9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-91.2016.8.26.0348 SP XXXXX-91.2016.8.26.0348
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Camargo Aranha Filho
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Ementa
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Artigo 129, § 9º, do Código Penal. Pedido de vista dos autos à Defensoria Pública após oferecimento de parecer pela douta Procuradoria Geral de Justiça. Descabimento. Atuação em Segunda Instância como custus legis, e não como titular da ação penal. Ausência de violação da paridade de armas. Mérito. Ofensa à integridade corporal de ex-companheira. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo de exame de corpo de delito que demonstra a natureza das lesões. Declarações da vítima, prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção. Inexistência de circunstâncias que lhes retirem a idoneidade. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria escorreita. Súmula n. 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Regime aberto bem aplicado, assim como o sursis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
