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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2052032-84.2019.8.26.0000 SP 2052032-84.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
03/06/2019
Julgamento
3 de Junho de 2019
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20520328420198260000_fccda.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000434719

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Cível Processo nº 2052032-84.2019.8.26.0000/50000

Relator (a): João Carlos Saletti

Órgão Julgador: Órgão Especial

EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

EMBARGADA - ASTERSEG ELETRÔNICA LTDA.

Interessado - Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de

São Paulo.

V O T O nº 30.199

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mandado de Segurança Impetração por pessoa jurídica Medida liminar e decisão Alcance e limitação à pessoa da impetrante, apenas, não alcançando, muito menos beneficiando, a todos quantos estejam na mesma situação jurídica sustentada pelo impetrante Ausência de efeito erga omnes Decisão liminar que não exige nem comporta dúvida ou necessidade de esclarecimento a respeito, dada a natureza da impetração em caráter individual Exame da alegada ilegitimidade de parte passiva reservado para o julgamento do mandado de segurança.

Embargos rejeitados.

Concedida medida liminar (fls. 37/39), o Município de São Paulo opõe embargos de declaração (ED/50000 apenso).

Alega o embargante: a) da leitura da decisão embargada, “pode-se extrair a equivocada conclusão que Vossa Excelência suspendeu os efeitos do artigo 9º da Portaria nº 189/18 SMT/GAB com relação a todos os usuários de vale-transporte, e não somente no que diz respeito a impetrante do mandado de segurança”; b) o mandado de segurança individual não pode ser transformado em coletivo, concedendo efeito erga omnes à decisão, “afinal, a impetrante não figura entre os legitimados para impetração de

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mandado de segurança coletivo”; c) o mandado de segurança não pode ser manejado no lugar de ação popular ou ação civil pública ou, ainda, utilizado para impugnar lei em tese e sua impetração por pessoas não legitimadas para tanto; d) “prudente a oposição destes embargos de declaração, já que a redação da decisão embargada permite a equivocada interpretação de que ela alcança todos os usuários, e não apenas a impetrante”; e) “neste sentido, recentemente, em decorrência de Mandado de Segurança semelhante ..., foi veiculado na imprensa que as alterações promovidas no vale-transporte foram suspensas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, criando uma expectativa na população que todos os usuários de vale-transporte seriam beneficiados com mandado de segurança individual”. Acrescenta: f) “o Mandado de Segurança foi indevidamente impetrado contra o Prefeito de São Paulo, que é autoridade ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação”; g) “a questão é de ordem pública ... e, por sua importância, merece exame imediato”, “isto porque A Portaria SMT nº 189/2018 foi editada e publicada apenas pelo Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes ”; h) “a impetrante não justifica as razões pelas quais apontou o Prefeito do Município de São Paulo como autoridade impetrada, não comprovando que este tenha concorrido formalmente para a realização do ato administrativo infralegal impugnado ”; “assim, houve manifesto desrespeito ao art. 6º da Lei Federal nº 12.016/2009”; i) “nem se cogita, por fim, de eventual aplicação da teoria da encampação , que tem como pressuposto a inalterabilidade da competência constitucionalmente fixada, na hipótese de errônea indicação da autoridade coatora ”; j) assim, merece a ação ser “ extinta desde já em relação a ele, por ilegitimidade passiva ” (art. 485, VI, CPC e art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/19, e, em consequência, “em razão da alteração de competência, os autos deverão ser redistribuídos a uma das Varas da Fazenda Pública”.

Requer, assim, sejam acolhidos os embargos de declaração “para sanar omissão quanto ao alcance da decisão que deferiu a liminar, declarando-se que os efeitos somente atingem a impetrante ”.

É o relatório.

1. Examino os embargos por decisão monocrática porque da mesma natureza a decisão embargada.

2. Para auxiliar a compreensão do quanto se decidiu em caráter liminar, transcrevo a parte pertinente e relevante do despacho embargado:

“(...) A concessão de medida liminar em mandado de segurança, como dispõe o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é possível “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

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No presente caso, penso estarem presentes esses requisitos, que são concorrentes.

Relevante o fundamento invocado. Assim considero na esteira do que tem decidido este Tribunal em casos semelhantes.

Vale, a propósito, ressaltar o decidido no Agravo Interno nº 2117343-56.2018.8.26.0000/50000, Relator o Presidente desta Corte, o Desembargador PEREIRA CALÇAS (j. 19.09.2018), com suporte na jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido:

“Agravo Interno Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da sentença que concedeu a segurança para afastar em definitivo a incidência do Decreto Municipal nº 17.043/2018 Injustificável diferenciação entre o valor do vale-transporte e da tarifa geral paga pelos demais usuários Circunstância já reconhecida por este Sodalício, em inúmeras oportunidades anteriores, inclusive em relação ao mesmo Município de Santo André- Ausência de fumus boni iuris Agravo não provido”.

Essas razões, evidentemente, são lançadas no âmbito restrito do exame do pedido de liminar, dado que o aprofundamento e o pleno conhecimento das questões postas na impetração serão objeto da decisão final pelo C. Órgão Especial.

Defiro, portanto, a medida liminar para que a Administração Pública se abstenha de efetuar cobrança de tarifa de vale transporte em valor superior ao pago pelos usuários em geral.”

Assentada a premissa de que o mandado de segurança foi impetrado por pessoa jurídica em caráter individual, por conseguinte, é de entender que a medida que se concede liminarmente a a ser ou não confirmada ao final pelo C. Órgão Especial, beneficia apenas a ela.

Anotam HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, Malheiros Editores, 37ª edição/2016, p. 38):

“Direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe. É direito próprio do impetrante. Somente este direito legitima a impetração. Se o direito for de outrem, não autoriza a utilização do mandado de segurança, podendo ensejar ação popular ou ação civil pública (Leis 4.717/65 e 7.347/85)”.

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Invocado o direito pela impetrante, apenas a ela diz respeito e beneficia a medida liminar que se concedeu, nunca a terceiros e menos ainda com caráter geral, erga omnes, quer dizer, em favor de todos quantos estejam na mesma situação jurídica de indivíduos e trabalhadores que se utilizam do vale transporte para se locomoverem. A impetrante não ostenta no mandado de segurança que impetrara direito e poder de representação senão e apenas de si própria.

A decisão embargada absolutamente não permite entendimento diverso.

O mesmo HELY LOPES MEIRELLES, aliás, em nota de rodapé (op. cit., p. 37), acrescenta:

“25. O direito em disputa na ação de mandado de segurança é de cunho personalíssimo. O STF já decidiu que em caso de falecimento do impetrante o mandamus deve ser extinto, por ser impossível a habilitação dos herdeiros, ressalvadas a estes as vias ordinárias (RMS/AgR 26.806-DF, rel. Min. Dias Toffoli, RT 925/565).

“26. O STF editou a Súmula 101, segundo a qual “o mandado de segurança não substitui a ação popular”. O STF mantém a mesma jurisprudência, exigindo, para o cabimento do mandado de segurança, que o direito postulado seja do próprio impetrante ou dos integrantes da entidade que requer o mandado de segurança e que sua concessão lhe traga benefício direto. A simples anulação de ato que se pretende ilegal, sem conferimento ao autor de qualquer benefício próprio, implicaria a convolação do mandado de segurança em ação popular (MS 4.452-DF, rel. Min. Demócrito Reinaldo, ADV 97, ementa 77.336).

“Ainda sobre o problema da impetração em defesa de direto alheio, o Min. Celso de Mello, em decisão monocrática publicada em 22.10.2015, proferida nos autos do MS/MC 33.844-DF, não conheceu de mandado de segurança por entender que o impetrante não estava na defesa de seu próprio direito quando se arrogava na defesa do princípio democrático, do princípio da separação de Poderes, “das prerrogativas do Congresso Nacional e dos direitos do povo brasileiro” para requerer a suspensão de outra decisão do próprio STF que suspendia cautelarmente os efeitos da resposta à QO 105/2015 do Presidente da Câmara dos Deputados”.

Não custa acrescer que o dispositivo do despacho embargado não autoriza pensar ter a medida extensão tal que vá além da pessoa ou do direito da impetrante. Repito o dispositivo:

“Defiro, portanto, a medida liminar para que a Administração Pública se abstenha de efetuar cobrança de tarifa de vale transporte em valor

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superior ao pago pelos usuários em geral”.

A expressão usuários em geral é utilizada para distingui-los dos que se utilizam do vale transporte para se locomoverem. A alusão aos usuários em geral, então, foi procedida para deixar claro ser indevido cobrar da impetrante (que pediu a liminar) tarifa em valor superior ao pago por eles (os usuários em geral). E só.

Dúvida não há, portanto, nem a decisão embargada permite entendimento diverso, de que a concessão da liminar atende unicamente ao direito pleiteado pela impetrante, não tendo caráter erga omnes.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração.

3. A alegação de ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de São Paulo será objeto de análise e decisão com o mérito do mandado de segurança.

Int.

São Paulo, 3 de junho de 2019.

João Carlos Saletti

Relator

assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716828521/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20520328420198260000-sp-2052032-8420198260000/inteiro-teor-716828541

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