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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0011619-91.2016.8.26.0348 SP 0011619-91.2016.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Camargo Aranha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00116199120168260348_bb6e9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Artigo 129, § 9º, do Código Penal. Pedido de vista dos autos à Defensoria Pública após oferecimento de parecer pela douta Procuradoria Geral de Justiça. Descabimento. Atuação em Segunda Instância como custus legis, e não como titular da ação penal. Ausência de violação da paridade de armas. Mérito. Ofensa à integridade corporal de ex-companheira. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo de exame de corpo de delito que demonstra a natureza das lesões. Declarações da vítima, prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção. Inexistência de circunstâncias que lhes retirem a idoneidade. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria escorreita. Súmula n. 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Regime aberto bem aplicado, assim como o sursis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717958958/apelacao-criminal-apr-116199120168260348-sp-0011619-9120168260348

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