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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013367820178260540 SP 0001336-78.2017.8.26.0540 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000436197

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001336-78.2017.8.26.0540, da Comarca de Mauá, em que é apelante MAURO SANTOS DE MORAES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO.

São Paulo, 28 de maio de 2019

CAMILO LÉLLIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0001336-78.2017.8.26.0540

Comarca: Mauá

Apelante: Mauro Santos de Moraes

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz sentenciante: Paulo Antonio Canali Campanella

Voto nº 28910

APELAÇÃO CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, § 1º, I, CP) Preliminares Alegada nulidade decorrente da decretação da revelia e da produção de prova oral na ausência do acusado Inocorrência Réu que respondeu solto à ação penal e mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, não sendo localizado no endereço declinado nos autos Má-fé processual caracterizada, que ensejou a decretação da revelia, nos termos do art. 367, do CPP Violação do contraditório ante a desclassificação da conduta do acusado para aquela prevista no art. 293, § 1º, I, do CP, sem manifestação prévia da defesa Descabimento Conduta suficientemente descrita na denúncia, possibilitando a ampla defesa Nova definição jurídica dada pelo magistrado que não gera nulidade Observância ao art. 383, do CPP Inexistência de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença Conduta do acusado que melhor se amolda ao tipo penal pelo qual foi efetivamente condenado Preliminares rejeitadas.

Mérito Pretendida absolvição por insuficiência probatória

Desacolhimento Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pela prova documental e depoimentos de testemunhas Dolo evidenciado Conduta do acusado que se amolda ao tipo penal violado Crime formal, que não exige resultado naturalístico Ademais, bem jurídico tutelado é a fé pública, seriamente abalada com a ação do recorrente e que justifica a tutela pelo Direito Penal

Falsificação de bilhete de empresa de transporte administrada pelo Município, situação na qual se enquadra SPTrans que, embora seja empresa de economia mista, é protegida pelo dispositivo legal em análise Expressão “papéis falsificados” que inclui a falsificação de seu conteúdo, ainda que eletrônico Desclassificação da imputação para receptação simples ou estelionato e a consequente aplicação da pena de multa, isoladamente, ou redução máxima de 2/3 Impossibilidade Tipo penal do art. 293 que é específico em relação aos demais delitos Condenação bem decretada Pena, regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração Recurso desprovido.

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Vistos.

Pela r. sentença de fls. 124/125, Mauro Santos de Moraes foi condenado à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 293, § 1º, I, do Código Penal. Preenchidos os requisitos legais, a sanção corporal foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação e pecuniária no importe de 01 salário mínimo à entidade beneficente a ser indicada pelo Juízo das Execuções.

Inconformada, apela a defesa, alegando, em preliminar, nulidade na decretação da revelia e na produção de prova oral na ausência do acusado, já que ele não foi devidamente procurado pelo Poder Judiciário. Sustenta, ainda, falta de prova material do delito e violação ao contraditório e à ampla defesa ante a desclassificação da conduta do acusado para aquela prevista no art. 293, § 1º, I, do Código Penal, sem manifestação prévia da defesa. No mérito, pugna pela absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. E, subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para receptação simples ou estelionato, com a consequente aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do codex (fls. 128/147).

Contrariado o recurso (fls. 152/160), subiram os

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autos, tendo a d. Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 186/190).

É o relatório.

A imputação é a de que, no dia 20 de junho de 2017, por volta de 06h30min, na Avenida Capitão João, altura do n. 3300, em frente à estação ferroviária Guapituba, em Mauá, o acusado adquiriu, expôs à venda e utilizou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 02 cartões de bilhete único SPTrans, coisa que sabia e devia saber ser produto de crime.

Segundo narra a denúncia, os cartões de bilhete único s/n (auto de apreensão) são produtos de crime de estelionato contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, pois pessoas ainda não identificadas nele inseriram créditos monetários irregulares e falsos mediante burla ao sistema de cobrança da vítima Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM e passaram a empregá-lo para que outras pessoas ainda não identificadas se valessem do bilhete para ingressar e utilizar, fradulentamente e sem pagar, ao sistema ferroviário de transportes públicos causando severos danos financeiros à ofendida.

Ao tempo dos eventos os mencionados bilhetes somaram a quantia de R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis e vinte centavos) de créditos falsos.

Com efeito, Mauro adquiriu os mencionados

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cartões de bilhete único 'hackeados', sabendo de sua origem ilícita, e passou a expor à venda os créditos virtuais ilícitos no exercício de atividade comercial, já que se posicionava nas proximidades da estação de trem e vendia as passagens por preço abaixo do praticado pela CPTM aos usuários do transporte. Ocorre que nas circunstancias referidas no primeiro parágrafo, nas cercanias da estação férrea, o acusado exibia o bilhete produto de crime e o ofertava a possíveis usuários do sistema de transportes, instante em que foi surpreendido e preso em flagrante por policiais que foram ao local combater tais delitos.

Na posse dele, além dos cartões de bilhete único 'hackeados', foram apreendidos R$105,00 (cento e cinco reais) em dinheiro, provenientes da venda ilícita.

Ao final da instrução e antes de proferida a sentença, a conduta do acusado foi ajustada ao tipo penal previsto no art. 293, § 1º, I, do Código Penal, nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal.

Pois bem.

Antes da análise de mérito do recurso, cabe apreciar as preliminares arguidas pela defesa, as quais, no entanto, não comportam acolhimento.

Insurge-se a defesa contra a decretação da revelia e a produção da prova oral sem a presença do acusado, argumentando que ele não foi devidamente procurado no endereço declinado nos autos.

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Sem razão, entretanto.

Ora, todas as tentativas para intimação do acusado para que fosse interrogado restaram frustradas (fls. 122) ocasiões em que o Sr. Oficial de Justiça realizou diversas diligências no endereço declinado nos autos, mas não logrou localizar o número indicado.

Aliás, o último endereço onde o apelante poderia ser localizado foi fornecido por ele próprio, em cartório (fls. 91) para onde, inclusive, foi determinada a expedição de mandado de intimação (fls. 106), o qual não pôde ser cumprido por inexatidão do endereço.

Portanto, esgotadas todas as possibilidades de localização, não teve outra alternativa o magistrado senão decretar a revelia do apelante, já que ele, ciente da instauração da ação penal contra si, bem como de todos os trâmites processuais, por meio da ilustre defensoria pública, que sempre atua com extrema competência nos feitos para os quais é designada, optou por não participar do ato do interrogatório, deixando de exercer seu direito constitucionalmente assegurado relacionado com a ampla defesa - este, aliás o argumento exposto por sua Defesa: o primado do princípio da ampla defesa - de modo que, não pode valer-se de sua própria inércia para infirmar a validade dos atos processuais realizados em atenção ao postulado do devido processo legal, com a entrega da prestação jurisdicional por meio da bem lançada sentença que culminou em sua condenação.

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Nesse sentido:

“Inocorre cerceamento de defesa quando decretada

a revelia do réu por sua contumácia a ato

processual a que deveria comparecer e não o fez,

sem sequer formular uma justificativa plausível”

(RT 743/728).

Com previsão no art. 367, do Código de Processo Penal, da contumácia do réu derivou a penalidade processual atinente à revelia, imposta regularmente e seguindo os ditames legais pelo magistrado de primeira instância a fls. 123, não sendo demais recordar o que prevê referido dispositivo legal:

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Por derradeiro, a defesa não logrou comprovar o que a versão ofertada pelo acusado em juízo alteraria o que restou efetivamente comprovado nos autos, o que afasta qualquer alegação de nulidade.

Também não vinga a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa ante a desclassificação da conduta do acusado para aquela prevista no art. 293, § 1º, I, do Código Penal, sem manifestação prévia da defesa.

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Segundo consta, o acusado foi denunciado pelo crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal.

E, ao final da instrução, aplicou o magistrado a emendatio libelli, desclassificando a imputação e condenando-o pela prática da conduta delitiva estampada no art. 293, § 1º, I, do mesmo diploma legal.

Como se sabe, no processo penal, defende-se o réu da imputação fática descrita na denúncia, e não da capitulação jurídica conferida pela acusação, sendo possível ao juiz reconhecer que a conduta imputada ao agente se amolda em tipo penal diverso daquele contido na peça inicial. Eventual capitulação errônea dos fatos narrados na denúncia não tem o condão de eivar de nulidade o posterior decreto condenatório, sendo lícito ao juízo dar nova definição jurídica aos acontecimentos descritos pelo Ministério Público. É o que se depreende no art. 383, do Código de Processo Penal.

Nesta esteira é o ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete:

“Permite o Código que a sentença possa considerar na capitulação do delito dispositivos penais diversos dos constantes na denúncia, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Não há no caso uma verdadeira mutatio libelli mas, simplesmente uma corrigenda da peça acusatória (emendatio libelli). Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal porquanto o réu se

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defendeu daqueles fatos e não de sua capitulação inicial. Podem ser reconhecidas então qualificadoras, causas de aumento de pena, evidentemente com aplicação de pena mais grave, ou até mesmo por outro crime, não capitulado na inicial."(MIRABETE, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal interpretado, 11ª ed. São Paulo. Atlas, 2003, p. 982).

Não é outro o entendimento do Colendo Superior

Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O juiz pode dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, inexiste ilegalidade no procedimento adotado, porquanto o fato, em si, não foi modificado, ocorrendo, na verdade, uma definição jurídica diversa, o que configura hipótese de emendatio libelli. 3. Ordem denegada” (STJ, 5ª Turma, HC 118809/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), j. 01.12.2011).

Noutro viés, é sabido que, malgrado a SPTrans seja empresa de economia mista e, portanto, inserida na administração indireta, o dispositivo legal no qual a conduta do acusado foi inserida não faz qualquer distinção entre entes da administração direta ou indireta, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

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Isso porque o citado tipo penal faz alusão à falsificação de “bilhete, passe, ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, Estado ou Município”.

Assim, embora a execução do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros tenha sido transferida para a SPTrans, a titularidade do serviço continua a pertencer ao Município de São Paulo, nos termos do Estatuto Social da SPTrans e da Lei Municipal nº 13.241 de 2001. Portanto, trata-se de empresa de transporte administrada pelo Município (art. 293, VI, CP).

Portanto, estando a conduta do acusado suficientemente descrita na denúncia e tendo dela de defendido durante toda a instrução, e estando ela plenamente ajustada à figura esculpida no art. 293, § 1º, I, do Código Penal, a qual foi corretamente reconhecida pelo MM. Juiz a quo, não há que se falar violação ao princípio da correlação e, consequentemente, em nulidade.

Em arremate, não logrou o defensor indicar qualquer prejuízo que tenha o réu sofrido.

Ausente, nesta toada, demonstração de prejuízo, não há qualquer nulidade a ser declarada, à luz do brocardo pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal.

Em pertinência ao tema, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça:

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“Ademais, também é princípio basilar, em tema de nulidades, que nenhum vício deve ser declarado se não tiver trazido prejuízo a qualquer das partes (pás de nullité sans grief). No caso vertente, a d. Defesa sequer apontou qual seria o prejuízo suportado pelo réu, de sorte que fica rejeitada a questão preliminar” (Ap. nº 9174723-30.2009.8.26.0000, Rel. Amado de Faria, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. em 04.10.2012).

“Como sabido e consabido, cumpria aos apelantes, além de comprovar a existência da alegada nulidade, demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo dela decorrente, o que não ocorre na espécie, a tornar, pois, imprescindível trazer a lume a norma do artigo 563 do Código de Processo Penal, que dispõe:"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". É a consagração do princípio pas de nulitté sans grief” (Ap. nº 0000753-85.2008.8.26.0095, Rel. Moreira da Silva, j. em 30.09.2012).

Posto isso, rejeitam-se as preliminares arguidas.

No que toca ao mérito, melhor sorte não socorre o apelante.

Isso porque a materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/09), pelo boletim de ocorrência (fls. 11/14), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 15), pela consulta emitida pela empresa SPTrans (fls. 16), tudo em consonância com a prova oral colhida.

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E, ao contrário do aduzido pela defesa, a consulta ao saldo dos cartões de bilhete único apreendidos em poder do acusado, realizada pela SPTrans, demonstrou a existência e o montante do saldo ilícito/irregular neles inserido, comprovando, destarte, a falsificação dos bilhetes com a inserção de créditos falsos, sendo prescindível, portanto, a realização de perícia que, como cediço, pode ser suprida por outros meios. E esta é a hipótese dos autos.

A autoria, por seu turno, também é certa.

O acusado, em solo policial, confessou a imputação, afirmando que foi surpreendido por policiais com dois cartões da SPTrans e R$ 105,00 em dinheiro. Disse que adquiriu os cartões de um desconhecido na estação de trem e que era a primeira vez que tentava vendelos, mas foi preso. Informou que pagou R$ 60,00 por cartão e que teria um lucro de R$ 20,00 em cada um deles, vendendo o valor da passagem a R$ 3,00, quando o preço real era R$ 3,80 (fls. 07/09).

No ponto, a propósito do valor probatório da confissão extrajudicial, cumpre colacionar trecho de julgado emanado deste E. Tribunal de Justiça:

“Como se sabe, a confissão não vale pelo lugar ou momento em que se pronuncia, mas pela força de convencimento que nela se contém. E assim como não se questiona o direito que tem o réu de se retratar em Juízo, também não é proibido ao Juiz acolher a confissão prestada no âmbito investigatório, confortada

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por dados de convicção colhidos à luz do contraditório. Confira-se, a propósito, a nova redação do art. 155 do CPP, introduzida pela Lei 11.690/08. Ademais, segundo escólio de Magalhães Noronha, 'a retratação tem efeitos relativos; ela não prevalece sempre contra a confissão, pois o Juiz formará sua convicção através do conjunto da prova. A regra no procedimento penal, entre nós, é o acusado confessar o delito na Polícia e retratar-se no interrogatório judicial, alegando sempre ter sido vítima de violências daquela. Entretanto, essa retratação, desacompanhada de elementos que a corroborem, não desfará os efeitos da confissão extrajudicial, se harmônica e coincidente com os outros elementos probatórios' (Curso de Direito Processual, 7ª ed., p. 104/105) ” (Ap. nº 0008802-90.2004.8.26.0278, Rel. Des. Sérgio Coelho, 8.ª Câm. j. em 28.07.2011).

Não obstante, em juízo, deixou de comparecer para ser interrogado, tornando-se revel (fls. 123).

E a confissão extrajudicial está em perfeita consonância com o acervo probatório coligido e, por isso, merece prosperar.

Com efeito, o representante da empresa vítima Aluísio Pereira Silva Filho, malgrado ouvido apenas na fase investigativa, relatou que é técnico em sistema de transporte da SPTrans, empresa de economia mista municipal. Destarte, com o emprego de equipamento da SPTrans, efetuou a análise dos dois cartões apreendidos em poder do acusado, verificando que eles não possuíam créditos ou saldos reais, apenas créditos fraudulentos, visto

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que os próprios cartões, sem nenhuma identificação, provavelmente também eram falsificados, possuindo os valores de R$ 155,80 e R$ 220,40 em créditos “virtuais ou fraudulentos”. Informou, por fim, que os cartões analisados, embora se destinassem a ser nominais, não possuíam qualquer identificação no campo destinado à isso, o que significa que eles também tinham sido falsificados por quem os vendeu, não sendo autênticos, comprados ou desviados dos postos da SPTrans (fls. 05/06).

Corroboram com os relatos acima os depoimentos dos policiais civis Edevaldo do Amaral e Flávio Aparecido dos Santos. Esclareceram que no dia dos fatos se deslocaram para as imediações da Estação Guapituba, onde passariam a monitorar o local com vistas à repressão aos comerciantes de cartões fraudados da SPTrans. Disseram que após alguns minutos de campana, flagraram o acusado na via pública em frente ao acesso à estação, ocasião em que o abordaram e localizaram no bolso da calça que trajava os dois cartões do tipo “bilhete único” aparentemente desprovidos de identificação que os individualizassem, bem como a quantia de R$ 105,00 em dinheiro. Indagado, o acusado admitiu a prática delitiva, aduzindo ter dado início à venda ilícita dos cartões naquela data, não fornecendo maiores esclarecimentos. Em seguida, deram-lhe voz de prisão e o conduziram ao distrito policial (fls. 03, 04 e termo de audiência).

Como se pode constatar, ao contrário do alegado pela defesa, os elementos contidos nos autos afiguram-se

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mais que suficientes para a condenação, porquanto inexiste qualquer indício apto a corroborar com a inocência apregoada, não se olvidando, ainda, que Mauro confessou a empreitada criminosa em solo policial. Assim, as provas produzidas na fase investigativa foram todas ratificadas em juízo e, apoiadas no documento de fls. 16, emitido pela SPTrans, confirmam que o réu, de fato, falsificou papéis públicos, não havendo se cogitar, portanto, em violação ao princípio in dubio pro reo.

Importante registrar que a 'falsificação de papéis públicos' também engloba seu conteúdo, ainda que eletrônico, como no caso sub judice, não se olvidando, também, que o bilhete único é emitido em meio físico, ou seja, “papel” para efeitos legais.

Portanto, não há dúvidas de que o acusado, ao ser surpreendido na posse de papéis públicos falsificados (no caso, bilhetes de empresa de transporte administrada pelo Município inciso VI), fornecidos por ele a terceiros interessados em obter vantagem com a aquisição de tais cartões por valor inferior ao cobrado pela SPTrans, violou o disposto no art. 293, § 1º, I, do Código Penal, pois a ação incriminadora tipificada no citado artigo consiste em usar, guardar, possuir ou deter qualquer dos papéis falsificados a que se refere o artigo.

Destarte, a consumação de tal delito ocorre com a simples detenção daqueles papéis e, uma vez evidenciada a conduta delituosa do réu, resta inafastável a incidência da norma penal.

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Com efeito, os cartões falsificados eram uma imitação suficiente para iludir a fé pública, caracterizando o delito, haja vista que a um simples exame ocular, qualquer pessoa (homem médio), não perceberia contrafação.

Logo, tendo a conduta do agente preenchido todas as elementares do tipo pelo qual foi efetivamente condenado, descabida a absolvição ou a desclassificação buscadas pela defesa.

Condenação, portanto, irreparável.

As penas foram dosadas com parcimônia e não merecem quaisquer adminículos. Aliás, sequer há insurgência defensiva neste ponto.

Por fim, já agraciado com a fixação do regime aberto e com a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direito, nada pode o recorrente reclamar ou esperar.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao recurso .

CAMILO LÉLLIS

Relator