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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001816-73.2000.8.26.0145 SP 0001816-73.2000.8.26.0145

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DEVER MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE ENTRE LOTEADOR E MUNICÍPIO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 0001816-73.2000.8.26.0145 SP 0001816-73.2000.8.26.0145
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/06/2019
Julgamento
3 de Junho de 2019
Relator
Ricardo Dip

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DEVER MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE ENTRE LOTEADOR E MUNICÍPIO.
- O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88. Ademais, a Lei n. 13.465/2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766/79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta.