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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22379613020188260000 SP 2237961-30.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22379613020188260000_102ee.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000436535

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2237961-30.2018.8.26.0000, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é agravante ANDERSON MAITAN, é agravado KPMG CORPORATE FINANCE LTDA -ADMINISTRADORA JUDICIAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), MAURÍCIO PESSOA E ARALDO TELLES.

São Paulo, 3 de junho de 2019.

Sérgio Shimura

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 23892

AI Nº 2237961-30.2018.8.26.0000

COMARCA: Santa Cruz do Rio Pardo (3ª Vara Cível)

AGRAVANTE: ANDERSON MAITAN

AGRAVADA: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA

ADMINISTRADORA JUDICIAL

Juiz: Dr. Marcelo Soares Mendes

Autos de origem: 1000186-82.2016.8.26.0539

FALÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO Sócio falido que foi intimado para indicar o paradeiro de veículos de propriedade da empresa, bem como proceder à sua entrega para a Administradora Judicial, na forma do art. 104, V, LRJ Informações contraditórias prestadas pelo falido que, em um primeiro momento, diz que os veículos já foram entregues e, posteriormente, afirma que caberia à Administradora Judicial a responsabilidade pelos bens, uma vez que se encontrava afastado da empresa há muito tempo Conduta reiterada de má-fé do sócio falido, no sentido de obstar o prosseguimento da falência e a satisfação dos credores - Incidência da pena por prática de ato atentatório à justiça, a ser revertido em favor da massa falida Incidência dos art. 77, IV e § 1º, c.c. 774, parágrafo único, CPC/2015 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

ANDERSON MAITAN contra a r. decisão que aplicou nova multa por ato

atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 1% do valor da causa (R$

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O recorrente sustenta, em resumo, que em momento algum praticou ato que autorizasse a incidência de tal multa; que somente deixou de atender à determinação judicial de entrega dos veículos porque não estavam em sua posse, e que eram de responsabilidade da Administradora Judicial. Requer o provimento do recurso para a revogação da multa.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (fls. 116/117), sobrevieram manifestações da administradora judicial e da Procuradoria Geral de Justiça, no sentido do desprovimento do recurso (fls. 122/126 e 127/132).

Não houve oposição ao rito de julgamento virtual.

É o relatório .

Tratam os autos de origem de recuperação judicial de MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA (autos nº 1000186-82.2016.8.26.0539 3ª Vara Cível da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo), convolada em falência em 06/07/2017 (fls. 5298/5339 dos autos de origem).

Infere-se dos autos que, ainda na fase de recuperação judicial, o sócio majoritário, ora agravante, ANDERSON MAITAN, foi afastado da empresa, nos termos do art. 64, I, II e V da Lei 11.101/05, em razão de seu comportamento desorganizado e sem transparência, recusando-se a prestar informações requisitadas pela Administradora Judicial e pelo MM. Juízo “a quo” e, por consequência, prejudicando o procedimento. Apontou-se, ainda, suspeita de prática de Agravo de Instrumento nº 2237961-30.2018.8.26.0000 -Voto nº 23892 3

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atos simulados e fraudulentos pelos sócios e seus familiares, além de tentativas de lesão a credores (fls. 2835/2838 dos autos de origem).

Não obstante, conforme vistorias realizadas pela Administradora Judicial, constatou-se que o agravante continuou frequentando a sede da empresa, ocupando, inclusive, uma das salas, o que ensejou nova decisão, já em procedimento falimentar, proibindo-o de frequentar a sede ou filiais da empresa falida, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 3988 dos autos de origem).

Tais fatos já demonstram, em uma primeira análise, a conduta não colaborativa do agravante em relação ao processo falimentar.

Pois bem. O presente recurso cinge-se à aplicação de multa por ato atentatório ao agravante, especificamente em razão do descumprimento da determinação judicial de informação do paradeiro e posteiror comprovação da entrega dos veículos de placas FRK4628, FRP6318 e FSD5538 (fls. 8759/8761 dos autos de origem).

Segundo informações prestadas pela Administradora Judicial, ela somente passou a ter responsabilidade pela administração dos bens da massa falida a partir da decretação de quebra, que, como visto, se deu em 06/07/2017 (fls. 5298/5339 dos autos de origem). Nessa oportunidade, quando da arrecadação dos bens, os veículos em discussão não se encontravam na sede da empresa, conforme auto de lacração e arrecadação (fls. 5373/5378 dos autos de origem).

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veículos relacionados pela Administradora Judicial a fl. 8.745, item 5, já foram entregues às credoras há tempos”, e alguns outros encontram-se no Haras Maitan e na Cerealista Maitan à disposição do Juízo (fls. 8867/8868 dos autos de origem).

Negada a arrecadação dos veículos em comento pela Administradora Judicial, pelo fato de os bens não estarem na sede da empresa, o agravante foi intimado a prestar informações acerca de seu paradeiro.

Em nova manifestação, limitou-se a afirmar que está afastado da administração da empresa falida desde 09/02/2017, tendo sido a Administradora Judicial nomeada como gestora responsável pela administração e guarda dos bens; dessa forma, a determinação de informações a respeito do paradeiro dos veículos deveria ser a ela direcionada (fls. 10023/10024 dos autos de origem).

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial esclareceu que os veículos em comento não se encontravam na sede da MAITAN quando da arrecadação dos bens. Informou, ainda, que a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, registrou a fls. 9024/9025 dos autos de origem que os veículos não lhe foram entregues pelo agravante, corroborando a tese de que ele, o falido, era o único capaz de informar o seu paradeiro. Requereu, assim, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (fls. 10350/10358 dos autos de origem).

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à aplicação da multa, a ser revertida em favor da massa falida para satisfação dos credores (fls. 10369/10370 dos autos de origem).

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Adveio, então, a r. decisão agravada, nos seguintes termos: “(...) Constata -se , outra vez mais, que o falido tenta se escusar de suas obrigações, prestando informações contraditórias e evasivas, optando por continuar atuando de má-fé, razão pela qual, nos termos do artigo 77, IV, e § 1º d o CPC, aplico nova multa por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 58.052.770,54, fls.1.785), a ser revertida em favor da massa falida para satisfação dos credores (CPC, art. 96). Com a preclusão dessa decisão, providencie a Administradora Judicial o necessário à execução” (fls. 10414/10416 dos autos de origem/ 97/99 do agravo de instrumento).

Nesse contexto, o recurso não comporta provimento.

Verifica-se pelo comportamento reiterado do agravante que ele não se preocupa com os princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º, CPC/2015), dando “de ombros” aos interesses da Justiça e de seus credores.

Com efeito, causa espécie o seu comportamento desleal e contraditório. Num primeiro momento, diz que os veículos “ haviam sido entregues há muito tempo ” (1ª manifestação fls. 8867/8868 dos autos de origem); depois, com total desfaçatez, busca imputar à Administradora Judicial a responsabilidade pela comprovação da localização dos referidos veículos, sob o argumento de que fora afastado da administração da empresa há muito tempo, por decisão do MM. Juízo “a quo”!! (2ª manifestação 10023/10024 dos autos de origem).

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credora fiduciária dos bens, dá conta de que os veículos discutidos nestes autos jamais foram devolvidos e nem localizados, contrariando a primeira versão do agravante (fls. 9024/9025 dos autos de origem).

No caso dos autos, como exposto, a executada, ora agravante, foi intimada para indicar a localização dos veículos, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mecanismo processual que visa, de um lado, afastar a deslealdade processual, nos termos do art. 774, V, CPC/2015, e de outro impor a obediência ao princípio da cooperação (arts. 5º e 6º, CPC/2015).

O disposto no art. 774, IV, CPC/2015, tem incidência com a conduta do agravante falido, consistente na resistência injustificada às ordens judiciais, considerando que é dever de todos os que participam do processo guiar-se pelo princípio da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6ª, CPC/2015).

Em harmonia, o art. 104, V, LRJ, edita que “A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres: (V) entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros”.

A esse propósito, cumpre lembrar que é dever do juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, III e IV, CPC/2015).

Agravo de Instrumento nº 2237961-30.2018.8.26.0000 -Voto nº 23892 7

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Sobre o tema, CASSIO SCARPINELLA BUENO ressalta que a boa-fé objetiva “relaciona-se a outros princípios como o da lealdade processual. Trata-se, nesse contexto, de entendê-la como meio que enaltece o necessário cumprimento dos deveres processuais que garantam o atingimento daqueles valores, vedando quaisquer abusos processuais. Aqui também o CPC de 2015 é expresso, em diversas passagens, a este respeito, sancionando, inclusive o comportamento violador dos deveres processuais. É destacar, para fins ilustrativos, os parágrafos do já mencionado art. 77 em resposta à inobservância dos deveres indicados em seu caput e o parágrafo único do art. 774, que sanciona os atos atentatórios à dignidade da justiça no âmbito do cumprimento de sentença e da execução” (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. Único, Saraiva, 2017, p. 83, item 2.5).

Assim, tendo o falido, ora agravante, se esquivado reiteradamente a cumprir a determinação judicial, insistindo em agir de máfé e com descaso ao procedimento da falência, cabível a imposição da multa fixada em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos da r. decisão agravada, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

SÉRGIO SHIMURA

Relator

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