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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00004012920118260320 SP 0000401-29.2011.8.26.0320 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000435694

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000401-29.2011.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante MARCO ANTONIO DE CAMPOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso de apelação para condenar a Municipalidade a ressarcir o autor/apelado pelo acúmulo de função, em valor a ser apurado em posterior liquidação de sentença. Por consequência, inverto a sucumbência fixada na sentença. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), PERCIVAL NOGUEIRA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 3 de junho de 2019.

Ponte Neto

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 16.300

APELAÇÃO Nº 0000401-29.2011.8.26.0320

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO

DESVIO DE FUNÇÃO Servidor que contratado como Guarda Municipal, passou a exercer as funções de Agente de Fiscalização Ambiental, mas permaneceu recebendo o mesmo salário

Desvio de função configurado Súmula 378 do C. STJ Impossibilidade de aplicação de leis posteriores ao período delimitado no pedido -Sentença de improcedência reformada, com a consequente inversão da sucumbência

Recurso provido para condenar o Município ao ressarcimento do servidor pelo acúmulo de funções.

1. Trata-se de ação de indenização proposta por MARCO ANTONIO DE CAMPOS contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA , objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, relativos ao não pagamento de serviços de fato prestados, como consequência de suposto desvio de função.

Sustenta, em resumo, exercer o cargo de Guarda Civil Municipal e que, por meio de Portarias internas, foi credenciado a desempenhar também a função de Agente Fiscal Ambiental, o que entende como acúmulo de duas funções distintas, já que não recebeu qualquer contraprestação para tanto.

A r. sentença de fls. 50 julgou o pedido improcedente por falta de provas. O acórdão de fls. 86/89 deu provimento ao recurso interposto pelo autor em face daquela decisão, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinar a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução probatória.

A fls. 178/179, sobreveio a sentença recorrida,

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julgando improcedente o pedido inicial e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Reitera o vencido, em síntese, ter comprovado que exercia, de fato, a função de agente ambiental, porém sem receber contraprestação pelo seu exercício. Entende fazer jus ao recebimento de danos materiais pelo desvio de função; cita diversos julgados em casos análogos que julgaram procedente o pedido; pugna pelo provimento do recurso (fls. 182/202).

É o relatório.

2. O recurso comporta provimento.

Segundo se infere dos autos, o autor foi investido como Guarda Civil Municipal, porém, posteriormente, foi credenciado, mediante portaria, a desempenhar a função de Agente Fiscal Ambiental, permanecendo com o salário para o qual foi nomeado, não obstante o exercício concomitante das duas funções.

Os documentos carreados aos autos comprovam o exercício da função de Agente Fiscal Ambiental. Com efeito, a fls. 27 dos autos foi juntado “talão de ocorrência”, documentando fiscalização ambiental procedida pelo autor, à Via Anhanguera, km 134.

Outrossim, a testemunha arrolada, Antonio Natal Panarelli (mídia digital juntada a fls. 165), afirmou que trabalhou com o autor desta ação, Marco Antonio, entre 2012 e 2013, no pelotão ambiental, cuja atribuição envolvia fiscalização de assuntos referentes à matéria, citando, expressamente, “caça ilegal e desmatamento”. Afirmou, ainda, que a função de agente fiscal ambiental era exercida ao mesmo tempo em que era exercida a função de guarda municipal, porém não havia o pagamento de nenhum adicional quanto à primeira.

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Por seu turno, o Município pauta sua defesa na alegação de que a função de agente ambiental é ínsita ao cargo de guarda municipal, razão pela qual, não pode ser reconhecido o acúmulo de função.

O argumento, entretanto, não convence.

Isso porque, a Constituição Federal previu em seu art. 144, § 8º, que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

Já o art. 147 da Constituição Estadual estabelece: “os Municípios poderão, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.”

Isto posto, é certo que a Guarda Municipal é responsável pela proteção do patrimônio da cidade, não podendo os agentes públicos admitidos para essa função serem designados como agente de fiscalização ambiental.

Nesse sentido, vale salientar que a sentença de improcedência se encontra fundamentada em leis cuja vigência é posterior ao período delimitado na inicial.

De fato, pretende o autor, ora apelado, o recebimento das diferenças relativas ao não pagamento pelos serviços prestados, observada a prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada...