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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 2020356-21.2019.8.26.0000 SP 2020356-21.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
03/06/2019
Julgamento
31 de Maio de 2019
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20203562120198260000_8e169.pdf
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Ementa

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Possibilidade ou não de recebimento dos embargos à execução fiscal independentemente da garantia integral da dívida – Cabimento da instauração do incidente – Comprovação pelo requerente da existência de dissenso jurisprudencial relevante dada a multiplicidade de processos que versam exclusivamente sobre questão de direito, porém com julgados dispares e, assim, também atendido o requisito de risco à segurança jurídica e à isonomia – Inteligência do art. 976e seguintes do novo CPCIncidente admitido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716688249/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-20203562120198260000-sp-2020356-2120198260000