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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001336-78.2017.8.26.0540 SP 0001336-78.2017.8.26.0540

APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, § 1º, I, CP)– Preliminares – Alegada nulidade decorrente da decretação da revelia e da produção de prova oral na ausência do acusado – Inocorrência – Réu que respondeu solto à ação penal e mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, não sendo localizado no endereço declinado nos autos – Má

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
APR 0001336-78.2017.8.26.0540 SP 0001336-78.2017.8.26.0540
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/06/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Camilo Léllis

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, § 1º, I, CP)– Preliminares – Alegada nulidade decorrente da decretação da revelia e da produção de prova oral na ausência do acusado – Inocorrência – Réu que respondeu solto à ação penal e mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, não sendo localizado no endereço declinado nos autos – Má
-fé processual caracterizada, que ensejou a decretação da revelia, nos termos do art. 367, do CPP – Violação do contraditório ante a desclassificação da conduta do acusado para aquela prevista no art. 293, § 1º, I, do CP, sem manifestação prévia da defesa – Descabimento – Conduta suficientemente descrita na denúncia, possibilitando a ampla defesa – Nova definição jurídica dada pelo magistrado que não gera nulidade – Observância ao art. 383, do CPP – Inexistência de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença – Conduta do acusado que melhor se amolda ao tipo penal pelo qual foi efetivamente condenado – Preliminares rejeitadas. Mérito – Pretendida absolvição por insuficiência probatória – Desacolhimento – Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pela prova documental e depoimentos de testemunhas – Dolo evidenciado – Conduta do acusado que se amolda ao tipo penal violado – Crime formal, que não exige resultado naturalístico – Ademais, bem jurídico tutelado é a fé pública, seriamente abalada com a ação do recorrente e que justifica a tutela pelo Direito Penal – Falsificação de bilhete de empresa de transporte administrada pelo Município, situação na qual se enquadra SPTrans que, embora seja empresa de economia mista, é protegida pelo dispositivo legal em análise – Expressão "papéis falsificados" que inclui a falsificação de seu conteúdo, ainda que eletrônico – Desclassificação da imputação para receptação simples ou estelionato e a consequente aplicação da pena de multa, isoladamente, ou redução máxima de 2/3 – Impossibilidade – Tipo penal do art. 293 que é específico em relação aos demais delitos – Condenação bem decretada – Pena, regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração – Recurso desprovido.