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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237961-30.2018.8.26.0000 SP 2237961-30.2018.8.26.0000

FALÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
03/06/2019
Julgamento
3 de Junho de 2019
Relator
Sérgio Shimura

Ementa

FALÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
- CABIMENTO – Sócio falido que foi intimado para indicar o paradeiro de veículos de propriedade da empresa, bem como proceder à sua entrega para a Administradora Judicial, na forma do art. 104, V, LRJ – Informações contraditórias prestadas pelo falido que, em um primeiro momento, diz que os veículos já foram entregues e, posteriormente, afirma que caberia à Administradora Judicial a responsabilidade pelos bens, uma vez que se encontrava afastado da empresa há muito tempo – Conduta reiterada de má-fé do sócio falido, no sentido de obstar o prosseguimento da falência e a satisfação dos credores - Incidência da pena por prática de ato atentatório à justiça, a ser revertido em favor da massa falida – Incidência dos art. 77, IV e § 1º, c.c. 774, parágrafo único, CPC/2015 – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.