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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Moliterno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10009940820178260554_4b52f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000443639

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº XXXXX-08.2017.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida SILVIA APARECIDA SANTORO LAURENTINO.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento à remessa necessária. VU., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e ALDEMAR SILVA.

São Paulo, 4 de junho de 2019.

Antonio Moliterno

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Voto nº 27.748

Remessa Necessária Cível nº XXXXX-08.2017.8.26.0554

Santo André - 9ª Vara Cível

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Silvia Aparecida Santoro Laurentino

Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Acidente do trabalho – Lei nº 8.213/91 – Acidente de trajeto restando sequela em membros inferiores – Redução permanente da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Auxílio-acidente devido.

Correção monetária Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores A partir de 30/06/2009 deverá ser observada a modulação dos efeitos da orientação estabelecida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

Juros de mora 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012

Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

Precatório/RPV Estipulações desnecessárias

Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito.

Vistos.

Silvia Aparecida Santoro Laurentino propôs ação acidentária contra o

INSS, com base na Lei nº 8.213/91, alegando prejuízo à sua capacidade laborativa,

em razão doenças ocupacionais ocasionadas no exercício da atividade de auxiliar

de enfermagem e de sequela de acidente de trajeto implicando membros inferiores.

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A demanda foi julgada parcialmente procedente, com a concessão de auxílio-acidente (fls. 237/241).

Previsão quanto à remessa necessária.

Ausentes recursos voluntários.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato Normativo.

No essencial, este é o relatório.

É devida a indenização acidentária.

A perícia médica judicial (laudo de fls. 175/194) constatou a redução permanente da capacidade para o trabalho, em razão das sequelas em membros inferiores.

O nexo de causalidade com relação ao acidente de trajeto restou demonstrado pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial, o qual foi reconhecido pelo INSS ao deferir auxílio-doença acidentário no período de 18/02/2012 a 14/03/2014 (fls. 152/164).

Conforme o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do auxílio-acidente não se subordina: (a) exigência de certo grau de redução da capacidade laborativa ( REsp 1.109.591/SC); (b) irreversibilidade da moléstia ( REsp 1.112.886/SP); (c) necessidade de mudança de função ( REsp 1.112.886/SP).

Assim, considero presentes os requisitos necessários à concessão do

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auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício , nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97.

O valor do auxílio-acidente pode ser inferior ao do salário mínimo, em razão do seu caráter indenizatório e por não substituir a remuneração do trabalhador.

A apuração da renda mensal inicial e os subsequentes reajustes do benefício a ser implantado observarão os índices previdenciários pertinentes, preservando-se a isonomia entre os benefícios concedidos judicialmente e aqueles deferidos na esfera administrativa.

Em relação à apuração do salário-de-benefício, registro que a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização, desde que preservado o valor nominal da obrigação (REsp. 1.265.580/RS, DJe 18.4.2012).

A correção monetária dos valores em atraso seguirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores. A partir de 30/06/2009 deverá ser observada a modulação dos efeitos da orientação estabelecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). Até então, o cumprimento da sentença deverá ficar suspenso em relação à obrigação de pagar.

Os juros moratórios serão computados de acordo com os seguintes índices: 0,5% ao mês , na vigência do CC/1916; 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012; remuneração da caderneta de poupança , após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

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Considero desnecessária, nesta fase de conhecimento, qualquer abordagem sobre questões posteriores à conta de liquidação , como o índice de correção monetária e a incidência de juros. Eventuais divergências a respeito deverão ser apreciadas após o depósito relativo ao pagamento do precatório/RPV, pois há necessidade de se respeitar a lei orçamentária que estará em vigor.

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa necessária.

(assinatura eletrônica)

ANTÔNIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

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