jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22379613020188260000 SP 2237961-30.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22379613020188260000_102ee.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000436535

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2237961-30.2018.8.26.0000, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é agravante ANDERSON MAITAN, é agravado KPMG CORPORATE FINANCE LTDA -ADMINISTRADORA JUDICIAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), MAURÍCIO PESSOA E ARALDO TELLES.

São Paulo, 3 de junho de 2019.

Sérgio Shimura

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 23892

AI Nº 2237961-30.2018.8.26.0000

COMARCA: Santa Cruz do Rio Pardo (3ª Vara Cível)

AGRAVANTE: ANDERSON MAITAN

AGRAVADA: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA

ADMINISTRADORA JUDICIAL

Juiz: Dr. Marcelo Soares Mendes

Autos de origem: 1000186-82.2016.8.26.0539

FALÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO Sócio falido que foi intimado para indicar o paradeiro de veículos de propriedade da empresa, bem como proceder à sua entrega para a Administradora Judicial, na forma do art. 104, V, LRJ Informações contraditórias prestadas pelo falido que, em um primeiro momento, diz que os veículos já foram entregues e, posteriormente, afirma que caberia à Administradora Judicial a responsabilidade pelos bens, uma vez que se encontrava afastado da empresa há muito tempo Conduta reiterada de má-fé do sócio falido, no sentido de obstar o prosseguimento da falência e a satisfação dos credores - Incidência da pena por prática de ato atentatório à justiça, a ser revertido em favor da massa falida Incidência dos art. 77, IV e § 1º, c.c. 774, parágrafo único, CPC/2015 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

ANDERSON MAITAN contra a r. decisão que aplicou nova multa por ato

atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 1% do valor da causa (R$

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recorrente sustenta, em resumo, que em momento algum praticou ato que autorizasse a incidência de tal multa; que somente deixou de atender à determinação judicial de entrega dos veículos porque não estavam em sua posse, e que eram de responsabilidade da Administradora Judicial. Requer o provimento do recurso para a revogação da multa.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (fls. 116/117), sobrevieram manifestações da administradora judicial e da Procuradoria Geral de Justiça, no sentido do desprovimento do recurso (fls. 122/126 e 127/132).

Não houve oposição ao rito de julgamento virtual.

É o relatório .

Tratam os autos de origem de recuperação judicial de MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA (autos nº 1000186-82.2016.8.26.0539 3ª Vara Cível da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo), convolada em falência em 06/07/2017 (fls. 5298/5339 dos autos de origem).

Infere-se dos autos que, ainda na fase de recuperação judicial, o sócio majoritário, ora agravante, ANDERSON MAITAN, foi afastado da empresa, nos termos do art. 64, I, II e V da Lei 11.101/05, em razão de seu comportamento desorganizado e sem transparência, recusando-se a prestar informações requisitadas pela Administradora Judicial e pelo MM. Juízo “a quo” e, por consequência, prejudicando o procedimento. Apontou-se, ainda, suspeita de prática de Agravo de Instrumento nº 2237961-30.2018.8.26.0000 -Voto nº 23892 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

atos simulados e fraudulentos pelos sócios e seus familiares, além de tentativas de lesão a credores (fls. 2835/2838 dos autos de origem).

Não obstante, conforme vistorias realizadas pela Administradora Judicial, constatou-se que o agravante continuou frequentando a sede da empresa, ocupando, inclusive, uma das salas, o que ensejou nova decisão, já em procedimento falimentar, proibindo-o de frequentar a sede ou filiais da empresa falida, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 3988 dos autos de origem).

Tais fatos já demonstram, em uma primeira análise, a conduta não colaborativa do agravante em relação ao processo falimentar.

Pois bem. O presente recurso cinge-se à aplicação de multa por ato atentatório ao agravante, especificamente em razão do descumprimento da determinação judicial de informação do paradeiro e posteiror comprovação da entrega dos veículos de placas FRK4628, FRP6318 e FSD5538 (fls. 8759/8761 dos autos de origem).

Segundo informações prestadas pela Administradora Judicial, ela somente passou a ter responsabilidade pela administração dos bens da massa falida a partir da decretação de quebra, que, como visto, se deu em 06/07/2017 (fls. 5298/5339 dos autos de origem). Nessa oportunidade, quando da arrecadação dos bens, os veículos em discussão não se encontravam na sede da empresa, conforme auto de lacração e arrecadação (fls. 5373/5378 dos autos de origem).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

veículos relacionados pela Administradora Judicial a fl. 8.745, item 5, já foram entregues às credoras há tempos”, e alguns outros encontram-se no Haras Maitan e na Cerealista Maitan à disposição do Juízo (fls. 8867/8868 dos autos de origem).

Negada a arrecadação dos veículos em comento pela Administradora Judicial, pelo fato de os bens não estarem na sede da empresa, o agravante foi intimado a prestar informações acerca de seu paradeiro.

Em nova manifestação, limitou-se a afirmar que e...