Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048344-17.2019.8.26.0000 SP 2048344-17.2019.8.26.0000

Pretensão à declaração de nulidade do AIIM ou, alternativamente, observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição das infrações. Tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do débito, mediante oferta de imóveis. Impossibilidade. Hipótese não prevista no artigo 151, do CTN. Súmula nº 112 do STJ. Confiscatoriedade das multas aplicadas. Inexistência. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.