição dos bens apreendidos, é objeto dos autos nº 0000302-39.2016.8.26.0270, consignando que, em eventual indeferimento naqueles autos, o Apelante deve se valer de recurso específico.

Por fim, resta consignar que o Apelante foi preso em flagrante delito, tendo a r. sentença apelada vedado o recurso em liberdade.

Ante todo o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por RODRIGO CASAGRANDE , qualificado nos autos para, mantida a condenação, afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, reduzindo suas penas para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos.

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= LUIZ ANTONIO CARDOSO =

Relator

(Assinatura Eletrônica)