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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994020864807 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO uni mu um uni um mu um mu mi mi

*02796169*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.02.086480-7, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante MÁRCIA MARIA SOUZA SANTOS sendo

apelado HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE

MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 11 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores AROLDO VIOTTI (Presidente), RICARDO

DIP E PIRES DE ARAÚJO.

São Paulo, 18 de janeiro de 2010.

AROLDO VIOTTI

PRESIDENTE E RELATOR

VOTO N e 16.246

APELAÇÃO N 9 994.02.086.480-7 (301.357.5/3), de São Paulo

APELANTE: MÁRCIA MARIA SOUZA SANTOS

APELADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Ação de Indenização por Danos morais movida contra

Hospital Estadual. Funcionária grávida que realiza exames de pré-natal no Hospital, e após passar por consulta vem a sofrer aborto. Alegação de que o hospital não dispensou a atenção devida a seu estado de gravidez, submetendo-a a condições de trabalho inadequadas.

Demanda julgada improcedente. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de prova de nexo causai entre o fato ocorrido (aborto) e comportamento omissivo e/ou culposo imputado dos agentes públicos. Recurso improvido.

I. Tratam os autos de Ação de Reparação de Danos Morais movida por MÁRCIA MARIA SOUZA SANTOS contra o HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, relatando a autora ser funcionária do réu, exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem, e que, em julho de 1998, veio a saber que estava grávida ; como era funcionário do hospital, realizou os seus exames de "pré-natal" junto ao local de trabalho e, desde as primeiras consultas, relatou que sentia fortes dores no "baixo ventre". Contudo, a direção do Hospital, não sensibilizada com seu estado de saúde, determinava que prestasse serviços em diferentes locais, causando-lhe angustia e tensão, que culminaram em crise nervosa. Após ter efetuado plantões nos dias 13 e 15 de novembro de 1998, passou por consulta no Pronto Socorro da ré, onde lhe foi receitado o medicamento "Keflex 500mg", para tratamento de infecção urinaria. Finalmente - prossegue - sentindo fortes dores, passou por consulta junto ao "Sames", onde lhe foram concedidosNdois dias de licença; ao retornar para sua residência, começou a passar mal, o qke culminou com o aborto. Sustenta que o comportamento da autarquia requerida;

o não lhe conceder licença e ao transferi-la constantemente de local de trabalho, além de submetê-la a condições de trabalho impróprias a seu estado de saúde, foram causa eficiente do abortamento, daí o pedido no sentido de ser o

Hospital condenado a lhe pagar indenização por danos morais sofridos pela

interrupção da gravidez.

A r. sentença de fls. 341/357, de relatório adicionalmente adotado,

julgou a ação improcedente, isentando a autora do pagamento das verbas

sucumbências, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Sobreveio apelação da autora que, nas razões de fls. 363/382,

pleiteia a inversão do julgado, alegando, em síntese, que houve confissão ficta do

requerido, uma vez que não impugnou, especificadamente, todas as alegações

da inicial, demais do que seu representante legal deixou de comparecer para

prestação de depoimento pessoal, apesar de intimado. Quanto ao mais, reiterou

as alegações da inicial, enfatizando que a hipótese ensejava a inversão do ônus

probatório, por se cuidar, segundo afirmou, de relação de consumo.

O recurso foi regularmente processado, com resposta do réu a fls.

385/386, subindo os autos. Este em síntese o relatório, adotado no mais o da r.

sentença.

II. Com a devida vênia, não comporta

acolhimento o recurso.

Por primeiro, afasta-se a aplicação das disposições do Código de

Defesa do Consumidor, no que tange a inversão do ônus da prova, postulada

pela autora-apelante. Trata-se de hospital universitário, e as relações advindas

dos serviços que presta não são regidas pelas normas do Código de Defesa do

Consumidor, ignorando-se de onde extraiu a autora a conclusão de que se trata

de estabelecimento hospitalar sujeito a aplicação das regras consumenstas.

Decidiu recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, em precedente

amoldavel à espécie: "2. O conceito de" serviço "previsto na legislação

consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3 9 , § 2 B , do CDC). 3. Portanto, no caso* dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras

previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital

público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo

Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF)" (STJ, 1 § Turma, R.Esp. 493.181-SP, j. 15.12.2005, DJU 01.02.2006, pág. 431, Rei. a Min. DENISE ARRUDA).

Também não merece acolhida a alegação de que os fatos narrados na inicial não foram contestados, ensejando confissão. Por primeiro, conforme se verifica da contestação (fls. 45/63), é de se entender que todos os fatos alegados pela autora foram devidamente rebatidos. Ainda que assim não fosse, necessário lembrar que, sendo indispon...