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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Walter Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20783328320198260000_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000443165

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2078332-83.2019.8.26.0000, da Comarca de São Roque, em que é agravante RÔMULO GUIMARÃES RODRIGUES, são agravados CELIA CRISTINA CAMARGO MACEDO, DINARTE BELARMINO DE MACEDO JUNIOR, KELLY CRISTINA DE MACEDO e KARINA CRISTINA DE MACEDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER FONSECA (Presidente), GIL COELHO E RENATO RANGEL DESINANO.

São Paulo, 5 de junho de 2019.

Walter Fonseca

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 28.343

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2078332-83.2019

COMARCA: SÃO ROQUE 2ª V.C.

AGRAVANTE: RÔMULO GUIMARÃES RODRIGUES

AGRAVADO: CELIA CRISTINA CAMARGO MACEDO e OUTROS

MM. JUIZ: Diego Ferreira Mendes

AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ARRESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA DO DEVEDOR FALECIDO REFORMA O arresto cautelar antes da constituição do título judicial é autorizada como tutela de urgência Aplicação do art. 300 do CPC Caso em que há probabilidade do direito, pois a ação monitória está fundada em cheque de força executiva prescrita, e verifica-se a possibilidade de risco ao resultado útil do processo, pois inexiste elementos de convicção de que o devedor tenha deixado bens penhoráveis, e o pagamento da condenação obtida em reclamação trabalhista em quantia superior a 50 salários mínimos vigentes poderá ser consumido pelos herdeiros antes do julgamento da ação monitória Arresto no rosto dos autos da reclamação trabalhista deferida. Recurso provido.

Vistos...

Agravo de instrumento interposto contra a parte da

decisão interlocutória que, nos autos da ação monitória,

indeferiu o requerimento de arresto no rosto dos autos de

reclamação trabalhista ajuizada pelo devedor principal, ao

fundamento de que é incabível a medida em caso de ação

monitória ainda não judicial, portanto sem título constituído

(fls. 63).

O agravante, postulando a concessão da antecipação

dos efeitos da tutela recursal, alega que o réu agora

falecido foi substituído por sua cônjuge supésrstite e seus

herdeiros, havendo elementos que indiquem a impossibilidade

de recebimento do crédito, uma vez que aludida cônjuge

requereu a gratuidade processual e as demais herdeiras não

estão sendo localizadas para citação, que deverá ocorrer por

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edital, sendo que o devedor possui um crédito trabalhista em seu favor, que deverá ser arrestado para garantir o pagamento da obrigação (fls. 01/09).

Tempestivo e preparado, o recurso foi processado com a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, e com a intimação dos agravados para resposta, que deixaram transcorrer in albis o prazo para contraminuta.

É o relatório.

O recurso procede.

Infere-se dos autos que o agravante ajuizou em dezembro de 2014, a ação monitória contra Dinarte Belarmino de Macedo Júnior, para constituição de título judicial fundado em cheque de força executiva prescrita no valor de R$ 15.000,00 (fls. 16/20 e 23).

Em junho de 2015, o agravante noticiou o falecimento do réu, requerendo a emenda da petição inicial para a inclusão no polo passivo suas sucessoras (fls. 26/28), o que foi deferido pelo MM. juiz de primeiro grau (fls. 29/30).

A esposa do réu falecido foi citada, e apresentou embargos às fls. 43/48. As filhas sucessoras não foram localizadas para citação até o presente momento, encontrandose os autos em fase de citação editalícia.

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jurisdição, requerendo o arresto cautelar no rosto dos autos, ante o temor de não recebimento de seu crédito.

O MM. juiz de primeiro grau indeferiu o pedido, ao fundamento de que a ação monitória ainda não foi julgada, e inexiste título judicial constituído.

Pois bem, respeitado o entendimento do prolator da decisão recorrida, o arresto como medida acautelatória não necessita de título executivo constituído, porque nesse caso não haveria necessidade de arresto de bens, mas da penhora em execução ou em fase de cumprimento de sentença.

Além disso, fica anotado que pese as medidas cautelares típicas previstas na Lei Processual revogada não terem correspondentes no vigente Código de Processo Civil de 2015, este ainda admite seu cabimento, sob a forma de tutela de urgência necessárias a eficiência judicial, nas hipóteses em que verificada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil ao processo, na forma do art. 300 deste.

Assim, mostra-se perfeitamente cabível o requerimento de arresto de bens antes da constituição do título executivo.

Dito isso, resta verificar a presença dos requisitos autorizadores da medida.

A ação monitória está fundada em cheque de força executiva prescrita, o que constitui título certo, líquido e exigível, conferido-lhe inegável probabilidade do direito de que venha a ser constituído o título judicial.

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Também verifica-se o risco ao resultado útil ao processo. Explico.

Com o falecimento do devedor principal, seus herdeiros respondem por suas obrigações até o limite da proporção que lhes couber da herança, conforme art. 1997 do Código Civil.

No caso presente, a coagravada Célia, cônjuge supérstite do devedor principal, apresentou resposta ao recurso, mas não trouxe elementos indicativos de que tenha sido aberto inventário daquele, o que revela a possibilidade de que não ter deixado bens a inventariar.

Assim, há relevantes indícios de que eventual provimento judicial resulte no insucesso da fase de cumprimento de sentença em face dos herdeiros coagravados, o que coloca em risco o resultado útil do processo.

Por outro lado, o réu falecido ajuizou reclamação trabalhista, que foi julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento de indenizações trabalhistas no importe de R$ 237.261,14 (conforme fls. 67/75), o que foi mantido no julgamento do recurso ordinário interposto ao Tribunal Regional do Trabalho (fls. 76/95), o que transitou em julgado em 03/11/2018 (fls. 96), sendo que aludida quantia é expressivamente superior ao débito objeto da presente demanda suficiente para pagar, e há probabilidade de os herdeiros do devedor virem a receber aludida quantia antes do início de eventual fase de cumprimento de sentença nesta ação, e o montante ser utilizado para finalidades diversas, frustrando os direitos do agravante.

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Não se olvide que o crédito que se pretende arrestar advenha de verbas trabalhista, mas ante o falecimento do devedor principal, a condenação perde sua natureza salarial, tornando-se penhorável.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

“Execução - Penhora de crédito trabalhista -Possibilidade - Previsão de impenhorabilidade do art. 649, inc. IV, do CPC, que, em princípio, somente alcança as remunerações presentes e futuras do trabalhador, não abrangendo créditos pretéritos que, não tendo sido pagos em seu devido tempo, foram perseguidos pela via judicial - Decurso de longo lapso temporal que atenua a vinculação das referidas verbas com o atendimento das necessidades mais prementes do trabalhador -Penhora deferida - Agravo de instrumento provido.”

(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 0080510-88.2009 , Rel. Des. JACOB VALENTE, julgado em 30/07/2009)

“PENHORA - Crédito decorrente de honorários advocatícios - Morte do advogado devedor -Valores que passaram a fazer parte da massa de bens da herança e perderam o caráter alimentar, podendo, assim, ser penhorados -RECURSO PROVIDO.”

(TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0032119-34.2011 , Rel. Des. RENATO RANGEL DESINANO, julgado em Agravo de Instrumento nº 2078332-83.2019.8.26.0000 -Voto nº 6

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11/04/2013)

De qualquer modo, como dito alhures, a condenação na reclamação trabalhista ajuizada pelo devedor morto excede em muito a quantia correspondente a 50 vezes o salário mínimo vigente, e sua constrição não é vedada, conforme dispõe o art. 833, § 2º do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir o arresto de crédito no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0010028-30.2015.5.15.0108.

WALTER FONSECA

Relator

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