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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0008620-71.2015.8.26.0229 SP 0008620-71.2015.8.26.0229

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

05/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

Osni Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00086207120158260229_22b19.pdf
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Ementa

Apelação. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição. Impossibilidade. Prova segura. Penas redimensionadas. Recurso defensivo parcialmente provido, para reduzir as penas modificar o regime inicial para o aberto, bem como para substituir a pena corporal por duas penas restritivas de direitos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717847657/apelacao-criminal-apr-86207120158260229-sp-0008620-7120158260229