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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-50.2018.8.26.0000 SP XXXXX-50.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22661225020188260000_c886d.pdf
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Ementa

RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de existência de obscuridades, omissões e erros materiais no v. acórdão – Inadmissibilidade – Hipótese em que, apesar da carta intimatória ter sido endereçada para Seccional da União, houve apresentação de regular manifestação – Nulidade na intimação não caracterizada – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. aresto – Adoção de entendimento diverso do apresentado pela parte, que não configura nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 – Atribuição de efeito infringente que só é admitido em circunstâncias excepcionais, que não se encontram na espécie – PrequestionamentoPreliminar rejeitadaEmbargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717958207/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22661225020188260000-sp-2266122-5020188260000

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