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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2019.8.26.0000 SP XXXXX-17.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20483441720198260000_3f795.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. ICMS.

Pretensão à declaração de nulidade do AIIM ou, alternativamente, observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição das infrações. Tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do débito, mediante oferta de imóveis. Impossibilidade. Hipótese não prevista no artigo 151, do CTN. Súmula nº 112 do STJ. Confiscatoriedade das multas aplicadas. Inexistência. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717328753/agravo-de-instrumento-ai-20483441720198260000-sp-2048344-1720198260000

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