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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 100XXXX-08.2017.8.26.0554 SP 100XXXX-08.2017.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

05/06/2019

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Antonio Moliterno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10009940820178260554_4b52f.pdf
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Ementa

Acidente do trabalho – Lei nº 8.213/91 – Acidente de trajeto restando sequela em membros inferiores – Redução permanente da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Auxílio-acidente devido. Correção monetária – Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores – A partir de 30/06/2009 deverá ser observada a modulação dos efeitos da orientação estabelecida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). Juros de mora – 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916 – 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012 – Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). Precatório/RPV – Estipulações desnecessárias – Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717922386/remessa-necessaria-civel-10009940820178260554-sp-1000994-0820178260554