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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 07167679520128260020 SP 0716767-95.2012.8.26.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_07167679520128260020_936e7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000429200

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0716767-95.2012.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado FERNANDO JOSE PEIXOTO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada/apelante SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. Vencido o Terceiro Juiz, com declaração de voto , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente e Relatora), ELÓI ESTEVÃO TROLY, JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA e VICENTINI BARROSO, vencedores; KLEBER LEYSER DE AQUINO, vencido.

São Paulo, 31 de maio de 2019.

Lucila Toledo

Relatora

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 23758

APELAÇÃO Nº 0716767-95.2012.8.26.0020

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: FERNANDO JOSÉ PEIXOTO (JG) E SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA

PACIENTE CONDUZIDO POR POLICIAIS MILITARES

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - DESPESAS DEVIDAS PELO RÉU EM SUA INTEGRALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA

As partes insurgem-se contra sentença a

fls. 124, cujo relatório adoto, que julgou

parcialmente procedente o pedido para condenar o réu

ao pagamento de R$ 996,69, decorrente de prestação de

serviços médico-hospitalares em caráter emergencial.

O réu alega que não teria consentido com a

prestação de serviços médicos, tendo sido levado

desacordo para o hospital.

O hospital, por sua vez, defende a lisura

da cobrança, oriunda de atendimento médico

emergencial.

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o réu ao pagamento integral das despesas hospitalares.

Foram apresentadas contrarrazões por parte do hospital, apenas.

É o relatório.

O Hospital Albert Einstein ajuizou ação de cobrança contra Fernando José Peixoto em virtude do não pagamento das despesas médica-hospitalares no pronto atendimento, entre os dias 12 e 13 de dezembro de 2008, no valor de R$ 3.249,10 à época - fls. 6 -, equivalente a R$ 5.760,75 em outubro de 2011, fls. 5.

Em sua defesa, o réu alegou que teria sido levado ao hospital por policiais militares, após passar mal em via pública.

É incontroversa a prestação de atendimento médico ao réu, tendo sido atendido em caráter emergencial, permanecendo internado de um dia para o outro.

Ainda que o réu não tenha consentido expressamente com aludido atendimento, pois chegou ao hospital inconsciente, o fato é que o serviço foi prestado e deve ser pago de forma integral, abrangendo

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o primeiro atendimento e os exames de diagnóstico, num total de R$ 3.249,10, fls. 6 e 7, corrigido monetariamente desde a data da prestação de serviços, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação.

Pelo meu voto, nego provimento ao recurso do réu e dou provimento ao recurso do autor para julgar procedente o pedido de cobrança.

Custas pelo réu, que condeno ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 20% do valor da condenação, já considerados os honorários recursais.

A execução da sucumbência fica condicionada à alteração da situação de pobreza.

LUCILA TOLEDO

RELATORA

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Voto nº 06372

Apelação nº 0716767-95.2012.8.26.0020

Apelantes/Apelados: FERNANDO JOSÉ PEIXOTO (Justiça Gratuita) e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

3º Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo

Magistrada: Dra. Sabrina Salvadori Sandy

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

APELAÇÕES AÇÃO ORDINÁRIA SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES

Pretensão ao recebimento pelo tratamento prestado e medicamentos ministrados ao primeiro apelante Sentença de procedência em parte

Pleito de reforma da sentença Cabimento em relação ao recurso do primeiro apelante e prejudicada a pretensão da segunda apelante

Primeiro apelante que foi socorrido por policiais militares e encaminhado inconsciente ao pronto socorro da segunda apelante Atendimento de emergência que se deu sem o conhecimento e consentimento do paciente

Impossibilidade da cobrança Situação que faz parte do risco da atividade da segunda apelante que deve prestar socorro Inexigibilidade constatada Sentença reformada redistribuição da sucumbência

APELAÇÃO do primeiro apelante provida para julgar a ação improcedente e APELAÇÃO da segunda apelante prejudicada, pelo meu voto.

Trata-se de apelações interpostas por Fernando José Peixoto e pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein contra a r. sentença (fls. 124/127), proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA , ajuizada pela segunda apelante em face do primeiro, que

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pagamento de R$ 996,69 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da propositura da demanda, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao rateio das custas/despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Alega o primeiro apelante no presente recurso (fls. 129/131), em síntese, que não autorizou o tratamento médico realizado, razão pela qual não pode ser cobrado. Sustenta que é hipossuficiente e não tem condições de utilizar os serviços prestados pela segunda apelante. Pede o provimento do recurso com a reforma da r. sentença.

Alega a segunda apelante no respectivo recurso (fls. 136/144), em síntese, que a prestação dos serviços médicos é incontroversa, razão pela qual o primeiro apelante deve custeá-la. Sustenta que não poderia ter omitido socorro diante do estado de urgência em que se encontrava o primeiro apelante, sob pena de responsabilidade criminal. Aponta que os exames realizados eram necessários para a restauração da saúde do paciente, logo, devem ser ressarcidos. Pondera que deve ser reconhecida a pactuação tácita, sendo presumível que os custos do tratamento seriam elevados diante da qualidade do hospital. Aduz que a cobrança não é abusiva.

Em contrarrazões (fls. 152/156) a segunda apelante reiterou os argumentos já trazidos.

Recurso tempestivo e recebido no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil.

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Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

O recurso do primeiro apelante comporta provimento, restando prejudicada a pretensão recursal da segunda apelada.

Consta dos autos que em 12/12/2.008, o primeiro apelante conduzia seu veículo pela Avenida Morumbi quando se sentiu mal e desmaiou, sendo socorrido pela polícia militar e levado ao Pronto Atendimento do Hospital Albert Einstein, onde chegou desacordado.

O atendimento médico foi prestado, sendo realizados exames e ministrados medicamentos, vindo o primeiro apelante a acordar na madrugada do dia 13/12/2.008, sendo liberado na tarde deste dia.

A segunda apelante ajuizou a demanda exigindo o pagamento pelos serviços prestados, apontando como devido o valor de R$ 5.760,75 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos).

É incontroverso nos autos que os serviços médicos foram prestados, bem como que o atendimento foi realizado sem o consentimento do primeiro apelante ou de qualquer parente, na medida em que este ingressou no hospital desacordado.

Fácil perceber que em nenhum momento o primeiro apelante autorizou sua internação ou a realização de exames, razão pela qual não é possível exigir-lhe o pagamento de tais despesas.

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CFM nº 2.217, de 01/11/2.018) 1 e dos artigos 135 e 135-A do Código Penal 2 ,

tem obrigação legal de prestar socorro diante de uma situação de emergência, como se verifica no caso dos autos.

Deste modo, mesmo tendo sido demonstrada a prestação do serviço, não há como ser efetuada cobrança sem que tenha ocorrido contratação voluntária ou anuência do paciente.

Neste sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

CERCEAMENTO DE DEFESA Cerceamento inexistente, pois a prova dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. DANOS MORAIS Ação declaratória de inexigibilidade de débito, envolvendo serviços médico-hospitalares Apelante que foi vítima de roubo e de um tiro, sendo levado ao hospital apelado, para pronto atendimento Serviços realizados a contento Ausência de contratação, por quem quer que seja Emissão de duplicata de prestação de serviços, com o consequente protesto

Alegação de estado de perigo Ação julgada improcedente Alegação de que nada teria sido autorizado pelo apelante que, quando de sua chegada estava inconsciente Acompanhantes que informaram que o paciente não possuía plano de saúde ou mesmo condições de arcar com as despesas

Internação e operação realizadas, mas de forma particular Alegação, ainda, de cerceamento de defesa, vez que o caso estava a exigir a dilação probatória, justamente para comprovar a ciência da apelada de que o apelante

1 Art. 33. Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência quando não houver outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.

2 Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

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não tinha condições de arcar com os custos Estado de perigo demonstrado, pois o apelante, após sofrer um assalto e ser baleado, foi encaminhado às dependências da apelada, por ser o hospital mais próximo, e não assumiu qualquer responsabilidade acerca dos custos Familiares que teriam alertado apelada de que a internação deveria ser pelo SUS Internação particular que acabou ocorrendo por conta da apelada Na ausência de qualquer assunção de responsabilidade, até, porque, ao que consta, o apelante estava baleado e inconsciente, não há como se manter a improcedência da ação, pois a emissão do título foi abusiva Muito embora o Hospital tenha agido ética e profissionalmente de forma correta, quando do atendimento, não há como se reconhecer qualquer responsabilidade do apelante Abusiva a atuação do Hospital, no que tange à cobrança Como ocorreu a emissão de duplicata, com o seu protesto, evidente o abalo moral do apelante Necessidade de composição desse dano Recurso provido, para fins de reforma da sentença, com acolhimento da pretensão inicial. (Apelação nº 0001749-77.2013.8.26.0008; Rel. Des. Carlos Nunes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 33ª Câm. de Direito Privado; Data do julgamento: 24/11/2014; Data de publicação: 26/11/2014) (negritei)

AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES Réu que se recusou a assinar o termo de responsabilidade pelo pagamento das despesas, tendo, inclusive, solicitado a transferência do paciente para a rede pública Ausência consentimento com a internação em regime particular Recurso desprovido. (Apelação nº 1040677-77.2014.8.26.0224; Rel. Des. Milton Carvalho; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 36ª Câm. de Direito Privado; Data do julgamento: 30/08/2.017; Data de publicação: 30/08/2.017) (negritei)

Sendo assim, deve ser reformada a r. sentença.

Considerando a inversão do julgado, fica a segunda apelante condenada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos

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Assim, desnecessárias mais argumentações.

Ante o exposto, pelo meu voto vencido, DOU PROVIMENTO à apelação do primeiro apelante, para julgar a ação improcedente e JULGO PREJUDICADA a apelação da segunda apelante, invertida a sucumbência nos termos acima.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 4 Acórdãos LUCILA TOLEDO BARROS PASSARELLI C46788F

Eletrônicos

5 10 Declarações de KLEBER LEYSER DE AQUINO C488D6A

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0716767-95.2012.8.26.0020 e o código de confirmação da tabela acima.