jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2015.8.26.0011 SP XXXXX-15.2015.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO.

Sentença de procedência, reconhecendo a abusividade dos reajustes e impondo devolução de valores pagos a maior. Insurgência pela ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Grave crise econômica da apelante que é notória e resultou em sua liquidação extrajudicial, autorizando a concessão do benefício legal. REAJUSTE POR FAIXA ETARIA. Tema que deve ser enfrentado segundo os parâmetros assentados em Recurso Repetitivo do STJ. Caso concreto: contrato individual anterior à Lei 9.656/98, não adaptado. Consagrou-se o entendimento segundo o qual a só previsão de reajustes por faixa etária não é obstada pelo Estatuto do Idoso, impondo-se a análise concreta da ocorrência das situações estabelecidas no julgado paradigma. Contrato que contém indicação clara e precisa das faixas etárias e percentuais de reajustes, e em percentuais que foram distribuídos equitativamente ao longo das faixas, sem preponderância em relação aos últimos que pudesse ser aceita como fator de exclusão ou impedimento à manutenção do contrato. Abusividade que se verifica, contudo, pela incidência do artigo 15, parágrafo único da Lei 9.656/98, aplicável ao caso concreto por se tratar de ajuste de trato sucessivo, na forma da Súmula nº 100 do TJSP. Usuário que ao completar 60 anos já estava vinculado ao contrato há mais de dez anos. Ilegalidade dos reajustes mantida, com aplicação apenas dos índices ANS, mantido o dever de devolução de valores pagos a maior. Sentença mantida, por fundamentos diversos. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717304761/apelacao-civel-ac-10093841520158260011-sp-1009384-1520158260011